Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL-RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO - LOCATÁRIO - NÃO RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular ( CC , art. 569 , IV )- Se cabe ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , II ), a ausência dessa prova implica na procedência dos pedidos iniciais - Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito ( CC , art. 575 ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80542151001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL-RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO - LOCATÁRIO - NÃO RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular ( CC , art. 569 , IV )- Se cabe ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , II ), a ausência dessa prova implica na procedência dos pedidos iniciais - Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito ( CC , art. 575 ).

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20168220001 RO XXXXX-68.2016.822.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Valor devido. Pagamento parcial. Demonstrado. Dedução. Recurso parcialmente provido. A legislação determina que o locatário se obriga ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como, todos os demais encargos decorrentes da locação como o consumo de energia, água, esgoto e outros (art. 569 , II , do CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei n. 8.245 /91). Demonstrado, a partir de recibos juntados por ocasião da contestação, o pagamento de parte dos aluguéis cobrados, impõe-se a dedução do valor equivalente por ocasião da sentença.

Doutrina que cita Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

Artigos que citam Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Indenização por lucros cessantes na locação

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02... É o que determina o art. 402 do Código Civil : Art. 402

  • Contrato de locação e a vistoria de saída na entrega do imóvel

    Nesse sentido é o disposto nos artigos 569 do Código Civil e art. 23 da Lei 8.245 /91, que assim prescrevem: “Art. 569... Acesso em: 20 de set. de 2021. _____, Lei nº 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

  • Contrato de Locação de Coisas

    Código Civil . Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em 02 jun. 2020 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl... restituirá o valor recebido e as despesas do contrato. 2.4.2 Obrigações do locatário As obrigações do locatário são guiadas pelo artigo 569 do Código Civil , o qual em seu inciso I, expõe que o locatário... Código Civil . Op. Cit

Peças Processuais que citam Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Movida Locacao de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Juízo reconhece que " Nos termos do art. 569 do CC/02 , o locatário possui obrigação de restuir a coisa no estado em que recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular " (fls. 333) , tem-se que deve... do CC... Juízo reconhece a aplicabilidade do art. 569 do CC ao caso em tela, mas desconsiderou a documentação acostada pela embargante às fls. fls. 192, 227 e 229/252 e a confissão na petição inicial (fls. 05)

Notícias que citam Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Resumo. Informativo 693 do STJ.

    Informações do Inteiro Teor Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e... Isso significa dizer que, também na hipótese de venda ad mensuram - e consequente aplicação da legislação civilista -, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC/02 refere-se... última hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02

  • [Modelo] Ação de despejo de contrato verbal c.c cobrança de aluguéis e tutela de urgência antecedente

    Ao inadimplir os aluguéis, o Réu está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do art. 569 , do Código Civil , consoante segue: Art. 569 O locatário é obrigado (...)... Ao inadimplir os aluguéis, o Réu está ferindo as obrigações do locatário, conforme o inciso II , do art. 569 , do Código Civil , consoante segue: Art. 569 O locatário é obrigado (...)... Sendo certo que __, irmão da requerente, foi até o imóvel prestar alguns concertos e tirou fotos do estado da casa (anexo 02)

Modelos que citam Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo de Contrato de Locação de Imóvel para fins Comerciais

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    ) Servir-se do imóvel locado para os usos convencionados, presumidos permitidos legalmente, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se seu fosse (Art. 569... E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam este Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, em 02 (duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença... o valor real da moeda, sem que tal caracterize prorrogação de contrato e responderá pelo dano que o mesmo venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito, conforme disposto no artigo 575 do Código Civil

  • Contrato de Locação de Imóvel Urbano

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    no mesmo estado em que recebeu, custeando as despesas a este fim art. 569 , inc... ARMÁRIOS DE BANHEIRO 01 GUARDA ROUPAS 02 ARMÁRIOS DE COZINHA 01 FOGÃO COOKTOP 01 FOGÃO DE 06 CHAMAS 01 FORNO ELÉTRICO 01 EXAUSTOR 02 MESAS DE MADEIRA COM 06 CADEIRAS CADA 02 MESAS DE PLÁSTICO 01 TELEVISÃO... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato é regido pela Lei 8245 /91 e, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro sobre a matéria

  • Contrato de Locação de Imóvel Urbano

    Modelos • 06/02/2019 • Muhl Advocacia

    no mesmo estado em que recebeu, custeando as despesas a este fim art. 569 , inc... ARMÁRIOS DE BANHEIRO 01 GUARDA ROUPAS 02 ARMÁRIOS DE COZINHA 01 FOGÃO COOKTOP 01 FOGÃO DE 06 CHAMAS 01 FORNO ELÉTRICO 01 EXAUSTOR 02 MESAS DE MADEIRA COM 06 CADEIRAS CADA 02 MESAS DE PLÁSTICO 01 TELEVISÃO... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato é regido pela Lei 8245 /91 e, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro sobre a matéria

Diários Oficiais que citam Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJBA 02/08/2023 - Pág. 1897 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    VIOLAÇÃO PELA LOCATÁRIA DO ARTIGO 569 , IV DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 23 , I , III , V , VI E VIII , DA LEI 8.245 /91. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA À UNANIMIDADE... O Código Civil estabelece que “Art. 186... Essa obrigação também é legalmente imposta: Código Civil Art. 569

  • DJPA 24/05/2021 - Pág. 2509 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 23/05/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituÃ... ao princà pio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02... Conforme restou comprovado nos autos, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado. 42.     Sobre a responsabilidade decorrente do contrato de locação, estipula o CC , em seu art. 569 , IV

  • DJGO 28/02/2024 - Pág. 9241 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02