art. 49, inc. iii do decreto lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 49 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Para tanto, a lei 11.101 /05 determina a suspensão das execuções trabalhistas em curso na Justiça do Trabalho (art. 6º, art. 52, inc. III, e art. 99, inc.

Rescisão de Contrato de Trabalho

Artigos21/11/2020Haniel Costa
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , inc....II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Os artigos...BRASIL, Decreto-Lei 5.452 , de 01 de maio de 1943.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273277 MG 0011127-43.2016.5.03.0008

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015...No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. II e o caput do art. 5º, o inc. XXXII do art. 7º, os incs....Ademais, há entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 49, do E.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 204 DF 0774778-93.2009.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

Defende o autor que, pelos arts. 21, inc. XXIII, al. a, e 49 , inc..... 49, inc....a, e art. 49, XIV).

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3559 RS 0003719-28.2005.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Vejamos: Lei Federal 9.799 /1999 Art. 1 A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: SEÇÃO I Da Duração...A norma do art. 373-A , inc. VI, da CLT , que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º , inc....Lei nº 2.749 , de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591 , de 13 de …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6036 RS 0080553-18.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Vejamos: Lei Federal 9.799 /1999 Art. 1 A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: SEÇÃO I Da Duração...A norma do art. 373-A , inc. VI, da CLT , que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º , inc....Lei nº 2.749 , de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591 , de 13 de …

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 242 DF 9954413-07.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

A Constituição de 1988 manteve a opção política pela exploração da energia nuclear, de monopólio da União (inc. XXIII do art. 21, inc. XXIV do art. 22 e inc..... 49, inc....art. 49 , XIV , da Constituição .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292710 AC 0704876-23.2018.8.01.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

ART. 114 , I , CF . ART. 83 LEI COMPLEMENTAR 75 /1993. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO....Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....pelo Decreto n. 11.203/1990. 2.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1766 DF - DISTRITO FEDERAL 0000109-96.1998.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

LEI N. 8880 /94, ARTIGO 31 . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA )....I do art. 7º da Constituição da República, a qual configura situação de permanência. 4. Matéria de competência legislativa privativa da União que não está reservada à lei complementar (art. 22 , inc....em negociação pelas classes (art. 7º , inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1765 DF - DISTRITO FEDERAL 0000111-66.1998.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

LEI N. 8880 /94, ARTIGO 31 . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA )....I do art. 7º da Constituição da República, a qual configura situação de permanência. 4. Matéria de competência legislativa privativa da União que não está reservada à lei complementar (art. 22 , inc....em negociação pelas classes (art. 7º , inc.

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