Art. 5 da Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 13709/18

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC . AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PELA B3 AOS INVESTIDORES FORA DO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA E AUTÔNOMA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PLATAFORMA VIRTUAL QUE ARMAZENA E UTILIZA DADOS PESSOAIS DOS INVESTIDORES. INCIDÊNCIA DA LGPD E DO MARCO CIVIL DA INTERNET . ACESSO NÃO AUTORIZADO POR TERCEIROS. EXCLUSÃO DOS DADOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE REGISTROS E DADOS CADASTRAIS REFERENTES AO ACESSO NÃO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) a relação jurídica em exame é regida pelo CDC ;(III) há legitimidade passiva da recorrente na espécie; (IV) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (V) a B3 tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual; e (VI) a B3, por fornecer tal plataforma, se enquadra no conceito de provedora de aplicação de internet previsto no Marco Civil da Internet .3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC , quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4. Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente (B3).5. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente os pedidos, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória, porquanto cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, sendo livre para, motivadamente, determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.6. No âmbito das operações no mercado de capitais, não incide o CDC na relação jurídica entre o investidor titular das ações e a B3, tendo em vista que, no âmbito dessas operações, a Bolsa não oferece serviços diretamente aos investidores, mantendo relação exclusivamente com as distribuidoras e corretoras de valores mobiliários. Precedente.7. Não obstante, ao disponibilizar uma plataforma virtual para acesso direto, pessoal e exclusivo pelo investidor (Canal Eletrônico do Investidor), de caráter informativo a respeito de seus investimentos, a B3 fornece serviços diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com ele relação jurídica autônoma de consumo, regida pelo CDC .8. A B3, ao manter um sistema que armazena e utiliza dados dos investidores referentes à sua identificação pessoal, realiza operação de tratamento de dados pessoais e, assim, se submete às normas previstas na Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ).9. Em observância aos arts. 18 , III e IV , da LGPD , o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. 10 . O agente de tratamento de dados tem o dever de assegurar os princípios previstos na LGPD , dentre eles o da adequação e da segurança (art. 6º, II e VII), devendo, ainda, adotar medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de alteração, destruição, perda, comunicação dos dados (art. 46).11. Assim, havendo requisição por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma, em observância aos arts. 18 , IV , c/c os arts. 46 a 49 e 6º, II e VII, da LGPD .12. Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados, desde que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do referido dispositivo legal.13. Na espécie, a B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet .14. Hipótese em que foi afastada a responsabilidade civil da B3 por danos morais alegados pelo recorrido; sendo a B3 condenada apenas a fornecer informações, registros de conexão e dados relacionados ao acesso não autorizado pelos terceiros no perfil do recorrido; e a excluir os dados inseridos pelos fraudadores.15. Recurso especial conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260358 SP XXXXX-51.2021.8.26.0358

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de que a ré retire de seus cadastros a informação sobre o seu número de telefone. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dados disponibilizados não são classificados como sensíveis. Informação que se encontra dentro dos serviços de proteção ao crédito, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados. Inteligência dos artigos , II e 7º , X da Lei 13.709 /2018 ( LGPD ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260358 Mirassol

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTROS PROTETIVOS DO CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS ( LGPD ) POR SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES – INFORMAÇÕES MANTIDAS PELA RÉ QUE NÃO SE RELACIONAM COM A INTIMIDADE DA PARTE, TAMPOUCO ABRANGE DADO PESSOAL DE MAIOR REPERCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , E 7º DA LEI 13.709 /2018 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUTORIZAÇÃO DO (A) CONSUMIDOR (A) QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA – ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA CORRETA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Doutrina que cita Art. 5 da Lei 13709/18

  • Capa

    Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula Canto de Lima e Fabricio da Mota Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registro Civil de Pessoas Naturais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Fabiano José de Oliveira Silva

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 13709/18

  • Petição - TRF01 - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3803 em 13/05/2021 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    Válido ainda destacar que a parte autora é titular dos dados/apólice de seguros mantida pelas Rés, sendo portanto, titular do referido documento (art. , V , LGPD )... Por fim, cumpre ressaltar que as Rés, como controladoras da apólice de seguros e demais dados relacionados da parte autora, tem o dever de atender os direitos da titular do seguro no artigo 18 da LGPD... VI , LGPD )

  • Impugnação - TRT18 - Ação Domésticos - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0005 em 16/08/2023 • TRT18 · 5ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Assim, ao contrário do que pretende a Reconvinda, o artigo , inciso II , da LGPD , ampara o pedido formulado na Reconvenção; vejamos: "Para os fins desta Lei, considera-se: [...]... inciso II , da LGPD... e áudios anexos aos autos em nada ofende a intimidade das partes Reclamadas, visto que não são capazes de prejudicá-las de forma pública, pois não tratam sobre dados pessoais sensíveis, conforme art.

