Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5507 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei nº 13.165 /15. Inclusão do art. 96-b naLei nº 9.504/97 ( Lei das eleicoes ). Inconstitucionalidade formal. Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88 . Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e litispendência. Matéria processual. Inconstitucionalidade material. Inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. , XXXV ). Devido processo legal ( CF , art. , LIV ). Juiz natural. ( CF , art. , LIII ). Ampla defesa e produção de provas (art. 5º , LV). Duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Interpretação conforme. Procedência parcial. 1. A inserção do art. 96-B ao texto da Lei nº 9.504 /97 teve como principal objetivo reproduzir entendimento que se consolidou na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de determinar a reunião de ações eleitorais que versem sobre o mesmo fato, confirmando a celeridade da Justiça Eleitoral e reforçando a segurança jurídica, já que evita decisões contraditórias proferidas em juízos diversos. 2. Não se verifica, na espécie, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 121 do Texto Maior, porquanto o referido dispositivo exige a edição de lei complementar apenas para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), e não sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, que ostentam natureza processual. 3. O caput do art. 96-B determina que o órgão competente para o julgamento de demandas que versem sobre o mesmo fato será o juiz ou o relator que tiver recebido a primeira. Trata-se de critério cronológico, ou seja, o julgamento será realizado pelo juízo prevento, não havendo inconstitucionalidade ou ofensa a nenhuma garantia processual assegurada pela Constituição Federal . 4. No tocante ao § 1º do aludido preceito, segundo o qual “o ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido”, ele não padece de inconstitucionalidade, pois, em relação ao polo ativo das demandas, não é possível se subtrair a legitimidade do órgão ministerial, sob pena de violação das prerrogativas de que tratam o art. 127 da CF , que assim determina: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 5. O Ministério Público Eleitoral tem legitimação para propor perante o juízo competente as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. 6. Quanto à expressão na instância em que ele se encontrar, prevista no § 2º do art. 96-B da Lei das Eleicoes , na hipótese de ajuizamento de ações por autores distintos, há que se determinar, sempre que possível, a reunião dos processos, o que equivaleria a um litisconsórcio ativo facultativo de uma única demanda. 7. Todavia, não se pode desconsiderar o juízo de conveniência e oportunidade a ser realizado pelo próprio julgador, que deverá avaliar se a reunião causará tumulto processual, violação do contraditório e da ampla defesa, ou se, por outro lado, não seria o caso de se reconhecer até mesmo a litispendência, o que poderia ensejar a extinção do feito ajuizado posteriormente. Os cenários são variáveis e devem ser analisados pelo juízo competente, de modo que, presente a identidade fática e descartado prejuízo processual ou ofensa às garantias constitucionais das partes, proceda-se ao apensamento, nos termos do art. 96-B , § 2º , da Lei nº 9.504 /97. 8. A regra do § 3º estabelece que, se uma demanda eleitoral for julgada improcedente por decisão transitada em julgado, ela poderá ser novamente ajuizada apenas se houver novas provas sobre o fato, medida que se harmoniza com os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, bem como favorece a racionalidade do processo eleitoral. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, tão somente para se dar interpretação conforme ao § 2º do art. 96-B da Lei nº 9.504 /97, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.165 /15, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual a regra geral é afastada no caso concreto sempre que a celeridade, a duração razoável do processo (art. , LXXVIII , da CF ), o bom andamento da marcha processual, o contraditório, a ampla defesa (art. , LV , da CF ), a organicidade dos julgamentos e o relevante interesse público envolvido recomendarem a manutenção da separação.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-23.2007.4.05.8300

    Jurisprudência • Decisão • 

    LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660)... XXXV e LV do art. e o inc. IX do art. 93 da Constituição 2 Supremo Tribunal Federal RE XXXXX / PE da República... Sublinha-se, pois, o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. , II , da CF/88 )

