Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260320 SP XXXXX-49.2014.8.26.0320

    Jurisprudência • Acórdão • 

    QUITAÇÃO ANTECIPADA – Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário – Obrigação de fazer – Fornecimento de boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado – Inteligência do artigo 52 , § 2º , do CDC – Recusa injustificada da instituição financeira – Cominação de multa diária – Cabimento: – É direito do consumidor, nos termos do artigo 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , quitar antecipadamente dívida decorrente de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com as devidas reduções nos juros e demais encargos, de modo que a recusa não justificada da instituição financeira em fornecer demonstrativo de débito e boleto, após ter sido devidamente notificada, demonstra o cabimento da imposição de multa diária para o cumprimento da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20138240043 Mondai XXXXX-78.2013.8.24.0043

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. ART. 52 , § 2º , DO CDC . METODOLOGIA DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 3.516/07, DO BACEN. PLATAFORMA VIRTUAL DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DISPONIBILIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE DEMONSTRA A CONFORMIDADE DO MONTANTE APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A RESOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 52 , § 2º , do CDC , possibilita a liquidação antecipada do contrato e o abatimento proporcional de juros, mas não estabelece a metodologia que deve balizar a apuração do débito. Para tal finalidade, mostra-se legítimo o emprego da Resolução n. 3.516/2007 do BACEN, dado seu caráter complementar à legislação de defesa do consumidor.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260242 SP XXXXX-79.2016.8.26.0242

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel – Ação declaratória – Procedência – Direito à quitação do débito com abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos – exegese do art. 52 , § 2º , do CDC – Cabimento – Juros previstos no contrato que tem a natureza de remuneratórios, não sendo lícita sua incidência em caso de pagamento antecipado – Sentença mantida – Adoção do art. 252, do RITJ – RECURSO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.3130 em 01/11/2023 • TJPE

    É essa a inteligência do art. 1.426 do Código Civil c/c art. 52 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor... § 2º do CDC , bem como ao art. 1.426 do CC... Segundo o art. 52 , § 2º , do CDC , "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos"

  • Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.3130 em 01/11/2023 • TJPE

    É essa a inteligência do art. 1.426 do Código Civil c/c art. 52 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor... § 2º do CDC , bem como ao art. 1.426 do CC... Segundo o art. 52 , § 2º , do CDC , "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos"

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 02/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    VIOLAÇÃO DO ART. 52 , § 2º DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS... VIOLAÇÃO AO ART. 52 § 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.078 /90 Como visto, o acórdão recorrido entendeu pela improcedência de todos os pedidos... Contudo, entende a Recorrente que o acórdão viola os dispositivos de lei, notadamente os artigos art. 52 § 2º da lei federal nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), além do art. 186 e 927 do Código

Modelos que citam Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição Inicial - Liquidação Antecipada

    Modelos • 11/02/2022 • Kerolyne Pamela Fantinelli

    parágrafo 2o do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 52 do CDC de forma coerente e correta... É direito do consumidor a liquidação antecipada do débito, sendo dever do fornecedor disponibilizar o boleto para a quitação ( CDC , art. 52 , § 2º ). [...] 3

  • [Modelo] Petição Inicial

    Modelos • 14/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    § 2º da lei 8078 /90... § 2 DO CDC ), GARANTIA LEGAL QUE NAO PODE SER ARREDADA POR INEXISTENCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. 2 - O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA, TEM DIREITO A REPETICAO EM DOBRO DO VALOR QUE... § 2º , art. 53 , § 3º , art. 42 , parágrafo único , todos do Código de Defesa do Consumidor ; lei 8.004 /90; art. 7º , IV da Constituição Federal ; inaplicabilidade do INCC após a entrega das chaves

Diários Oficiais que citam Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

  • DJGO 31/10/2023 - Pág. 7132 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS NÃO REALIZADO QUE DECORRE DO ARTIGO 52 , § 2º , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. 1... Nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o consumidor tem direito de ver abatidos os juros das parcelas pagas antecipadamente, de forma proporcional, nos termos do artigo 52 , § 2º e 53. 3... O consumidor possui o direito de obter a guia para a liquidação antecipada total ou parcial do débito financiado, com a redução proporcional dos juros e demais encargos (art. 52 , § 2º do CDC ). 5

  • DJGO 20/07/2023 - Pág. 3561 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS NÃO REALIZADO QUE DECORRE DO ARTIGO 52 , § 2º , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. 1... Nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o consumidor tem direito de ver abatidos os juros das parcelas pagas antecipadamente, de forma proporcional, nos termos do artigo 52 , § 2º e 53. 3... O consumidor possui o direito de obter a guia para a liquidação antecipada total ou parcial do débito financiado, com a redução proporcional dos juros e demais encargos (art. 52 , § 2º do CDC ). 5

Artigos que citam Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

  • DÉBIT

    O DIREITO A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO O direito a liquidação antecipada do débito previsto no (Art. 52 , § 2 do CDC ), total ou parcialmente, não existirá qualquer interferência ao que dispõe a regra... que dispõe o (Art. 313 do Código Civil de 2002 ), já que o CDC sendo uma lei especial conforme determina o ( Art. 2º, § 2o do Decreto-lei nº 4.657/1942 ), se aplica independentemente a da lei Civil que

  • Conheça alguns dos Direitos do Consumidor

    § 1º do CDC ), e também se assegura ao Consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52 , § 2º , do CDC )... Consumidor, caso o Consumidor esteja em atraso com o cumprimento destas obrigações, é limitada à cobrança das multas de mora, as quais não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (art. 52

Notícias que citam Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

Doutrina que cita Art. 52, § 2 do Código de Defesa do Consumidor

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra: