art. 58, inc. iii da lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200426120145040772

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

Destaca o julgamento da constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei8666 /93....Refere, ainda, dispensável a apresentação de documentos que comprovassem o efetivo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato (art. 58 , inc....III , da Lei 8666 /93), livro ou relatório de registro de ocorrências (art. 6º do Decreto 2271 /1997 e § 1º do art. 67 da Lei8.666 /93), pessoa designada para proceder ao acompanhamento do contrato

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1449065 SP 2019/0039807-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ? ARTESP objetivando a nulidade de multas que lhe foram impostas no âmbito de contrato de concessão de rodovia, diante da inexecução de obras pactuadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Quanto à alegada violação do art. 6º da Lei n. 8.987 /1995 e do art. 41 da Lei n. 8.666 /93, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu: "Dentro deste contexto, forçoso concluir-se que a tipificação das infrações cometidas pela recorrente foram bem delineadas, sendo certo que com relação à adequação de Gabarito Vertical das OAE's (Obras de Arte Especial),verifica-se não se tratar de uma simples conservação da estrada, mas sim de uma obra complexa, onde deveria ter sido observado o limite de 5,5 metros para as Obras de Arte Especiais, o que de fato não ocorreu. [...] Assim sendo, como a inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa (art. 58 , inc. IV , da Lei8.666 /93), dentre as indicadas no art. 87 da lei citada, entre elas, a de multa, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica sancionatória entre as partes, nem em nulidade do ato administrativo. É incontroversa a inexecução parcial do contrato e não podem ser acolhidas as justificativas para o atraso na entrega da obra." (fls. 643/645). IV - Nesta ordem de ideias, por qualquer ângulo que se analise a questão não tem como concluir-se pelo provimento do recurso apresentado, pois foi bem demonstrada a inadimplência contratual da apelante, além de regular e legal o procedimento administrativo, sendo oportuno ainda registrar-se que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade do ato administrativo, que não ocorreram no presente caso. V - Impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo Tribunal Estadual, porquanto tal providência demandaria o revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se discutir, em recurso especial, questões relacionadas à caracterização ou não de infração contratual e seus consectários, a exemplo das sanções impostas, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, confira-se: ( AgInt no AREsp 1.589.232/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020 e AgInt no AREsp 1.483.931/SP , relator Ministro Francisco falcão, segunda turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) VI - Agravo interno improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1656002120085020064 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DERETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pelaVice-Presidência desta Corte para eventualjuízo de retrataçãoprevisto no art. 1.030 , inc. II , do CPC . No julgamento do Recurso Ordinário, o TRT assinalou: "De outra parte, o art. 58 , III , da Lei 8.666 /93, confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar os serviços contratados e regidos pela referida lei, recaindo sobre o ente público, em conseqüência, a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, em razão da culpa in eligendo e ín vigilando, como já referido" . (fls. 389) e esta Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento afirmou que "o TRT consignou, de forma expressa, a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública (culpa" in vigilando ")" (fls. 465). Nesse contexto, a conclusão desta Turma não contraria o entendimento firmado no RE 760.931 - leading case - , Tema 246 da tabela de repercussão geral, uma vez que a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública não foi automática, mas decorrente da configuração da sua conduta culposa, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional e insuscetível de reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Dessa forma, não é o caso de se exercer o juízo deretratação (art. 1.030 , inc. II , do CPC ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 199652015 MS 1.644.700 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.FORMALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULAR.REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA.Em exame a formalização contratual , a formalização do 1º Termo Aditivo eda execução financeira do Contrato Administrativo nº 36/2014, celebradoentre a Fundação de Saúde Pública do Município de São Gabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresa Bernardi Eireli, visando à aquisição degêneros alimentícios e utensílios de cozinha para suprir as necessidades doHospital Municipal José Valdir Antunes de Oliveira, em atendimento àfundação de saúde pública do município, no valor inicial da contratação deR$ 30.717,13 (trinta mil setecentos e dezessete reais e treze centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial nº 90/2014 foi consideradolegal e regular, conforme Acórdão da 1ª Câmara nº AC01-G.RC-1260/2015,nos autos TC/MS nº 16415/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do contrato, a formalização do termo aditivo e a execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 36/2014, atendem integralmenteas disposições estabelecidas nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes aformalização contratual e ao 1º Termo aditivo fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B 3 da instrução Normativa35/2011 (ANA-5ICE-28835/2015- f. 872/876).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade elegalidade da formalização contratual, do termo aditivo e da execuçãofinanceira e pela aplicação de multa, conforme Parecer acostado à f.877/878 (PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-3603/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 36/2014, celebrado entre a Fundação de Saúde Públicado Município de São Gabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresaBernardi Eireli.O Contrato Administrativo nº 36/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 36/2014 versa sobreacréscimo do valor e prorrogação do prazo com fundamento no art. 65 , inc.l, alínea b e § 1º e art. 57 , inc. 11, c/c com art. 58 , inciso I , da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oContrato Administrativo firmado sob nº 36/2014 e a formalização do 1ºTermo Aditivo foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2,A e B 3 da instrução Normativa 35/2011.