Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

6.869 resultados

Jurisprudência que cita Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931 /2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95 /1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931 /2004 e a Lei Complementar n. 95 /1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" ( RE XXXXX , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário" ( RE XXXXX , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" ( ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ XXXXX-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931 /04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95 /98, que regulamenta o art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal . 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95 /1998 estabeleceu, em seu art. 18 , no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido.

  • TJ-SP - -....: XXXXX20098260100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482 /2007 - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- DIREITO TRIBUTÁRIO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CF , ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ; LC N. 95 /98 E DECRETO 4176 /2002 ? EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos para, sanando omissão existente no v. aresto embargado, afastar a alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.482 /07, posto que ausente ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 59 , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei complementar n. 95 /98 e Decreto n. 4176 /2002. Existência de pertinência, temática e afinidade nos dispositivos tratados pela Lei n 11.482 /2007, que altera os valores da indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ), além de alterar a tabela de imposto de, renda (IRPF), reduzir a zero a alíquota da CPMF e estabelecer desconto na apuração da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL). Natureza jurídica de contribuição parafiscal do seguro DPVAT , que, juntamente com o imposto de renda, a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e a CPMF, configura espécie tributária.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085180191

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT – AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO – TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CABIMENTO (arguição de violação aos artigos 1º , 2º , 5º , inciso II , 22 , inciso I , e 59 , incisos I a VII e parágrafo único , da Constituição Federal , 8º , 253 , 769 , 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333 , incisos I e II , do Código de Processo Civil e 4º da Lei de Introdução do Código Civil , à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

Peças Processuais que citam Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 12/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei Complementar 95 /98 - é a Lei exigida pelo § único de artigo 59 da CF/88 , e em seu artigo 7º determina que cada Lei deve ter um único objeto, um assunto específico, apreciemos: Art. 7oO primeiro... das Leis, apreciemos: Art. 59 CF/88 - Regula o processo Legislativo § único= Lei complementar disporá sobre os mecanismos de edição, criação, codificação das Leis... Que seja declarado inconstitucional a Lei 10.931 /04, isto porque possui mais de um objeto, logo maltrata o disposto no artigo 59 , parágrafo único , da CRFB combinado com o artigo 7º , incisos I , II

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238 em 05/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    CF/88 Ou seja, fronte tal aspecto, tem-se que a CCB Executada é inconstitucional... É que o artigo 59 , § único da CF , estabelece o processos legislativo e delega à lei complementar os critérios técnicos de redação legal a lei complementar 95 /98... Assim, é possível concluir que o artigo 28 da lei 10931 /04 é inconstitucional quando confrontado com os incisos I, II, II da Lei Complementar 95 /98 que atende ao solicitado no § único do artigo 59 da

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0654 em 16/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Vargem Grande Paulista da Comarca de Cotia, SP

    do art. 59 da CF-88... É que o art. 59 , parágrafo único da CF-88, estabelece que o processo legislativo e delega a lei complementar os critérios técnicos de redação legal... parágrafo único , da CF- 88; e em função de não ter um título executivo extrajudicial de fato, pois o contrato apresentado na execução ora embargada carece da assinatura de duas testemunhas, frustrando

Doutrina que cita Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Modelos que citam Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Exceção de Pré Executividade

    Modelos • 11/12/2019 • Dr Francisco Eder Gomes

    Conforme redação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , bem como as disposições da Lei Complementar nº 95 (ambas dispondo sobre a elaboração, redação, alteração, consolidação das leis)... ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE... da Constituição Federal , além da Lei Complementar nº 95 /98

  • Contestação de Busca e Apreensão

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Como é notório, em razão do disposto na Constituição Federal , foi editada a Lei Complementar 95 /1.998, elaborada para atender ao disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , com o... Inicialmente, cumpre salientar que, com o advento da Constituição da Republica e o reconhecimento da autoaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da CF/88 , houve a derrogação da Lei 4.595 /64 no que concerne... jurisprudência vacilar quanto à autoaplicabilidade ou não da limitação dos juros, como acima se viu, resolveu, por meio da Emenda Constitucional 40 , de 29 de maio de 2003, revogar o art. 192 , § 3º , da CR/88