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de subfaturamento de preços praticados na operação de importação, mediante a utilização de fatura comercial ideologicamente falsa. II - A discussão existente nos autos cinge-se à possibilidade de aplicação de pena de perdimento na hipótese em que constatado o subfaturamento das mercadorias importadas, bem como sobre o procedimento de verificação de subfaturamento previsto na legislação, de modo que não se aplica ao caso presente a Súmula n. 7 STJ, inclusive quanto às alegações acerca de divergência jurisprudencial. III - Em se tratando das alegações de violação dos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC , mantido o entendimento exposto na decisão monocrática, tendo em vista que não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - O art. 88 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 não limita a valoração da mercadoria à adoção do AVA-GATT, sendo facultada à autoridade aduaneira a utilização de outros métodos, a exemplo da comparação do preço de exportação para o país, de mercadoria idêntica ou similar. É o que ocorre no presente caso, uma vez que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, ao constatarem a subvaloração da mercadoria importada, consideraram o preço de exportação para o país (Brasil) de mercadoria idêntica ou similar, nos exatos termos do art. 88, I, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001.V - Especificamente no que diz respeito à alegada violação dos arts. 112 e 142 do CTN ; art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001; e ao art. 108 do Decreto-Lei n. 37 /1966, entendo que possui razão a recorrente. Em se tratando de subfaturamento de bem importado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não ser aplicável a pena de perdimento da mercadoria, mas sim da multa prevista no parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei n. 37 /1966.VI - Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, com a consequente anulação do auto de infração que impôs a pena de perdimento da mercadoria importada, bem como a inversão do ônus de sucumbência.

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • Petição (Outras) - TRT04 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.04.0402 em 28/09/2022 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

    CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. , II , XXXVI , LV DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA... XXXV da CF/88... XXXV da CF/88

  • Petição (Outras) - TRT04 - Ação Correção Monetária - Ap - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.04.0402 em 28/09/2022 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

    CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. , II , XXXVI , LV DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA... XXXV da CF/88... XXXV da CF/88

  • Recurso - TRT15 - Ação Abono - Atord - contra Tifim Recuperadora de Creditos e Cobrancas, F88 Intermediacoes e Negocios e Tifim Credito EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0021 em 09/05/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    VIOLAÇÃO AO ART. , LV , DA CF... POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. , LV , DA CF . Merece processamento a revista diante de possível violação à garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida no art. , LV , da CF... Demonstrada possível violação do art. , LV , da Constituição da Republica , necessário o provimento do agravo de instrumento

Modelos que citam Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • Recurso Extraordinário no JEF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    A Constituição Federal assegura como direito fundamental, dos litigantes em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV , CF/88 )... V , XXXIII , XXXIV , a e b , XXXV , XLI, LIV , LV , LXXVIII , § 3º , artigo 7º , XXXI , artigo 23 , II , artigo 37 , caput, VIII, artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, como se demonstrará... XXXIII , XXXIV , a e b , da Constituição Federal de 1988 e lei 12.527 /2011

  • Modelo de Ação Rescisória Trabalhista

    Modelos • 19/07/2022 • José Inácio Tarouco Machado

    XXXXX por afronta ao art. , LV da CF/88 , nos termos do art. 966, V da CF/88, ante a ausência de intimação do requerente da sentença... Logo, por mais este motivo, é de ser rescindido o título executivo, por afronta ao art. , LV da CF/88 , nos termos do art. 966, V da CF/88. 2.3... Dessa forma, observada manifesta contrariedade à norma jurídica, especificamente ao art. , LV da CF/88 , tendo em vista que o reclamado, ora autor, JAMAIS FOI NOTIFICADO/CITADO da reclamatória trabalhista

  • Modelo XI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Apelação

    Modelos • 13/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, direito assegurado na Constituição Art. , incisos LIV e LV , CRFB/88 Outrossim, viola o princípio da publicidade, previsto no Art. 37 , caput... da CRFB/88 , em decorrência da recusa ao acesso à prova... Contudo, sentença do juiz de primeiro grau merce ser reformada pelos fundamentos a seguir: Primeiro, há violação do princípio da legalidade, nos termos Art. , II , CRFB/88 , pois não há previsão de

