art. 5, inc. ii da lei 9620/98 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 5º São qualificados como Órgãos Supervisores:
II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1387870 PR 2013/0191483-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

Civil de 2002 e 1o., 19-A e 29-A da Lei 9.620/98 c/c 28 d MP 2.229-43/2001 c/c 3o. do Decreto 88.485/83 e 20, §§ 3o. e 4o. do CPC, aos seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem deixou de analisar...Decido. 5....Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., inc. II, alínea c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 14.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1502032 CE 2014/0286446-2

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993....LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇAO DOS CARGOS. ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NAO CONFIGURAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....II.

TJ-MG - Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000191544105002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2021

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º-A DA LEI Nº 8.661 /1993. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . 1....LEI FEDERAL 9620 /98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620 /98, que em …

ASSOMASUL 09/06/2020 - Pág. 6 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/06/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 , II , da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS..... 23, inc....I, a; e Inc. VII do Art. 38 Inc. e Inc. VI do Art. 43 da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores e Decreto nº 9.412 em sua alínea a do a nc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005785993 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

LEI FEDERAL 9620 /98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 30 , inc. I , 167 , inc. II , e 169 , § 1º , incs. I e II , da Constituição do Brasil. 3....Alegação de violação aos arts. 5º , ‘caput’ e inc. II, art. 37 , ‘caput’, e 22 , incs. I e VI , da CF . - Cabe à União legislar privativamente sobre …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 278796020168160014 PR 0027879-60.2016.8.16.0014 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

. 18, inc....Nesse contexto, impende-se examinar que a GADI foi instituída pela Lei Estadual nº 13.666/2002, que dispôs, em seu art. 18, o seguinte: “Art. 18....LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

DJMSP 30/11/2018 - Pág. 3 - Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2018Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
Eliezer Pereira Martins , OAB/SP nº 168.735, com fundamento no inc. LXIX do art. 5º da CF e na Lei nº 12.016 /09, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Auditoria Cível desta Especializada, Dr....No mesmo sentido, lembra que o inc....II do art. 5º da Lei nº 12.016 /09 prevê como cabível o mandamus contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo, à inexistência na legislação vigente de recurso específico para a decisão

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00278796020168160014 PR 0027879-60.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PROFISSIONAIS. ENFERMEIROS E DENTISTA LOTADOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA-PEL E NA CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA-CCL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI COM OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR AO DECRETO 2.471 /04. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O CARGO/FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.174/70 QUE PREVÊ O REGIME GERAL DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0027879-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 21.05.2019)

Encontrado em: . 18, inc....Nesse contexto, impende-se examinar que a GADI foi instituída pela Lei Estadual nº 13.666/2002, que dispôs, em seu art. 18, o seguinte: “Art. 18....LEI FEDERAL 9620 /98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567150042156001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /2010 aos servidores públicos estaduais....LEI FEDERAL 9620 /98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do …

TJ-MSP - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL: EMBDECCV 8862019

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

VI do § 1º do art. 489 e no inc. II e item II do parágrafo único do art. 1022, ambos do Código de Processo Civil. No mais, aduz: “I.II – OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO RECURSO....INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 489 E INCISO II E ITEM II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1022 , TODOS DO CPC ....É incompatível com o princípio da razoável duração do processo , insculpido no art. 5º, LXXVIII, da constituição Federal , interpretação feita das regras inseridas nos arts. …

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