art. 51, inc. ii da lei dos juizados especiais - lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070746235 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

, nos termos do art. 3º, caput , e art. 51 , II , da Lei9099 /95 (fls. 50-51)..../art- 51 -da-lei-dos-juizados-especiais-lei- 9099 -95" \o "Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099 /95" �Art. 51.� Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) � HYPERLINK "http...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307368/art- 51 -inc-ii-da-lei-dos-juizados-especiais-lei- 9099 -95" \o "Art. 51 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00008834320188160050 PR 0000883-43.2018.8.16.0050 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 51 , INC. II DA LEI9099 /95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000883-43.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 16.07.2019)

Encontrado em: REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 51 , INC. II DA LEI9099 /95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO....A hipótese de incidência de custas, no âmbito dos Juizados Especiais, é restrita ao disposto no art. 55 da Lei9.099 /95, o qual não compreende a extinção do feito sem resolução do mérito por desistência...vi do disposto no art. 54 , caput da Lei 9.099 /95.

TJ-RS - Recurso Cível 71006552319 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 539 E SEGUINTES DO CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95.PRECEDENTES. Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem.Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no art. 890 e seguintes do CPC, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída no art. 3º, inc. II, da Lei Federal n. 9.099/95. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade exclui o processamento de demandas que requerem procedimentos especiais, como o caso em comento. A competência \ratione materiae\ e a \legitimatio ad processum\ prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema.Dessa forma, considerando que o procediemento exigido para o deslinde da causa é especial, com regulação no CPC, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art. 3º, inc.II da Lei Federal nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00083957220118160131 PR 0008395-72.2011.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003057585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATERIA E DA PESSOA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURIDICA.RITOS. CHEQUE PRESCRITO. INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9099.95. INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019312-89.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008395-72.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.12.2017)

Encontrado em: ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95 E ART. 267 , VI, DO ANTIGO CPC . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA....RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO....INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9099.95. INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008909095 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 700 DO CPC . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008909095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00139628120188160182 PR 0013962-81.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08.2019)

Encontrado em: RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 8 D FONAJE....EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51 , II , DA LEI9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI9.099 /95....Assim, se tratando a monitória de procedimento inadmissível aos juizados, o feito deve ser extinto sem a análise da questão de mérito, nos termos do art. 51 , II da lei 9099 /95.

TJ-RS - Recurso Cível 71003657418 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003657418, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003704343 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RITO ESPECIAL, ART. 890 E SEGUINTES DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003704343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004647608 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS DE FORMA IRREGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51 , INC. II , DA LEI9.099 /95. O procedimento do Juizado Especial Cível é destinado às causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 3º , caput, da Lei9.099 /95. E esta complexidade não reside no deslinde jurídico ou no valor da questão sub judice, mas no enfoque probatório que a causa exige. Aplicação do Enunciado nº 54 do FONAJE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00359318920178160182 PR 0035931-89.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

DE VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO APÓS OITO MESES DE USO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ART. 3º E ART. 51 , INC. II , AMBOS, DA LEI9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035931-89.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019)

Encontrado em: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ART. 3º E ART. 51 , INC. II , AMBOS, DA LEI9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....Portanto, é de se manter a sentença extinção proferida, com fulcro no art. 3º e 51 , II da Lei9.099 /95, cujo trecho pertinente ora se destaca (mov. 53.1): “(...).... 46 da Lei9.099 /95.

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