art. 55, § 6 da lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00267292920144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI8.212 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91 C.C. O ART. 195 , § 3º , CF ). APELO IMPROVIDO. 1. A concessão da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Carta Magna deve observar, na oportunidade de sua vigência, os requisitos contidos no art. 55 da Lei8212 /91, ressalvadas as disposições introduzidas pela Lei nº 9732 /99. 2. Há provas inequívocas que a embargante, entidade civil sem fins lucrativos, preencheu, à época do período da dívida exequenda, todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei8.212 /91, imune, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária. 3. Não há dúvidas sobre sua certificação como Entidade Beneficente, reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS), relativos aos períodos de 20/02/2007 a 19/02/2010, coetâneos ao período da dívida executada, bem como sobre a sua condição de utilidade pública municipal, conforme certidão emitida pela Prefeitura de General Salgado. 4. A embargante obteve o CEBAS pela via administrativa, o que permite inferir que a própria Administração reconheceu o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade constante do art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . (TRF3, 1ª Turma, AC 0011203-19.2004.4.03.6104/SP , Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, j. 05/03/2013, D.E. 13/03/2013). 5. Quanto à exigência de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8.212 /91, incluído pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, observa-se que os documentos em que se funda a União (fls. 435-B/439), para afirmar suposta dívida em nome da embargante/apelada com relação a contribuições devidas à Seguridade Social, não trazem a origem do débito tributário, de maneira a não comprovar se decorrem efetivamente de contribuições sociais inadimplidas. 6. A dívida tributária decorre de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal, em virtude da não apresentação ao Fisco de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos a título de contribuição previdenciária (art. 32 , IV e § 3º da Lei8.212 /91), ou seja, conexo a exações previstas nos arts. 22 e 23 da Lei8.212 /91 e sem qualquer relação com contribuições sociais repassadas a entidades terceiras. 7. A entidade embargante/apelada não está sujeita ao pagamento dos valores reclamados pela União. 8. Recurso de Apelação improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00083668920074036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. CEBAS. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 128 e 460 do CPC , o Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conceder tutela de natureza diversa da postulada ou em quantidade superior do que lhe foi demandado. 2. Exige-se lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (RE 636941/STF). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212 /91, bem como os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 4. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8.212 /91, incluída pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, deve ser afastada, uma vez que o débito que obstou o reconhecimento da imunidade refere-se ao período que havia limitação do próprio poder de tributar. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de "inexistir direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195 , § 7º da Constituição , tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.". 6. Considerando critérios legais previstos para a fixação, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. 7. Apelação da União Federal desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00107127420024036106 SP 0010712-74.2002.4.03.6106 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 55 DA LEI8.212 /91 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91 C.C. O ART. 195 , § 3º , CF )- APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155 , inciso XII, 161 e 163 . Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8212 /91, artigo 55 , que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732 /99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei8212 /91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal . 5. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8.212 /91, incluída pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001, ainda não vigia quando da protocolização do pedido administrativo de isenção (26/05/2000, fl. 293), razão pela qual não poderia ser exigida, da embargante, para o seu deferimento, a quitação de todos os débitos previdenciários. 10. Considerando que a embargante, à época do referido pedido administrativo, preenchia cumulativamente os requisitos previstos no artigo 55 da Lei8.212 /91, é de se reconhecer o seu direito à imunidade em relação à cota patronal da contribuição previdenciária, mas até 26/03/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55 da Lei8.212 /91. 11. O INSS, à época, tinha competência para indeferir os pedidos de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, bem como para cancelar os benefícios já concedidos, mas só poderia fazê-lo com base na lei. Assim, se a lei ainda não previa a necessidade de quitação dos débitos previdenciários, não poderia o INSS exigi-lo para conceder a isenção requerida. 12. Os honorários advocatícios são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , deve a União, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com o seu pagamento, no valor fixado na sentença recorrida. 13. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1284672 SP 2018/0096364-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212 /1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III , do art. 14 , do CTN , ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55 , da Lei n.º 8.212 /91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212 /1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 . FED LEI: 005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00014 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 767205 SP 2015/0212071-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é "induvidoso que caberia a autora promover a posterior juntada do certificado efetivamente concedido, o que não ocorreu até o presente momento, passados mais de cinco anos, inviabilizando o reconhecimento de sua condição como entidade beneficente de assistência social" e que "também deixou a mesma de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do artigo 55 , § 6º , da Lei n.º 8.212 /91" (fls. 355-356, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/11/2015 - 20/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 767205

