art. 59, § 3 consolidação das leis do trabalho - decreto lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15227020175090073 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Diante do delineamento fático trazido pelo Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, o qual evidencia que, não obstante haver a presença dos requisitos formais para a validade do banco de horas, como autorização em norma coletiva, a reclamada não cumpriu os requisitos materiais desse regime compensatório, não se vislumbra violação dos arts. 7º , XIII e XXVI , e 8º , II , da CF e 4º , 58 , § 2º , 59 , §§ 2º e 3º , e 611 , § 1º , da CLT . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107288920145010056 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não há como prosperar a insurgência fundamentada na violação do art. 59 , §§ 2º e 3º , da CLT , uma vez que esta trata de compensação de jornada, matéria sobre a qual o Regional nada registrou e nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2683820165230031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59 , § 3º , DA CLT E SÚMULA 85, V/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reputou inválida a adoção do banco de horas, por assentar que "não foram anexadas as normas coletivas da categoria prevendo a adoção de tal sistema, assim como não consta nos controles de jornada o saldo de horas a compensar, inviabilizando a aferição de sua regularidade" - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT , o qual dispõe: "Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão". Assente-se, ainda, que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. A matéria, inclusive, já está pacificada no item V da referida Súmula: "As disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva". Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/09/2017 - 22/9/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2683820165230031 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18699220135090122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59 , § 3º , DA CLT E SÚMULA 85, V/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 437, I E III/TST. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE NORMATIVO 119/SDC/TST. OJ 17/SDC/TST. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reputou inválida a adoção do banco de horas, diante da inexistência de norma coletiva autorizadora e da prática de sobrelabor habitual - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT , o qual dispõe: "Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão". Assente-se, ainda, que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. A matéria, inclusive, já está pacificada no item V da referida Súmula: "As disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva". Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 03/07/2017 - 3/7/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18699220135090122 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1455120175120018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apenas em manifestação à defesa e documentos trouxe argumentação no sentido da invalidade do sistema compensatório adotado na reclamada, sendo certo que sua causa de pedir, trazida na inicial, pautou-se na alegação genérica de incorreção no pagamento das horas extras, razão pela qual aquela Corte considerou a questão sobre a validade, ou não, do regime de compensação de jornada adotado inovatória à lide. Ademais, consignou o Regional que ao reclamante foi aplicada a pena de confissão ficta, em razão do não comparecimento da parte em audiência, de modo que as diferenças de horas extras postuladas foram consideradas inexistentes. Assim, incólumes os arts. 7º , XIII e XIV , da CF e 58 e 59 , §§ 2º e 3º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16674620145090651 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. PRETENSÃO DA PARTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRESERVADO. 2. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59 , § 3º , DA CLT E SÚMULAS 85, V, E 126 DO TST . É inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é a hipótese dos autos . Inteligência da Súmula 422, III, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 27/10/2017 - 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16674620145090651 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12195620175090073 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. A DICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte Superior. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Impossível divisar violação dos arts. 7º , XIII e XXVI , e 8º , III , da CF ; e 4º , 58 , § 2º , 59 , §§ 2º e 3º , e 611 , § 1º , da CLT , porquanto a reclamada não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos impostos na norma coletiva em relação ao banco de horas, não havendo como reconhecer válido o aludido regime. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, no tema em epígrafe, não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Precedente da SDI-1 . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113481820145150087 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO À REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 3. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI-1/TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas (art. 59 , § 2º , da CLT ) conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 19/05/2017 - 19/5/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113481820145150087 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7135120155090073 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte Superior. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Impossível divisar violação dos arts. 7º , XIII e XXVI , e 8º , III , da CF ; 4º , 58 , § 2º , 59 , §§ 2º , 3º , e 611 , § 1º , da CLT , porquanto a reclamada não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos impostos na norma coletiva em relação ao banco de horas, não havendo como reconhecer válido o aludido regime. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O Tribunal Regional consignou o intuito protelatório da parte ante a inexistência de omissão na decisão embargada. Assim, a aplicação da multa encontra amparo no art. 1026 , § 2º , do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103649620165150076 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Impertinente a indicação de violação dos artigos 7º , XIII e XXVI , da CF , 59 , §§ 2º e 3º , e 611 da CLT , pois não há nenhuma notícia nos autos acerca da existência de acordo de compensação na modalidade banco de horas. No caso, os cartões de ponto colacionados não foram declarados inválidos, ao contrário, o Regional, pelo exame das referidas anotações, constatou a existência de diferenças de horas extras, o desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada , bem como a prestação habitual de horas extras, tendo concluído pela descaracterização do acordo de compensação semanal. Diante desse quadro, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC , porquanto a decisão recorrida não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no seu contexto fático-probatório, insusceptível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, ainda, o exame de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, pois indicada de forma extremamente genérica, sem especificar os fundamentos e quais itens restou desrespeitada. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. O Regional foi claro ao consignar que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova no sentido de que a reclamante autorizou os descontos salariais a título de "grêmio esportivo". Logo, restam intactos os dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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