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 217 - 06/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Danilo Ribeiro Miranda Martins

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Infrações Ambientais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • As Garantias Constitucionais do Acusado no Processo Administrativo Disciplinar

    Diante do que foi citado anteriormente o direito à ampla defesa tem respaldo legal na CRFB/88 , no inciso LV do art. ... A Lei nº 9.784 /99, regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, e em seu artigo 2º arrola inúmeros princípios, muitos deles já previstos Brasil ( CRFB/88 )... O mencionado princípio está expresso no inciso II do artigo , da Constituição Cidadã de 1988, o qual estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

  • Multa por abandono em plenário

    A aplicação dessa multa, vai totalmente contra aos princípios da presunção de inocência e de ampla defesa, conferidos no art. , incisos LIV e LV da CF/88... Ele existe para a proteção do réu, uma vez que, todo aquele que for acusado em processo judicial ou administrativo, possui direito ao contraditório e ampla defesa, conforme o art. , LV da CF/88... No Tribunal do Júri, é dado ao réu o direito à Plenitude de Defesa, conforme art. , XXXVIII da CF/88 , onde podem ser usados todos os meios de provas para convencer os jurados

  • Os Efeitos da Súmula Vinculante n°5 do STF e seus Desdobramentos

    LV , da CF/1988 . (...)... Nesse sentido, é garantia pela CF/88 o acesso a justiça de forma igualitária: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável... se devidamente garantido o direito (i) à informação, (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art.

Notícias que citam Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • Nulidade processual por falta da Resposta à Acusação

    LV da CF/88 acarretando NULIDADE PROCESSUAL... No caso em tela o réu não apresentou a R.A. e o juiz entendeu ERRONEAMENTE pela desnecessidade da mesma e tal conduta configura CERCEAMENTO DE DEFESA violando o dispositivo legal presente no Art.

  • Processo Administrativo Tributário

    incisos XXXIV , a , LVI e LV , da CF/88... Autocontrole dos atos administrativos), examinando e procurando resolver os seus conflitos com os cidadãos, dando a estes ainda o direito de provocar esse exame, conforme está previsto, explicitamente no art.

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Lv da Constituição Federal de 88

  • TRT-18 13/04/2023 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 12/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    o espírito das leis (art. , II da CF/88 )" (fls. 1170)... Quanto ao indeferimento do pedido de benefício de ordem, entende ter havido "afronta ao princípio da legalidade e do devido processo legal, previstos no art. , incisos II , LIV e LV , da Constituição Federal... Diz que "adotar tese diversa desta implicaria em nítida violação ao art. , II da CF/88 . Isso porque a letra do verbete sumular dispõe tal conclusão, a qual deve ser observada" (fls. 1169)

  • TRT-13 26/05/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 25/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    XXXV , CF/88 ) e o princípio a ampla defesa e do contraditório (art. , LV , CF/88 ), a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento da aplicação do art... XXXV , CF/88 ) e o princípio a ampla defesa e do contraditório (art. , LV , CF/88 ), a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento da aplicação do art... empregado prestou serviços em local diverso de seu domicílio e não tendo a empresa filial no local de domicílio do autor, havendo aparente conflito entre o princípio do amplo acesso ao judiciário (art.

  • TRE-AM 09/06/2022 - Pág. 88 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 08/06/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    LV , CF /88 e art. 15, 277 e 280 , CPC/15 )... Sem custas e verbas de sucumbência (art. , LXXVII , CF/88 c/c Lei 9.265 /1996)... LV , CF/88 e art. 15, 277 e 280 , CPC/15 e princípios do contraditório e ampla defesa efetivos, da pessoalidade e da finalidade dos atos processuais)