  • Modelo de Contestação de Busca e Apreensão

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Como é notório, em razão do disposto na Constituição Federal , foi editada a Lei Complementar 95 /1.998, elaborada para atender ao disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , com o... Inicialmente, cumpre salientar que, com o advento da Constituição da Republica e o reconhecimento da autoaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da CF/88 , houve a derrogação da Lei 4.595 /64 no que concerne... jurisprudência vacilar quanto à autoaplicabilidade ou não da limitação dos juros, como acima se viu, resolveu, por meio da Emenda Constitucional 40 , de 29 de maio de 2003, revogar o art. 192 , § 3º , da CR/88

Notícias que citam Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

    Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /1998 e artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal ) e que não foram atendidos os requisitos... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

    Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /1998 e artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal ) e que não foram atendidos os requisitos... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

Artigos que citam Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • CURIOSIDADE: Você sabe por que as leis no Brasil são estruturadas em artigos, incisos, parágrafos, alíneas e etc.?

    A previsão da regulamentação já vinha contida na própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 , parágrafo único : "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...)... Trata-se da L ei Complementar n. 95 /98 que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece... Exemplo: No caso supracitado, o objeto da lei 8.666 /93 é regulamentar o artigo 37 , inciso XXI da CF/88 criando as normas que devem ser observadas para licitações e contratos da Administração pública

  • "Novo CPC - dies a quo"

    ) (Vide Decreto nº 4.176, de 28.03.2002) Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece... As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais... (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Como se vê, o novo CPC é coerente com a Carta Magna

  • Uma proposta para senador vitalício no Brasil

    Na Itália, o mandato de senador vitalício é aquele ao qual os ex- Presidentes da República acedem por direito (ao Senado da República ), a menos que o renunciem (art. 59 , parágrafo 1 da Constituição Italiana... Na doutrina, levantou-se a questão de saber se o limite de cinco senadores vitalícios estabelecido pelo artigo 59 , parágrafo 2 da Constituição italiana deve ser entendido como um limite máximo de nomeações... Em tentativa mais antiga, na PEC 445/2001, de autoria do deputado José Carlos Martinez, acrescia-se ao artigo 46 da CF/88 o § 4º, com a seguinte redação : "Os ex-Presidentes da República que tiverem concluído

Diários Oficiais que citam Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TCE-PB 28/05/2021 - Pág. 13 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

    Diários Oficiais • 27/05/2021 • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

    Eden Duarte Pinto de Sousa (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01155/21: Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, no intuito... Jose Celio Aristoteles (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01156/21: Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, no intuito de... Sebastiao Dalyson de Lima Neves (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01157/21: Ante o exposto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, no intuito

  • TRT-15 29/06/2021 - Pág. 911 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/06/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    ATRASO NA QUITAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 8º , § 2º , CLT e ARTS. 2º ; 5º , II ; 7º , XVII e 59 , § único da CF/88 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica... ATRASO NA QUITAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 8º , § 2º , CLT e ARTS. 2º ; 5º , II ; 7º , XVII e 59 , § único da CF/88 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica

  • TRT-15 01/12/2020 - Pág. 2916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 30/11/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Quanto à invocada "inconstitucionalidade da Súmula XXXXX/TST", por suposta afronta aos artigos 2º , 5º , II , 7º , XVII e 59 , parágrafo único da Constituição Federal , também sem razão... Por fim, caso não acolhidas suas razões recursais, requer seja declarada a inconstitucionalidade da Súmula XXXXX/TST, por afronta aos artigos 2º , 5º , II , 7º , XVII e 59 , parágrafo único da Constituição Federal... Destarte, não há falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aos artigos 2º , 5º , II , 7º , XVII , 37 , caput e 59 , parágrafo único , todos da Constituição Federal e arts