art. 58, inc. iii da lei de licitações - lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 36342015 MS 1.567.413 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2014, a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Embutidos Tradição Eireli, visando à contratação de empresa especializada na aquisição de gêneros alimentícios, para atender as diversas secretarias do município, no valor inicial da contratação de R$ 66.462,88 (sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem o procedimento licitatório, a formalização contratual, a formalização do termo aditivo e a execução financeira do objeto do Contrato, atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos relativos à execução financeira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-25246/2015- f.914/915).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato, do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do contrato e pela imposição de multa, conforme parecer acostado às f. 914/915 (PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO 13087/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2014, a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Embutidos Tradição Eireli.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, a publicação do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº 58/2014 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.479/536 dos autos) versam sobre a prorrogação da vigência do contrato, com fundamento no art. 57 , inc. I c/c § 2º e 65 , I , a e b parágrafos 1º e 2º da Lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 39/2014, a formalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado sob nº 4/2012 foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Inicial do Contrato R$ 66.462,88Valor do 1º Termo Aditivo R$ 14.061,35Total empenhado (NE) R$ 137.169,36Total anulado (NA) R$ 114.416,57Total empenhado (NE) Total anulado (NA) R$ 22.752,79Despesa liquidada (NF) R$ 22.752,79 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 22.752,79A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 22.752,79 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- pregão Presencial nº 39/2014, da formalização contratual, formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 58/2014, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Embutidos Tradição Eireli, de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalva pela remessa dos documentos relativos à execução financeira fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11; II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Dalton de Souza Lima, inscrito no CPF nº 103.969.001-78, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS na forma do provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos já citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 24 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014248020105120030 SC 0001424-80.2010.5.12.0030 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

LEI8666 /93, ART. 71 , § 1º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante se extrai do inc. III do art. 58 da Lei de Licitações , aos entes públicos, ainda quando contratam empresas para lhe prestarem serviços por meio de processo licitatório, incumbe o dever de fiscalizar a execução e o cumprimento daqueles pactos, dentre eles, o pagamento das obrigações trabalhistas. A inobservância dessa obrigação caracteriza a culpa in vigilando, e permite responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Esse entendimento não resulta na declaração de inconstitucionalidade do § 1º art. 71 da Lei 8.666 /93, mas de sua interpretação em conformidade com a Constituição Federal , com vistas a conferir plena eficácia aos arts. 1º, IV, e 170, caput, que orientam no sentido da valorização do trabalho humano e da exaltação da dignidade da pessoa humana.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 56902014 MS 1487156 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., visando à aquisição de correlatos hospitalares. Para aquisição foi utilizada a Ata de Registro de Preços nº 15/2013, formalizada por meio do procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 76/2012 que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-8590/2013, nos autos TC/MS nº 4597/2013. A 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE7192/2014 – f. 37/39) e constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, ressalvando a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado à f. 40 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1560/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei8666 /93; os documentos, porém, foram remetidos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados da publicação, realizada em 13/01/2014, a remessa deveria ocorrer até o dia 28/01/2014, porém, os documentos foram remetidos em 27/03/2014, portanto com 59 dias de atraso. Assim, a multa deve ser aplicada no valor máximo de 30 (trinta) UFERMS, conforme dispõe o prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Total empenhado 3658/2013 R$ 58.100,00 Despesa liquidada (NF) R$ 58.100,00 Ordem de pagamento (OB/OP) R$ 58.100,00 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., de acordo com as Leis nº 4.320 /64 e a lei Federal nº 8.666 /93, bem como o previsto na Instrução Normativa nº 35/2011, ressalvada a remessa intempestiva dos documentos à Corte de Contas; II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Diretor Presidente à época, Rudney de Araujo Leal, inscrito no CPF nº 864.627.561-53, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, pela remessa do contrato fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual. Publique-se. Campo Grande, 06 de abril de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00030565020105120028 SC 0003056-50.2010.5.12.0028 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

LEI8666 /93, ART. 71 , § 1º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante se extrai do inc. III do art. 58 da Lei de Licitações , aos entes públicos, ainda quando contratam empresas para lhe prestarem serviços por meio de processo licitatório, incumbe o dever de fiscalizar a execução e o cumprimento daqueles pactos, dentre eles, o pagamento das obrigações trabalhistas. A inobservância dessa obrigação caracteriza a culpa in vigilando, e permite responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Esse entendimento não resulta na declaração de inconstitucionalidade do § 1º art. 71 da Lei 8.666 /93, mas de sua interpretação em conformidade com a Constituição Federal , com vistas a conferir plena eficácia aos arts. 1º, IV, e 170, caput, que orientam no sentido da valorização do trabalho humano e da exaltação da dignidade da pessoa humana.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003559520105120035 SC 0000355-95.2010.5.12.0035 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011

