art. 53, inc. iii, "e" da lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença...Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37524 MG 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105 /2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja...Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)...I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 , I , II e III , do Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1894204 PE 2020/0232088-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4....Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I e 53 da Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1287210 MS 0800458-76.2016.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

V , DA CF E ART. 53 , INC. I , DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1....A Lei nº 8.069 , de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu artigo 53 , inc....O art. 38 , § 1º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO - Ação coletiva - Sindicato da Categoria dos Jornalistas...No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....Enfatiza “trata (r)-se o presente feito de ação ordinária de regularização da jornada dos funcionários jornalistas, …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254015 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

As recorrentes alegam contrariados o inc. II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 178 da Constituição da República de 1967....A matéria está disciplinada no art. 53 do ADCT, verbis: (…)....Aplicação do art. 557 , § 2º, cc. arts. 14 , II e III, e 17 , VII, do CPC .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299235 SP 1001492-42.2016.8.26.0101

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “DECLARATÓRIA....No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 155 da Constituição da República. 3....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286841 MG 9026534-83.2018.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Elza Coelho de Oliveira....Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal....INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1266447 MG 0559913-28.2007.8.13.0338

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º e os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição da República. 3....A alegada contrariedade ao inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268375 SP 1020282-53.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA Inteligência do art. 93 , inc....prevalecer diante das novas restrições infligidas pelo art. 6º, inc....XII e LIV do art. 5º , o inc. XXI do art. 21 , o inc. I do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República.

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