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 16A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 16.002,63 (dezesseis mil e dois reais e sessenta e três centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 daLei 4.320/64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da formalização contratual, formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 36/2014, celebrado entre a Fundação de Saúde Pública do Município de SãoGabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresa Bernardi Eireli, deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaremessa dos documentos referentes a formalização contratual e ao 1ºTermo aditivo fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.2.2, A e B 3 da instrução Normativa 35/2011; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Presidente da Fundação, Rosmar BatistaAlves, inscrito no CPF nº 583.227.871-20, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivajá citada; III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 20 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442014 MS 1.529.768 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO E REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Contrato Administrativo n. 100/2014, celebradoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e a empresaRetificadora Coxim Ltda., visando à aquisição de óleos lubrificantes e filtrospara atender as diversas secretarias da prefeitura municipal, valor inicial dacontratação de R$47.414,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e quatorzereais).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 22/2014 foi consideradolegal e regular, conforme Acórdão da 1ª Câmara nº AC01 - G.RC 655/2015, nos autos TC/MS nº 12623/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual, a formalização do termo aditivo e a execuçãofinanceira do objeto do contrato, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas nas leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foram remetidos aeste Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa nº 35/211, exceto pela publicação do termo aditivo fora doprazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei8.666 /93 e a remessa dosdocumentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, A, 1.2.2 , letra A e 1.3.1. A da Instrução Normativa n. 35/211 (ANA-5ICE-21778/2015- f.80/84).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização do contrato, do termo aditivo e pela aplicaçãode multa, conforme parecer acostado às f.85/86 (PAR-MPC-GAB.5DR.JOAOMJR- 16258/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 100/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde deMato Grosso/MS e a empresa Retificadora Coxim Ltda.O Contrato Administrativo n. 100/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.51/58 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 100/2014 foram realizados de acordo com aLei 8.666 /93, porém o termo aditivo foi publicado fora no art. 61 parágrafoúnico da lei8.666/93 e os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2, letra Ada Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do contrato nº 100/2014 R$ 47.414,00Total empenhado (NE) R$ 47.414,00Total anulado (NAE) R$ -39.492,00Total empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 7.922,00Despesa liquidada (NF) R$ 7.922,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 7.922,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 7.922,00 (sete mil novecentos e vinte e dois reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II e III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.100/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS ea empresa Retificadora Coxim Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2,letra A e 1.3.1, A, respectivamente, da Instrução Normativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mario AlbertoKruger, inscrita no CPF nº 106.905.010-20, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, nos termos do art. 77, § 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 5 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00018451320195110053 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666 /93. SÚMULA Nº 331/TST. CULPA. SÚMULA Nº 16 DO TRT-11. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta o ente público de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula nº 331, inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela inadimplência de todas as verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, quando restar comprovado que este não cumpriu com seu dever de vigilância do contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Neste tocante, o ônus da prova da fiscalização incumbe à Administração Pública, em razão da impossibilidade de produção, pela parte autora, de prova de fato negativo (art. 373 , § 2º , do CPC/15 ), do qual o Ente Público não se desincumbiu, in casu. Este Regional, inclusive, já pacificou o entendimento, por meio da edição da Súmula nº 16. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009706620195110013 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos do trabalhador quando este lhe presta serviços em processo de terceirização, por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho com ele mantido, desde que provada sua culpa in vigilando ao não fiscalizar a prestadora, em descumprimento aos arts. 58 , inc. III , e 67 , caput, e § 1º , da Lei8.666 /93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 56902014 MS 1487156 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., visando à aquisição de correlatos hospitalares. Para aquisição foi utilizada a Ata de Registro de Preços nº 15/2013, formalizada por meio do procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 76/2012 que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-8590/2013, nos autos TC/MS nº 4597/2013. A 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE7192/2014 – f. 37/39) e constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, ressalvando a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado à f. 40 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1560/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei8666 /93; os documentos, porém, foram remetidos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados da publicação, realizada em 13/01/2014, a remessa deveria ocorrer até o dia 28/01/2014, porém, os documentos foram remetidos em 27/03/2014, portanto com 59 dias de atraso. Assim, a multa deve ser aplicada no valor máximo de 30 (trinta) UFERMS, conforme dispõe o prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Total empenhado 3658/2013 R$ 58.100,00 Despesa liquidada (NF) R$ 58.100,00 Ordem de pagamento (OB/OP) R$ 58.100,00 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., de acordo com as Leis nº 4.320 /64 e a lei Federal nº 8.666 /93, bem como o previsto na Instrução Normativa nº 35/2011, ressalvada a remessa intempestiva dos documentos à Corte de Contas; II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Diretor Presidente à época, Rudney de Araujo Leal, inscrito no CPF nº 864.627.561-53, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, pela remessa do contrato fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual. Publique-se. Campo Grande, 06 de abril de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12855520185110005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A , § 1º , IV , da CLT ). 2 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, o voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 3 . Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos) . 4 . Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93" . 5 . Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 6 . O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931 , a distribuição do ônus da prova , limitando-se a sufragar o entendimento de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93". 7 . Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, nos autos do processo n.º TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão publicado em 22/5/2020, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20.0009, ocorrido em 10/9/2020 (acórdão publicado em 29/10/2020). 8. Assim, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou que a Administração Pública não cumpriu com sua obrigação de fiscalizar o adimplemento, pela empresa prestadora dos serviços, das obrigações a que submetida, por força de lei ou do contrato. Nesse sentido, registrou-se no acórdão prolatado pela Corte de origem que "In casu, a corresponsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666 /1993 lhe impunha nos arts. 58 , inc. III , 67 , caput, e § 1º . Esta espécie de culpa está associada à concepção mais ampla de inobservância de dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora que laboravam em seus serviços. A reparação por danos causados é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (arts. 186 , 187 e 927 do CC ). (...) Sob a perspectiva da eficiência fiscalizatória, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de nos 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, especificando detalhadamente procedimentos e orientações que interpretam e expressam os limites do dever de fiscalização do ente público previsto na lei de licitações , inclusive quanto aos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Embora se trate de normas destinadas à regulamentação da matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22 , inc. XXVII , da CR ), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, porém não foram implementadas pela recorrente . Quanto ao processo nº 0002153-74.2016.5.11.0014 , em consulta ao sistema PJe, verifica-se que em 15.5.2018, diante do insucesso na satisfação do crédito exequendo em diversos processos (32) movidos contra a D5 Assessorias e Serviços EIRELI - EPP, foi reconhecida a formação de grupo econômico entre essa empresa e a Superluz Serviços Elétricos Eireli. De acordo com a Recomendação nº 8/2018/SCR, todos os atos executórios foram concentrados no referido processo piloto, tendo o juiz, em caráter antecipatório, concedido tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC ) para determinar o arresto de valores a serem depositados pela litisconsorte decorrente dos contratos firmados com a empresa Superluz, até o limite de R$1.200.000,00, para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas. Ocorre que não se insere neste rol a presente ação, e o processo piloto permanece em trâmite . Relativamente às medidas fiscalizatórias, a litisconsorte nada apresentou, e mesmo a retenção do crédito da empresa decorreu de medida judicial . Aliás, o dever de fiscalização deve ser empreendido durante todo o contrato, e não só no final quando a situação não era mais administrável. Assim, indiscutível a inação da empresa no cumprimento do dever fiscalizatória atribuído pela Lei8.666 /93 . Os depósitos do FGTS em atraso e verbas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. O juiz inverteu o ônus da prova à recorrente e esta nada trouxe aos autos . Portanto, patente a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF " (pp. 750/752 do eSIJ - destaques acrescidos). 9. Tal premissa fática, insuscetível de revisão em sede extraordinária, revela-se suficiente a justificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de impor ao ente público a obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira . 10 . Recurso de Revista de que não se conhece .

TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00000702920205110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666 /93. SÚMULA Nº 331/TST. CULPA. SÚMULA Nº 16 DO TRT-11. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58 , inc. III , e 67 , § 1º , da Lei n 8.666 /93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, entretanto, não isenta o ente público de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula nº 331, inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela inadimplência de todas as verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, quando restar comprovado que este não cumpriu com seu dever de vigilância do contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Neste tocante, o ônus da prova da fiscalização incumbe à Administração Pública, em razão da impossibilidade de produção, pela parte autora, de prova de fato negativo (art. 373 , § 2º , do CPC/15 ), do qual o Ente Público não se desincumbiu, in casu. Este Regional, inclusive, já pacificou o entendimento, por meio da edição da Súmula nº 16. Recurso Ordinário do Litisconsorte Conhecido e Não Provido.

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