LEI8666 /93, ART. 71 , § 1º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante se extrai do inc. III do art. 58 da Lei de Licitações , aos entes públicos, ainda quando contratam empresas para lhe prestarem serviços por meio de processo licitatório, incumbe o dever de fiscalizar a execução e o cumprimento daqueles pactos, dentre eles, o pagamento das obrigações trabalhistas. A inobservância dessa obrigação caracteriza a culpa in vigilando, e permite responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Esse entendimento não resulta na declaração de inconstitucionalidade do § 1º art. 71 da Lei 8.666 /93, mas de sua interpretação em conformidade com a Constituição Federal , com vistas a conferir plena eficácia aos arts. 1º, IV, e 170, caput, que orientam no sentido da valorização do trabalho humano e da exaltação da dignidade da pessoa humana.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44452014 MS 1481846 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., visando à aquisição de carnes e embutidos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012- SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-3438/2013, nos autos TC/MS nº 119349/2012. Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE7185/2014 – f. 55/57) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, conforme parecer acostado à f. 58/59 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2086/2015). É o relatório. Das razões De decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS com recurso da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho (NE) R$ 48.994,40 Despesa liquidada (NF) R$ 48.994,40 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 48.994,40 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 48.994,40 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., de acordo com as Leis8.666 /93 e 4.320 /64. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12855520185110005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a interpretação da legislação que rege o tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A , § 1º , IV , da CLT ). 2 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, o voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 3 . Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos) . 4 . Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93" . 5 . Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 6 . O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931 , a distribuição do ônus da prova , limitando-se a sufragar o entendimento de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93". 7 . Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, nos autos do processo n.º TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, acórdão publicado em 22/5/2020, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados. Tal entendimento foi reafirmado no âmbito da SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20.0009, ocorrido em 10/9/2020 (acórdão publicado em 29/10/2020). 8. Assim, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou que a Administração Pública não cumpriu com sua obrigação de fiscalizar o adimplemento, pela empresa prestadora dos serviços, das obrigações a que submetida, por força de lei ou do contrato. Nesse sentido, registrou-se no acórdão prolatado pela Corte de origem que "In casu, a corresponsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666 /1993 lhe impunha nos arts. 58 , inc. III , 67 , caput, e § 1º . Esta espécie de culpa está associada à concepção mais ampla de inobservância de dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora que laboravam em seus serviços. A reparação por danos causados é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (arts. 186 , 187 e 927 do CC ). (...) Sob a perspectiva da eficiência fiscalizatória, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de nos 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, especificando detalhadamente procedimentos e orientações que interpretam e expressam os limites do dever de fiscalização do ente público previsto na lei de licitações , inclusive quanto aos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Embora se trate de normas destinadas à regulamentação da matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22 , inc. XXVII , da CR ), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, porém não foram implementadas pela recorrente . Quanto ao processo nº 0002153-74.2016.5.11.0014 , em consulta ao sistema PJe, verifica-se que em 15.5.2018, diante do insucesso na satisfação do crédito exequendo em diversos processos (32) movidos contra a D5 Assessorias e Serviços EIRELI - EPP, foi reconhecida a formação de grupo econômico entre essa empresa e a Superluz Serviços Elétricos Eireli. De acordo com a Recomendação nº 8/2018/SCR, todos os atos executórios foram concentrados no referido processo piloto, tendo o juiz, em caráter antecipatório, concedido tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC ) para determinar o arresto de valores a serem depositados pela litisconsorte decorrente dos contratos firmados com a empresa Superluz, até o limite de R$1.200.000,00, para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas. Ocorre que não se insere neste rol a presente ação, e o processo piloto permanece em trâmite . Relativamente às medidas fiscalizatórias, a litisconsorte nada apresentou, e mesmo a retenção do crédito da empresa decorreu de medida judicial . Aliás, o dever de fiscalização deve ser empreendido durante todo o contrato, e não só no final quando a situação não era mais administrável. Assim, indiscutível a inação da empresa no cumprimento do dever fiscalizatória atribuído pela Lei8.666 /93 . Os depósitos do FGTS em atraso e verbas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. O juiz inverteu o ônus da prova à recorrente e esta nada trouxe aos autos . Portanto, patente a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF " (pp. 750/752 do eSIJ - destaques acrescidos). 