Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260001 SP XXXXX-55.2020.8.26.0001

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    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20158050256

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-43.2015.8.05.0256 RECORRENTE: JOSE CARLOS LEAL RECORRIDOS: JOACYR DELFINO e JOACYR DELFINO DE PRADO ELIETE CONSTRUCOES JUIZ (A) PROLATOR (A): HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo encontrado o devedor e/ou não localizados bens para efeito de constrição, expedir-se-á certidão de dívida, para os devidos, com extinção da execução e, consequente, arquivamento do feito nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença que julgou (sic): ¿EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95. Nos termos do que dispõem os Enunciados 75 e 76 do FONAJE, caso haja requerimento nesse sentido, expeçam-se as respectivas certidões de dívida e crédito em favor da parte Promovente, intimando-a para retirá-las no prazo de 10 (dez) dias¿. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada não merece acolhimento. Embora apresente argumentos diferentes daqueles produzidos pelo MM. Juiz a quo, a confirmação da parte dispositiva da sentença recorrida se impõe porque a execução discutida não encontra meios jurídicos para prosseguir. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Reza o § 4º , do art. 53 , da Lei n 9.099 /95 que ¿não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.¿ Essa regra aplica-se também aos títulos judiciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência[2], consubstanciado no Enunciado nº 75 do Fonaje[3] que reza: ¿A hipótese do § 4º, do 53 , da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor .¿. Assim sendo, sem prejuízo de o Recorrente obter certidão representativa da obrigação para os fins pertinentes, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, a sentença hostilizada, deixando de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 20 de abril de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-43.2015.8.05.0256 RECORRENTE: JOSE CARLOS LEAL RECORRIDOS: JOACYR DELFINO e JOACYR DELFINO DE PRADO ELIETE CONSTRUCOES JUIZ (A) PROLATOR (A): HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo encontrado o devedor e/ou não localizados bens para efeito de constrição, expedir-se-á certidão de dívida, para os devidos, com extinção da execução e, consequente, arquivamento do feito nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, a sentença hostilizada, deixando de condenar o recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 20 de abril de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente [1]Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] ¿ CIVIL ¿ PROCESSO CIVIL ¿ EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ Extinção do processo, por não ser encontrado o devedor nem bens a penhorar (artigo 53 , § 4º , da LJE ). Expedição de certidão da dívida em favor do credor, para eventual inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Enunciado nº 76 fonaje. Sentença mantida. O disposto no art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, aplica-se também à execução de título judicial. No caso, não sendo encontrado o executado, e não havendo bens suscetíveis de penhora, correta a decisão que julgou extinta a execução, possibilitando ao credor, a seu juízo e sob sua responsabilidade, inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (TJDFT ¿ ACJ XXXXX ¿ 2ª T.R.J .E. ¿ Rel. Des. Jesuíno Rissato ¿ DJU 11.12.2006 ¿ p. 145) [3] ENUNCIADO Nº 75: A hipótese do § 4º, do 53 , da lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20188050080

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-94.2018.8.05.0080 RECORRENTE: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: (-) RECORRIDO: MARCIA MELO MOREIRA ADVOGADO: EDDIE PARISH SILVA JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ORIGEM: 4ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO.. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo: ¿(...) Tendo em vista a não localização do Executado, conforme certificado nos eventos nº 11 e 30, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Desta forma, declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 53 § 4 , da Lei 9.099 /95, arquivando-se os autos.¿ ¿(...) Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da execução. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator

Peças Processuais que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0694 em 12/04/2024 • TJMG · Comarca · Três Pontas, MG

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... Sucessivamente, sentença em ID , em que o juízo extinguiu o processo com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, autorizando a expedição de certidão de crédito, conforme requerido pelo exequente... DOS PEDIDOS Isso posto, considerando o princípio da especialidade em conjunto com o artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099 /95 e o Enunciado 76 do FONAJE, o Exequente requer a reconsideração do entendimento

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

Modelos que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • [Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

    Modelos • 01/06/2017 • Adriano Gouveia Lima

    § 4º , da Lei nº 9.099 /95... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e de praxe. Anápolis, 03 de junho de 2015... Considerando, por sua vez, que a parte exequente devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, não o fez, deixando de realizar atos que lhe competia, extingo o presente processo, nos termos do art. 53

  • Juizado - citação por edital - possibilidade

    Modelos • 13/06/2016 • Vinicius Mendonça de Britto

    A regra do Art. 18 § 2º da Lei 9.099 /95 não se aplica ao processo de execução.”... Ledo engano, pois, em toda regra há uma exceção, já que, a citação editalícia nos Juizados Especiais, ENCONTRA-SE AMPARADA NA ÍNTEGRA DOS ENUNCIADOS DA FONAJE : JECC-BR 37: “Em exegese ao art. 53 , § 4o... da Lei 9.099 /95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados

Doutrina que cita Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi e Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Embargos à Execução ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (JEC)

    id=9040> ; [8] A própria Lei nº 9.099 /95 encarrega-se de afastar as discussões inúteis, quando no § 4º , do artigo 53 , dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será... A uma, porque não ofertada a garantia integral dojuízo (Lei m.º 9.099 /1995, art. 53 , § 4º ) e, a duas, porque inadequada a viaprocessual, porquanto, tratando-de cumprimento de sentença (título executivojudicial... A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial, repito, se dá através de normatização própria, e o artigo 53 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.099 /95 prevê, expressamente, a penhora

  • Enunciado 76 do FONAJE: Efetividade na cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis

    9.099 /95... Antes do advento do referido Enunciado, quando não localizado o devedor ou bens livres que estivessem em seu nome, o processo era imediatamente extinto, consoante o disposto no artigo 53 , § 4º , da Lei... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos pela Lei 9.099 /95, a fim de processar e julgar causas de menor complexidade

Notícias que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Terceira Turma Recursal do DF reconhece aplicabilidade do princípio da cooperação na Execução.

    Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95... Prematura, portanto, a extinção do processo ao fundamento de não ter sido localizado bens do devedor (art. 53 , § 4º , Lei n. 9.099 /95), porquanto viável a realização de outras diligências à satisfação... Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9

  • Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado

    § 4º , ambos da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas”... Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º , caput e § 4º , da Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias ), conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53

Diários Oficiais que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • DJSP 15/08/2022 - Pág. 95 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.099 /95... Diante do exposto, com fundamento no artigo 53 , parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.099 /95, JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE... Diante do exposto, com fundamento no artigo 53 , parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.099 /95, JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE

  • DJGO 04/12/2023 - Pág. 95 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95... O art. 53 da Lei 9.099 /95 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os... Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099 /95, art. 55 ). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se

  • DJRS 22/03/2021 - Pág. 95 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    DIANTE DO EXPOSTO, NADA OBSTANTE O TEOR DO ART. 53 , , DA LEI 9.099 /95, BEM COMO O ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BAIXE-SE... DIANTE DO EXPOSTO, NADA OBSTANTE O TEOR DO ART. 53 , , DA LEI 9.099 /95, BEM COMO O ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BAIXE-SE... DIANTE DO EXPOSTO, NADA OBSTANTE O TEOR DO ART. 53 , , DA LEI 9.099 /95, BEM COMO O ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BAIXE-SE