Art. 503 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020391

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Força maior. Pandemia da Covid-19. Força Maior. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal. O art. 1º da MP 927 /2020 estabelecia que, para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT . Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual. O art. 503 da CLT (prejuízos devidamente comprovados) refere-se à hipótese diversa (redução de salários e jornada). Ainda que assim não fosse, tais prejuízos não foram provados nos autos.

  • TRT-2 - XXXXX20205020391 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Força maior. Pandemia da Covid-19. Força Maior. Supressão de direitos rescisórios. Necessidade de demonstração do enquadramento na hipótese legal. O art. 1º da MP 927 /2020 estabelecia que, para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 constitui hipótese de força maior de que trata o art. 501 da CLT . Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios. É preciso que o empregador comprove o enquadramento de sua situação fática na hipótese capitulada no art. 502 da CLT (extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalha o empregado), específico para a hipótese de ruptura contratual. O art. 503 da CLT (prejuízos devidamente comprovados) refere-se à hipótese diversa (redução de salários e jornada). Ainda que assim não fosse, tais prejuízos não foram provados nos autos.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX19955040461 RS XXXXX-05.1995.5.04.0461

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FALÊNCIA. ART. 503 CLT . FORÇA MAIOR NAO CARACTERIZADA. A imprevidência do empregador que sofre falência não caracteriza força maior, conforme art. 501, 1º da CLT . Incabível a redução de 25% nos salários, prevista no art. 503 da norma consolidada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Vacaria, sendo recorrente: MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO VACARIENSE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e, recorrido: VALDEVINO MACIEL. Inconformada com a sentença proferida pela MMª Junta de Conciliação e Julgamento de Vacaria, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada, buscando a reforma da condenação ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, em cumprimento de normas constantes de dissídio coletivo ainda não homologado quando da rescisão do contrato de trabalho do autor. Alternativamente, requer a aplicação do art. 503 da (...)

Diários Oficiais que citam Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-14 22/09/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 21/09/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 502 E 503 DA CLT A reclamada postula a aplicação do disposto no disposto no art. 502 e 503 da CLT para considerar a existência força maior na rescisão dos contratos de trabalho dos seus... Aliás, tenho inclusive por questionável a própria recepção do art. 502 e 503 da CLT em relação à Constituição Federal de 1988, que para mim soa como uma evidente afronta ao postulado dos direitos sociais... A excludente de responsabilidade invocada pela reclamada baseiase num acontecimento imprevisível e inevitável por parte do empregador, que a partir do disposto no art. 502 e 503 da CLT autorizaria a empresa

  • TRT-14 22/07/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 21/07/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    APLICAÇÃO DO ART. 502 E 503 DA CLT A reclamada postula a aplicação do disposto no disposto no art. 502 e 503 da CLT para considerar a existência força maior na rescisão dos contratos de trabalho dos seus... A excludente de responsabilidade invocada pela reclamada baseiase num acontecimento imprevisível e inevitável por parte do empregador, que a partir do disposto no art. 502 e 503 da CLT autorizaria a empresa... Por qualquer dos lados, admitir a tese patronal de ocorrência de força maior suficiente para justificar a aplicação do disposto no art. 502 e 503 da CLT seria sem dúvidas permitir a relativização de direitos

  • TRT-3 21/03/2022 - Pág. 4209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    art. 454 e Cód. da Propriedade Industrial, Lei n9 5.772 , de XXXXX-12-1971, arts. 40 a 43 ), assim como incursão nos riscos da empresa, como nos casos de força-maior ( CLT , arts. 501 a 504 , especialmente... O conceito de lucro, trazido através do direito (Decreto-Lei 1.598 /77), é o do resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (lucro operacional)... pelo empregado, é um efeito que se extrai das características da ordem jurídica trabalhistas, e não um pressuposto da relação de emprego, afinal, o próprio legislador estabeleceu, no art. 61 , e no art. 503

Peças Processuais que citam Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

  • Contrarrazões - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Grecco Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0002 em 02/12/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Blumenau

    43... 502 , 503 e 504 , da CLT . 37... termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943." 29

  • Contrarrazões - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Grecco Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0002 em 02/12/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Blumenau

    43... 502 , 503 e 504 , da CLT . 37... termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943." 29

  • Petição - TRT5 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Fast Shop

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0018 em 15/05/2023 • TRT5 · 18ª Vara do Trabalho de Salvador

    o grave impacto da crise do coronavírus no setor de comércio varejista, sobre o qual se concentra toda a atividade empresarial da EMPREGADORA, situação em consonância com a previsão dos artigos 501 e 503... estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 936 de 1 de abril de 2020, que instituí o Programa Emergencial de... EMPREGADORA, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, ao pagamento de indenização conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 936 , de 1º de abril de 2020. 4.3

Doutrina que cita Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

Artigos que citam Art. 503 do Decreto Lei 5452/43

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