9. Tal premissa fática, insuscetível de revisão em sede extraordinária, revela-se suficiente a justificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de impor ao ente público a obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira . 10 . Recurso de Revista de que não se conhece .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076277151 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PEDIDO DE REAJUSTE DOS VALORES EM RAZÃO DO AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Artigos 40 , XI e 55 , III , da Lei 8.666 /93. Não inclusão, no edital de licitação, de cláusula referente ao reajuste do contrato. 2. Hipótese em que a apelante, ao tomar conhecimento do edital licitatório, considerando haver alguma ilegalidade, poderia tê-lo impugnado, conforme previsão do art. 41 , § 1º da Lei de Licitações , e do item 16 do próprio edital. Poderia, ainda, por ocasião da assinatura do contrato, exercer o direito de negar-se à contratação de acordo com o disposto no art. 64 , da Lei de Licitações , de modo que não lhe cabe, agora, questionar a ausência de cláusulas de reajuste no edital. Além disso, os dispositivos invocados se referem às variações gerais dos custos e à correção monetária, enquanto o reajuste pretendido pela recorrente possui caráter bem específico, qual seja, o reajuste correspondente ao exato percentual de aumento dos salários dos funcionários fixado pelas Convenções... Coletivas de Trabalho. 3. É admissível a revisão econômico-financeira do contrato administrativo para fins de manutenção do equilíbrio contratual, consoante dispõem os artigos 58 , inc. I e § 2º e 65 , inc. II , alínea d , ambos da Lei8.666 /93. Entretanto, no caso dos autos não restou demonstrado o atendimento desses pressupostos. 4. Foram assinados dois aditivos pela apelante com previsão de reajuste, nada tendo requerido em relação à equiparação dos reajustes dos funcionários fixados pelas Convenções Coletivas de Trabalho. Assim, inadmissível o comportamento contraditório da apelante (venire contra factum proprium), que consentiu todos os termos ao assinar o contrato administrativo e seus aditivos, e somente depois resolveu pleitear diretamente na esfera judiciária os reajustes pretendidos. 5. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência, em razão da não apresentação de contrarrazões. Entendimento por maioria no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 942 , DO CPC . ( Apelação Cível Nº 70076277151 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/04/2018).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94002015 MS 1.599.719 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIATÉCNICA.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014 -e aformalização do Contrato Administrativo nº 155/2014, celebrado entre oMunicípio de Coxim /MS e a Empresa Muller & Muller Ltda., visando àprestação de serviços de assistência técnica, consistindo na manutençãopreventiva e corretiva de impressoras, com o fornecimento de tonner,cartuchos, cilindros e peças de reposição necessárias, exceto papel, no valorinicial da contratação de R$ 46.920,00 (quarenta e seis mil novecentos evinte reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014- e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 155/2014 atendem integralmente asdisposições estabelecidas na Leis 10.520 /02 e 8.666 /93; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes aoprocedimento licitatório fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-10710/2015 f.143/146).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade daprocedimento licitatório, da formalização do contrato e pela aplicação demulta, conforme parecer acostado às f.147/148 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO-8751/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014 -e a formalização do Contrato Administrativonº 155/2014, celebrado entre o Município de Coxim /MS e a EmpresaMuller & Muller Ltda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a indicação do objeto e valor estimadoacompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, lei queestabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultadoda licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecertécnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº 155/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014 - e o ContratoAdministrativo firmado sob nº 155/2014 foram realizados de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666/93, porém os documentos referentes aoprocedimento licitatório fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. I e IIda RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014, e formalização do Contrato Administrativo nº 155/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS e a Empresa Muller & Muller Ltda., comressalva pela remessa dos documentos referentes ao procedimentolicitatório fora do prazo regimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal, Aluizio Cometki SãoJosé, inscrito no CPF nº 932.772.11-15, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS, na forma do provimento nº 02/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da irregularidade acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 4 de julho de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00046421620105120031 SC 0004642-16.2010.5.12.0031 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 71 , § 1º DA LEI8666 /93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante se extrai do inc. III do art. 58 da Lei de Licitações , aos entes públicos, ainda quando contratam empresas para lhe prestarem serviços por meio de processo licitatório, incumbe o dever de fiscalizar a execução e o cumprimento daqueles pactos, dentre eles, o pagamento das obrigações trabalhistas. A inobservância dessa obrigação caracteriza a culpa in vigilando, e permite responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Esse entendimento não resulta na declaração de inconstitucionalidade do § 1º art. 71 da Lei 8.666 /93, mas de sua interpretação em conformidade com a Constituição Federal , com vistas a conferir plena eficácia aos arts. 1º , IV , e 170 , caput, que orientam no sentido da valorização do trabalho humano e da exaltação da dignidade da pessoa humana, bem como ao 37 , § 6º , da Carta Magna , que prevê a responsabilização dos entes da Administração Pública pelos danos causados a terceiros.

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