art. 5 da medida provisoria 936/20 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

MP 936 - Redução salarial ou Suspensão contratual e a falta de comunicação ao Ministério da Economia

Artigos06/05/2020Saariano Pinheiro
Nos casos em que o empregador não comunicou ao Ministério da Economia sobre o acordo celebrado com o empregado dentro dos 10 dias, o Art. 5º , § 3º , da MP 936 estabelece o seguinte: § 3º Caso o empregador...O pagamento do benefício emergencial, nos casos em que todos os requisitos foram cumpridos, irá observar o prazo estabelecido no Art. 5º , § 2º da MP 936 /2020, veja-se: § 2º O Benefício Emergencial de...Provisória nº 959, de 2020) II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere

Análise da Medida Provisória nº 936/2020

Artigos09/04/2020Lucas Carrera
Deverá haver um acordo individual entre as partes e no prazo de até 10 dias, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia (art. 5º , § 2º , I , da MP 936 /20)....As partes deverão firmar acordo individual e no prazo de até 10 dias, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia (art. 5º , § 2º , I , da MP 936 /20)..... 10 , § 1º da MP 936 /20).

Cuidados com o benefício emergencial.

Artigos01/06/2020Hilbert Lausmann Gomes
É o que determina o artigo 5º da MPV 936 /20 , veja: "Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: I - redução proporcional de jornada

MP 936/2020 - Aplicação no contrato de trabalho

Artigos08/04/2020Jose Afonso dos Santos Junior
Com a edição da Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, está estabelecido o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o período em que perdurar o estado de calamidade...Da redução de jornada de trabalho e de salário Esta medida está autorizada no artigo 5º , inciso I e artigo 7º da MP 936 /2020....VI – As normas previstas na Medida Provisória se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Efeitos da Liminar da ADI nº 6.363 na MP 936/2020

Artigos08/04/2020Antonio Ricardo Labonia Vieira
O meu entendimento é que a decisão monocrática do ministro em nada ajudou o país, muito pelo contrário foi um desserviço, pois é incontestável a gravidade econômica enfrentada e com a publicação da Medida...Haja vista que, a Liminar NÃO suspendeu o prazo de 10 dias previsto no artigo 5º , § 2º , I , da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, e o não envio de toda a documentação poderá resultar à empresa...as penalidades previstas no § 3, I, II, III do artigo 5º da mesma Medida Provisória.

A Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, é aplicável aos empregados domésticos?

Artigos04/04/2020Ticiano Maciel Costa
provisória....Friso, por fim, que o art. 5º , § 4º , da MP nº 936 /2020 estabeleceu que ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, assim como de...De toda forma, a operacionalização das medidas instituídas pela MP deverá ocorrer por meio do eSocial, sistema que unifica a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais,

Aspectos da Medida Provisória nº 936/2020 e as Relações Trabalhistas

Artigos07/04/2020Adriano Resende
objetivos de preservar o emprego, garantir atividades empresariais e reduzir o impacto social, conforme disciplinado no art. 2º , incisos I , II e III da supramencionada Medida Provisória, in verbis:...I do artigo 5º da Medida Provisória nº 936 /2020, in verbis: Art. 5º (...) § 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º: I - ficará responsável pelo pagamento...Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998 , de 1990”.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206370520205040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

RESCISÃO DO CONTRATO APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MULTA SOBRE FGTS. SALÁRIOS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. A pandemia de COVID-19 configura situação de força maior, mas a redução da indenização pela rescisão do contrato de trabalho pela metade somente é devida apenas quando comprovado que houve encerramento da empresa ou do estabelecimento de trabalho do autor, o que não resta demonstrado no caso. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho com base no art. 5º da MP nº 936 /2020, convertida na lei nº 14.020 /2020, não é devido pela empregadora o pagamento dos salários, mas somente do valor da ajuda compensatória quando a empresa é enquadrada na situação prevista no § 5º desse dispositivo legal. Recurso da reclamada parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma....da condenação referente ao salário de abril de 2020 o valor de R$ 2.681,10 já adimplido, restando mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem; e c) absolver-lhe da condenação na multa do art...Porto Alegre, 13 de maio de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 5ª Turma Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206370520205040011 (TRT-4)

Lewandowski: Redução salarial sem sindicato é nula! [Covid-19]

Artigos08/04/2020Lucas Félix Advogado
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda (dia 06/04/2020), em medida liminar, que os acordos individuais para redução de jornada de trabalho e salário...Enquanto a MP 936 determina que seja observado o prazo de ­­10 dias (art. 5º , § 2º , I da MP 936 ), a liminar do STF, determinou que fosse observado o prazo do art. 617 , da CLT ou seja, com prazo de...do contrato de trabalho, considerado pela doutrina como espécie do gênero força maior (art. 501 da CLT ).

Concessão de Liminar na Adin 6363/2020, e a Instabilidade Jurídica ocasionada por ela

Artigos11/04/2020Júlia Santos
Sabemos que recentemente foi editada a Medida Provisória nº. 936 /2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando a empregados e empregadores acordarem quanto...A partir da formalização do acordo individual, tem-se o prazo de 10 dias para encaminhar ao Ministério da Economia, nos termos do art. 5º , § 2º , inciso I da MP 936 /2020....Por fim, importante ressaltar que as Medidas Provisórias editadas, não mudarão em definitivo a Consolidação das Leis Trabalhistas . Não estamos sendo favoráveis a redução salarial.
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