Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-23.2007.4.05.8300

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3... Sublinha-se, pois, o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. , II , da CF/88 )... Nesse tocante, não se pode olvidar o preceito da inafastabilidade da jurisdição, já que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’ (art. , XXXV , da CF/88 ). 3

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-77.2010.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC/2015 , ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ( RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG XXXXX-08-2017 PUBLIC XXXXX-08-2017)

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E CSLL. COMPENSAÇÃO. REVOGAÇÃO MEDIANTE MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93 , IX , DA CARTA MAGNA . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins, bem como ausente relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária (art. 59 da Constituição ) porquanto, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II e LV do artigo da Carta Magna , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG XXXXX-08-2015 PUBLIC XXXXX-08-2015)

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 21/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do art. da CF/88... LX , ambos da Constituição Federal , expor e requerer o quanto segue: Na presente demanda foram acostados diversos documentos fiscais, financeiros e pessoais, atenientes à intimidade familiar das partes... FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL Autos de Processo nº , já qualificado nos autos em tela, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 189 , III , do Código de Processo Civil , art. 93 , inciso IX, e art.

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0048 em 07/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - Art. , inc. LX e LXXIX , da CF/88 c/c art. 189 , inc... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE ATIBAIA/SP PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - Art. , inc. LX e LXXIX , da CF/88 c/c art. 189 , inc... Nosso ordenamento jurídico prevê direitos de proteção e autorizam a concessão do Segredo de Justiça para os casos em questão, nos termos do art. , incisos LX e LXXIX da Constituição Federal , art. 189

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0048 em 07/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - Art. , inc. LX e LXXIX , da CF/88 c/c art. 189 , inc... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE ATIBAIA/SP PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - Art. , inc. LX e LXXIX , da CF/88 c/c art. 189 , inc... Nosso ordenamento jurídico prevê direitos de proteção e autorizam a concessão do Segredo de Justiça para os casos em questão, nos termos do art. , incisos LX e LXXIX da Constituição Federal , art. 189

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Visual Law - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza e Ingrid Barbosa Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Advocacia Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Peck e Henrique Rocha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior e Miriam Fecchio Chueiri

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • TRT-5 07/07/2023 - Pág. 2 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    CONSIDERANDO os arts. , XXXIII e LX , e 37 , § 3º , II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, arts. 3º , 6º e 8º ; a Res... XXXIII e LX , e 37 , § 3º , II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, arts. 3º , 6º e 8º ; a Res... XXXIII e LX , e 37 , § 3º , II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, arts. 3º , 6º e 8º ; a Res

  • DJGO 29/05/2023 - Pág. 11206 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Veja-se: “Art. , LX , da CRFB/88 – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o 3 Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro... CRFB/88 , os atos processuais são públicos... Acerca dessa questão, registro que o pedido de imposição de sigilo ao presente feito não encontra amparo legal, máxime porque, por força do princípio constitucional previsto no art. , inciso LX , da

  • DJGO 26/05/2023 - Pág. 13090 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Veja-se: “Art. , LX , da CRFB/88 – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o 3 Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro... CRFB/88 , os atos processuais são públicos... Acerca dessa questão, registro que o pedido de imposição de sigilo ao presente feito não encontra amparo legal, máxime porque, por força do princípio constitucional previsto no art. , inciso LX , da

Artigos que citam Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • As Normas Constitucionais Processuais

    ); Direito à publicidade (art. , LX , CF/88 ); Direito à segurança jurídica e à proteção da confiança (art. , caput e XXXVI, CF/88); Direito ao juiz natural (art. , XXXVII e LIII , CF/88 ); Direito... Direito à igualdade e à paridade de armas (art. , caput, CF/88 ); Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV , CF/88 ); Direito à duração razoável do processo (art. , LXXVIII , CF/88... (d) Direito à publicidade: Previsão Constitucional: art. , LX , CF/88 - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

  • 16 Princípios Gerais no Direito Processual Civil.

    Processo devido é processo público, o direito fundamental à publicidade dos atos processuais está garantido pelo artigo LX CF , art 8º e 11 NCPC... Art LXXVIII CF/88 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 139... A ninguém, nem ao legislador, nem ao administrador, nem ao próprio julgador, é dado o direito de afastar qualquer causa da apreciação do poder judiciário, Art 5º XXXV CF/88 - a lei não excluirá da apreciação

  • Recursos penais: O excesso de recursos no processo penal é legítimo?

    art. 93 da CF/88 ), assegura maior garantia de um processo democrático e respeitado suas garantias... Anota-se, não fazemos, de maneira alguma, algum tipo de crítica a publicização do processo, visto que isto, inclusive quanto mais público (quando não se exige-se o segredo de justiça, art. , LX , e... Constituição da republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm Acesso em 20 de janeiro de 2021 SILVA, José Afonso da

Notícias que citam Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • AMATRA XV É A RECORDISTA DE TESES APROVADAS NO 15º CONAMAT Das 42 teses acolhidas no congresso, 15 são de juízes da 15ª Região

    Embora submetido ao princípio da publicidade ( CF , arts. , LX , 37 , caput, e 93 , IX ) o processo judicial não deve servir como porta fácil para violação da privacidade dos litigantes envolvidos... Possibilidade, por força do art. 769 , da CLT , considerando-se o art. 880 , da CLT , por ser anacrônico, em rota de colisão com o disposto no art. , inciso LXXVIII , da CF... comissão: Relações coletivas de trabalho e democracia Nome: Valdete Souto Severo (Amatra 4) Título: Quando permitimos a renúncia Ementa: Enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7o , I , da CF/88

  • Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário

    88... Relativamente ao processo administrativo tributário, inexiste lei restringindo a publicidade do mesmo, conseqüentemente, está enquadrado este na situação estabelecida no art. , LX , da Carta Magna de... em seu art. , inc

Modelos que citam Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88

  • Penal - Resposta à acusação

    Modelos • 21/10/2021 • Marlon Cesar

    consagra a inadmissibilidade da construção de prova por meio ilícito, assim diz o artigo , inciso LVI , CF/88... Ocorreu violação à garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurada no Art. , inciso X , da CF/88 , ocasionando, portanto, a incriminação e condenação de Wesley... inciso LX , da Constituição Federal de 1988 e, nos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostos: I – DOS FATOS Policiais Militares

  • [Modelo] Ação de Remoção/Movimentação por Motivo Social

    Modelos • 18/02/2022 • Freelancer Jurídico

    LX , e 93 , IX , fine da CRFB/88 , requer a V.Exa, que: a) seja determinado à ilustrada secretaria para que só tenham acesso do caderno processual os advogados representantes das partes; b) que os atos... Por tais razões, pleiteia-se tal benefício, assegurado pelo art. , LXXIV da CRFB/88 e pela Lei 13.105 /15 ( NCPC ), art. 98 e seguintes, por ora junta-se os 3 (três) últimos bilhete de pagamento... Servindo como alicerce esse preceito, é possível, segundo o § 2º do art. da Lei Maior , conclui pela existência de um direito fundamental, das pessoas casadas, à união familiar, a ser preservada em

  • Modelo Recurso Bafômetro

    Modelos • 28/10/2021 • Marcela Bragaia

    inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro que determine que o condutor se... Mas não é só, obrigar o infrator a efetuar o referido exame fere ao princípio da inviolabilidade da vida privada (art. , X , da Constituição Federal de 1988), não podendo, pois, eventual a negativa... questão, bem como seu registro julgando insubsistente conforme preceitua o art. 281, inciso I do C.B.T, e em razão do principio constitucional da ampla defesa e do contraditório como determina o art.