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00155792620054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 ). ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. "Ante a Constituição Federal , que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar" (STF, RE 566.622/RS , em repercussão geral). A matéria objeto de retratação refere-se à ausência de comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, condição imposta no art. 55 , § 6º , da Lei8.212 /91, o que motivou o não reconhecimento da imunidade de PIS e Cofins em desembaraço aduaneiro, e, por conseguinte, o provimento parcial do recurso. Juízo de retratação exercido para afastar a condição exigida no § 6º do art. 55 da Lei8.212 /91 e reconhecer o direito à imunidade de PIS e Cofins em desembaraço aduaneiro. Apelação provida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 640438 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO SE CONSTADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO . ART. 55 , § 6º DA LEI 8.212 /1991. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equivalente do Tribunal de origem. No caso em exame, se admitida hipoteticamente a premissa exposta nas razões de agravo regimental de que a discussão, nos termos em que apreciada pelo Tribunal de origem, tem alçada constitucional, o art. 97 da Constituição ainda assim seria inaplicável, pois o acórdão-recorrido caracterizou o texto legal como sanção política, matéria debatida em inúmeros precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 05046369420114025101 RJ 0504636-94.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 195 , § 7º , DA CRFB /1988. CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA L EI Nº 8.212/1991. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE Nº 566.622/RS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA e outros contra sentença de procedência, proferida em sede de embargos à e xecução fiscal, pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. 2. A UNIÃO (Fazenda Nacional) pugna pela anulação da r. sentença até o julgamento final dos embargos de declaração e manifestação do E. STF acerca da uniformização do entendimento pretoriano a ser seguido no trato da matéria constante dos autos. Como pedido subsidiário, requer seja reconhecida a distinção entre o caso concreto e o RE 566.622 , julgando-se o improcedente o pedido em razão da constitucionalidade formal e m aterial do art. 55 , § 6º , da Lei nº 8.212 /1991. 3. A ASSESPA e outros requerem a reforma parcial da sentença para que o valor atualizado da execução seja considerado, para fins de cálculo dos honorários, como o proveito econômico obtido com a sentença de procedência, na forma do art. 85, § 4º, III, do C PC/2015. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195 , § 7º , da CF , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." Por essa razão, declarou-se a constitucionalidade do art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991 (na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /1996 e pelo art. 3º da Medida P rovisória nº 2.187 -13/2001). 5. Nos termos do que foi decidido pela Corte Suprema, o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212 /1991 materializa mera contrapartida imposta às entidades beneficentes para aproveitarem da regra imunizante do § 7º do art. 195 da CRFB /1988, além de concretizar a determinação do art. 195 , § 3º , da Constituição ("a pessoa jurídica em débito com o sistema 1 da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público n em dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios"). 6. As CDAs exequendas espelham débitos de contribuição social não recolhidos pela ASSESPA na condição de substituta tributária de seus empregados. Tendo em mira a constitucionalidade formal e material do art. 55 , § 6º , da Lei nº 8.212 /1991, não há razão para condenar a cobrança efetuada em desfavor da apelada, na qualidade de substituta tributária de seus trabalhadores, especialmente considerando que os fatos geradores das contribuições se referem a períodos no quais não satisfizera os requisitos legais para se b eneficiar da imunidade constitucional. 7. Os pedidos devolvidos ao julgamento desta Corte Federal em razão da extensão do efeito devolutivo da remessa necessária não merecem acolhida, mantendo-se a cobrança v iabilizada pela ação executiva. 8. Considerando o provimento do recurso de apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional), é caso de inversão dos ônus sucumbenciais, devendo sê-los inteiramente assumidos pela ASSESPA e outros, na forma estabelecida pelo artigo 85 , §§ 3º , em seus patamares m ínimos, 4º e 5º do CPC/2015 . 9. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) provida. Apelação dos contribuinte e remessa n ecessária não providos.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCU S ABRAHAM Desemba rgador Federal R elator 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA 20/08/2020 - 20/8/2020 Apelação / Reexame Necessário APELREEX 05046369420114025101 RJ 0504636

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1698586 SP 2017/0208434-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

da Lei no. 8.21291". 2....ART. 195, § T, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.21291. CUMPRIMENTO. 1....Quanto a este último requisito, previsto no § 6o do art. 55 , da Lei 8.212 -91, conquanto a autoridade coatora tenha indeferido administrativamente o pedido de reconhecimento de instituição imune, sob

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00155792620054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. 2. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 566.622/RS (Tema 32), em repercussão geral, assentou que o § 7º do art. 195 da Constituição Federal deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, nela contido; afastou dúvida no tocante à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das chamadas limitações ao poder de tributar, no que consideradas as condições a serem observadas no exercício do direito pelas entidades beneficentes de assistência social; fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 3. Por destoar o acórdão de fls. 188/193vº da orientação firmada no RE 566.622/RS, o acórdão embargado (fls. 509/512), fundamentado em tema da repercussão geral, exerceu o juízo de retratação para afastar a condição exigida no § 6º do art. 55 da Lei8.212 /91 e reconhecer o direito à imunidade de PIS e Cofins em desembaraço aduaneiro. Neste ponto, esclareça-se que a condição exigida pelo § 6º do art. 55 da Lei8.212 /91 não está prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional . Ademais, o § 6º do art. 55 da Lei8.212 /91 revela exigência prévia à fruição do direito, extrapolando o disposto no art. 14 do CTN , o que conduz ao reconhecimento da violação do art. 146 , II , da CF . Isso porque os requisitos legais previstos na parte final do § 7º do art. 195 da CF , enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente os descritos no art. 14 do aludido código. 4. O RE 566.622/RS (j. 23/2/2017, DJe 23/8/2017), objeto do Tema 32 da repercussão geral, foi debatido no julgamento da ADI 2.028/DF (j. 2/3/2017, DJe 8/5/2017), e neste, quanto ao mérito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, tão somente declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732 /1998, na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei nº 8.212 /1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732 /1998. O entendimento consignado no julgamento do RE 434.978 AgR/SC (j. 21/3/2017, DJe 17/5/2017) corrobora a aplicação ao caso do Tema 32 da repercussão geral. Tratando-se de suposta contradição entre duas decisões distintas (a decisão que julgou o RE 566.622/RS e a decisão que julgou Aa ADI 2.028/DF ), não se pode aduzir a existência do vício apontado. 5. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata de tese firmada em seus precedentes e a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente de trânsito em julgado do paradigma (RE 1.112.500 AgR/ES, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/6/2018, DJe 13/8/2018). 6. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não implica a ocorrência de vício" ( EDcl no AgRg no REsp 1450848/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/11/2018). 7. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). 8. A embargante, a pretexto de sanar omissão e contradição, pretende rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, via inadequada para a reforma do julgado, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso. Todavia, a inexistência dos vícios apontados por ela não exclui a possibilidade de acolhimento do recurso, tão somente para esclarecimentos. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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