art. 5 da lei 8767/20, rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de março de 2020.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01021851620208190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA VIAGEM E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PARTE RÉ QUE SE RECUSOU AO REEMBOLSO INTEGRAL, CONCORDANDO COM A RESTITUIÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR RECEBIDO, COM RESPALDO EM TAC CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, À SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS, VISANDO ESTABELECER E UNIFORMIZAR AS REGRAS APLICÁVEIS AO CANCELAMENTO DE VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS EM DECORRÊNCIA DO SURGIMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E AINDA NA LEI FEDERAL Nº 14.046 /20. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA GOL A REEMBOLSAR AOS AUTORES O PERCENTUAL DE 95% DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO INPC, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 3º , DA LEI 14.034 /2020, E JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, DETERMINANDO AINDA O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, E DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELO REEMBOLSO TOTAL E PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, E AINDA PARA QUE OS JUROS INCIDAM DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. NA LINHA DO PARECER DO MP, O TAC NÃO VINCULA OS CONSUMIDORES, QUE PODEM PROPOR AÇÕES INDIVIDUAIS, CASO NÃO CONCORDEM COM OS TERMOS DO ACORDO COLETIVO, O QUAL NÃO PODE PREJUDICAR OS INDIVÍDUOS, MAS APENAS OS BENEFICIAR. A LEI Nº 14.046 /20 NÃO FAVORECE O CONSUMIDOR, PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, TRANSFERINDO AO MESMO OS RISCOS DE SEU NEGÓCIO (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO) AO DISPOR QUE A COMPANHIA AÉREA, AO PROCEDER AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS AÉREAS, PODERÁ APLICAR EVENTUAIS PENALIDADES CONTRATUAIS PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. NESSA SEARA, SERIA NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 51 , II E III DO CDC . RESSALTE-SE AINDA QUE NA ADI 6341 ¿O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL NA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020 PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE NEM A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS¿ (CONFIRA-SE EM HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/CMS/VERNOTICIADETALHE.ASP?IDCONTEUDO=441447), INCLUSIVE SOBRE OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA, CASO DOS AUTOS, CABENDO À UNIÃO, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS (ART. 24 , § 1º , DA CRFB/88 ) E AOS ESTADOS SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS, PELO QUE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, A LEI Nº 14.046 /20 AINDA SERIA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. NESSE CONTEXTO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO DA LEI Nº 14.046 /20 AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 8.767/20, E ASSIM DETERMINAR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM AS PASSAGENS ADQUIRIDAS, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER PENALIDADE. DE OUTRO VÉRTICE, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, EIS QUE OS AUTORES SOMENTE NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM REALIZAR O CANCELAMENTO DOS VOOS PORQUE NÃO ACEITARAM AS REGRAS IMPOSTAS PELA COMPANHIA AÉREA, PRETENDENDO O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM AS PASSAGENS, SENDO QUE O REEMBOLSO PARCIAL É PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.046 /20 E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE SEQUER PREVEEM QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO, EMBORA TENHA SIDO AFASTADA SUA APLICAÇÃO PARA SE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.767/20. ADEMAIS, CONSOANTE SALIENTADO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿A PANDEMIA ATINGIU A TODOS OS LADOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E COMERCIAIS, NÃO PODENDO SER IMPUTADO AO RÉU OS SEUS EFEITOS.¿ QUANTO AOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, ESTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 405 DO CC , POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO PATRONO DA PARTE ADVERSA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 , § 2º E INCISOS, DO CPC , COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1021851620208190001

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Não obstante, a Lei Estadual n° 8.767/20 (“dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença...o reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora com as passagens adquiridas para o trecho Rio de Janeiro – João Pessoa – Rio de Janeiro, sem a cobrança de qualquer penalidade....Rio de Janeiro, na data da sessão. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora

DOESC 12/02/2020 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Fundamentação Legal: Art. 57 , § 1º , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93. Local e data : Florianópolis, 10/02/2020. Signatários : Secretário Thiago Augusto Vieira, pela SIE e o Sr....Mat.: 654173 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FES: 1º Termo Aditivo – PSES 8767/20 - Acréscimo de 25% no quantitativo do item 11 - ATA nº 384/19 – PE 423/19 – PSES 731/2019....DE 2020, COM BASE EM SUA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM § 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666 /93 FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO REFERIDO CONTRATO FLORIANÓPOLIS, 16 DE JANEIRO DE 2020

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17302420175170011

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Instrumento procuratório do Sindicato no Id 817de54 e da Ré no Id 5cab806 e substabelecimento no Id d876720. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1....da Silva, Cleber Geraldo Goncalves Pinto, Josemar Francisco de Souza, Jose Carlos do Patrocínio, Josinei Ferreira Cordeiro, Helder Santos Duarte e Antônio Dirceu Ribeiro....Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos"os …

DOERN 30/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/09/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Área de Matemática 10ª DIREC – CAICO Inscrição Nome Classific ação Status Origem da vaga Matrícula Vinc Data D.O.E CAICÓ 2017180021 707 PAULINHO BRITO DA SILVA 1º APROVADO EMILIA GOMES TEIXEIRA SILVA 876.720...Inscrição Nome Classific ação Status Origem da vaga Matrícula Vinc Data D.O.E MOSSORO 2017180017 74 MANOEL MEDEIROS DE LIMA 1° APROVADO MARIA JOSE PONTES 884.480 1 02/08/2016 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO.... 16, da Lei Complementar nº 322 /2006, de 11 de janeiro de 2006.

DOERJ 13/03/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/03/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
nº 1200911-4, Id funcional 876720-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005....APOSENTA Nair Chaves Neto, Assistente Social, matricula nº 00/1201420-5, Id funcional 2472481-5, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005...., e no Art. 1º , § 2º , da Lei5.919 /11, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/043/70/16.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 209428820155040261

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

Considerando o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , combinado com o art. 2º da Lei nº 1.060 /50, atual art. 98 do CPC , a concessão da gratuidade da justiça independe de o requerente...Em consulta ao JUCIRS, verificou-se que o sócio executado estaria no seguinte endereço: Rua Ivo Becker, 1127, Cachoeira do Sul/RS (ID. 8767d20), sendo expedido novo mandado de intimação (ID. 66dd51b),...A desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do …

DOERJ 29/05/2017 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/05/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
nº 00/1200.911-4, ID. nº 876720-3....de Janeiro; o disposto na Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ); - as orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNCPC e do Departamento...de Janeiro, composto por: PAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, ID 1970854-8; JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID 1998452-9; FLAVIA FROIS GALLO, ID 2005755-5; MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 1994604-0; ROSE MARIE

DOEMG 07/09/2016 - Pág. 8 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/09/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Fundamento art. 24 , inc . XI da lei nº 8.666 /93 . Contratada Construtora Maia de Figueiredo Ltda ME, CNPJ: 14.434.202/0001-56, valor: R$ 924 .577,66 . Claraval/mG, 05 de setembro de 2016 ....Pregoeira oficial Marcela ribeiro ....Declaração de Inexigibilidade de licitação - Processo administrativo nº 087/2016 Inexigibilidade nº 028/2016 . o município de manga/mG declara inexigível, nos termos do inciso III, do art. 25, da lei

DJMA 20/04/2017 - Pág. 108 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/04/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
São Luís, 16 de Janeiro de 2017. DR....CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: SAFRA LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CELSO MARCON ( OAB 8104A-MA ) REU: WILSON PINHEIRO BALDEZ 1 - CITE-SE COM AS OBSERVAÇÕES DA LEI...POR, MANDADO E CARTA C/AR, RESERVANDO-ME PARA APRECIAR A TUTELA REQUERIDA A POSTERIORI, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ART. 5º , INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .2 - INTIME-SE O AUTOR E
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