  • Petição - TRT17 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0008 em 18/07/2022 • TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória

    Pede deferimento, Vitória/ES, 18 de julho de 2022... Segundo a LGPD , em seu art. , X , o "tratamento de dados" corresponde a: "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização... Não é infundado, portanto, o receio do reclamante em disponibilizar à instituição ré o escrutínio integral de sua vida particular, inclusive quanto à informações sensíveis (art. , II da LGPD ), inteiramente

Artigos que citam Art. 5 da Lei 13709/18

  • Afinal, o que são dados pessoais e quais são os direitos dos titulares?

    De acordo com o art. , I , da LGPD , dado pessoal é a : "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável." Esses dados identificam a pessoa... Conforme o art. 18 , incisos I a IX , da LGPD , os titulares de dados pessoais tem direito a obter do controlador mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção... Em virtude da necessidade de maior atenção em relação a determinados tipos de dados, a legislação trouxe a categoria dos dados pessoais sensíveis, previstos no art. , II , da LGPD

  • Transformando Propriedades: O Poder do Registro de Títulos e Seu Impacto na Segurança Jurídica e Proteção de Dados

    no que tange à transparência e ao compartilhamento de informações, conforme estipula o artigo 18 , VII , da LGPD... Essa intersecção destaca a necessidade de compatibilizar as atividades registrais, expressamente mencionadas no inciso X do artigo da LGPD , com o respeito aos direitos dos titulares, especialmente... Com a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD , Lei nº 13.709 /2018) e a inclusão do inciso LXXIX no art. 5º da Constituição pela EC nº 17/2019, surge um novo cenário que desafia a harmonização

  • O compliance digital nas empresas

    Tratamento de dados pessoais: A lei Geral de Proteção de Dados aduz certos certames sobre o tratamento dos dados pessoais de forma devida, previsto no artigo , X da lei 13.709 /18, que descreve como... Os direitos dos titulares supracitados no artigo 18 da lei 13.709 /18, que teve vigência a partir de 2020, são: (I) confirmação da existência de tratamento; (II) acesso aos dados; (III) correção de dados... , I da LGPD assevera sobre a definição de dados pessoais, sendo uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, dados pessoais são caracteres personalíssimos dos

Notícias que citam Art. 5 da Lei 13709/18

  • Resumo. Informativo 799 do STJ.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 3º e art. , X Processo REsp 2.092.096-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 6º , II e VII , art. 18 , IV , art. 46 e art. 49 Processo REsp 2.092.096-SP , Rel... Registra-se, ainda, que dado pessoal, nos termos do art. , I , da LGPD , consiste em "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável"

  • A ANPD emite nota técnica no sentido de que o INEP pode tratar microdados, mas sugere medidas à serem adotadas

    A ANPD, à luz do quanto disposto no inciso IX do artigo da LGPD , evidenciou, que no caso de dados identificáveis que possam resultar na discriminação do titular, a publicação de tais dados deve ser... [ii] Lei Federal 13.709 /18 [iii] Reidentificação é a possibilidade de identificar um único indivíduo, transformando dados anônimos em dados pessoais por meio do uso de correspondência de dados ou técnicas... Portanto, o tratamento dos dados atenderia, inicialmente, a base legal insculpida no inciso II do artigo 7º da LGPD , ou seja, cumprimento de obrigação legal ou regulatória

  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 3º e art. , X ################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 6º , II e VII , art. 18 , IV , art. 46 e art. 49 ################################################... Registra-se, ainda, que dado pessoal, nos termos do art. , I , da LGPD , consiste em "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável"

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei 13709/18

  • TRT-18 10/03/2023 - Pág. 2818 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 09/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Aduz que tais informações são relativos à sua saúde, sendo, portanto, sensíveis, nos termos do inciso II , do art. , da Lei 13.709 /18Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... Aduz que tais informações são relativos à sua saúde, sendo, portanto, sensíveis, nos termos do inciso II , do art. , da Lei 13.709 /18Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... Considerando a gravidade dos fatos, as determinações contidas na Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) e os princípios da boa-fé processual, o reclamante requereu o bloqueio de tais documentos

  • TRT-18 26/10/2023 - Pág. 35 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    A União afirma na contestação que “as informações acostadas têm caráter de dado pessoal sensível, na forma do inciso II do art. da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, nominada de Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais... No caso, em que pese alguns documentos trazerem dados pessoais da impetrante, em sua maioria, não se tratam de dados pessoais sensíveis (artigo , II , da Lei 13.709 /2018), não se vislumbrando, ainda... Trabalho Processo Nº MSCiv-XXXXX-27.2023.5.18.0000 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA IMPETRANTE LORENA LACERDA LINHARES ADVOGADO RENAN PEREIRA FREITAS (OAB: 54359/SC) IMPETRADO Tribunal Regional do Trabalho 18ª

  • CNJ 24/08/2022 - Pág. 18 - Edição Extra - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 23/08/2022 • Conselho Nacional de Justiça

    Art. O operador, a que se refere o art. da LGPD , é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional da serventia, contratada para serviço que envolva o tratamento... competências previstas no artigo 55-J da LGPD... 1973, art. 17 ; Lei n. 8.934 /1994, art. 1º); CONSIDERANDO a obrigação das serventias extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935 , de 18

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