art. 59 da clt .prorrogaÇÃo da jornada de trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )
(Revogado)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
(Revogado)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
(Revogado)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6834 PR 2002.04.01.006834-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT. 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 17/04/2002 PÁGINA: 1082 - 17/4/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.IMPOSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6834 PR 2002.04.01.006834-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 59 DA CLT .PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1. A legislação trabalhista admite que o empregado acumule crédito de horas suplementares para futura compensação, desde que se respeite o limite previsto no art. 59 , § 2º da CLT . 2. O acordo coletivo não tem o condão de suprimir a limitação legal, uma vez que a norma limitadora em questão, aliás norma protetiva do trabalhador, é hierarquicamente superior ao acordo. 3. A conduta narrada pelo fiscal é pertinente ao período de fevereiro de 1992 e abrange 25 empregados que teriam exercido jornada de trabalho diária superior a onze horas, em mais de um dia. A embargante não trouxe qualquer argumento capaz de elidir a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Improvido o apelo.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 17/04/2002 PÁGINA: 1082 - 17/4/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 9601 ANO-1998 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR -CAPUT PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INOBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.MULTA, NATUREZA TRABALHISTA.IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.IMPOSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 120493 AL 97.05.25473-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-434 - 11/8/2000 LEG- DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 PAR-2 ART-61 PAR-2 ART- 614 PAR-3 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho ....ART-7 ART- 7 INC-26 ART- 8 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- MPR-1779 ANO-1998 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 120493 AL 0025473-17.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. MULTA TRABALHISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. - ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL - ART. 59 DA CLT - DESDE QUE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESPEITO À CARTA DE 1988 QUE CONSAGRA O "RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO"- (ART. 7, XXVI) E A AUTONOMIA SINDICAL NA "DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS" - (ART. 8, III). - DECISÃO QUE ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-434 - 11/8/2000 LEG- DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 PAR-2 ART-61 PAR-2 ART- 614 PAR-3 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho ....ART- 7 INC-26 ART- 8 INC-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 . LEG- MPR-1779 ANO-1998 .

TRT-6 21/09/2017 - Pág. 1378 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
à jornada de trabalho por seus empregados ocorreu em situações pontuais, decorrentes de força maior, conforme previsto no art. 61 , da CLT ....de finalidade de tal autorização pelo empregador, ao traçar os limites objetivos da duração da jornada de trabalho para além de uma prorrogação já tida e havida como extraordinária....reclamada o cometimento das seguintes infrações trabalhistas: labor além da segunda hora extra (violação do art. 59 , da CLT ); prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, sem a licença

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6834

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002

A ora apelante foi autuada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 06 de março de 1992, por infração ao art. 59 , caput, da CLT (fl. 54). “Art. 59....O art. 59 da CLT condiciona o elastecimento da jornada de trabalho à existência de contrato, celebrado entre empregado e empregador, ou de acordo coletivo....ART. 59 DA CLT . PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. 1.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1780201413503004 MG 0001780-61.2014.5.03.0135

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

no importe de R$ 100.000,00, em razão de violação reiterada às regras dos seguintes dispositivos legais: art. 59 da CLT (prorrogação da jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias); art....previstas no mencionado dispositivo); art. 66 da CLT (não concessão do intervalo interjornadas mínimo de onze horas); art. 1º da Lei 605 /1949 c/c art. 6º da Lei 10.101 /2000 e Convenção n. 106 da OIT...no período máximo de três semanas de trabalho); art. 61 da CLT c/c cláusulas convencionais …

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7914220165060413

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

no art. 61 , da CLT ....à jornada de trabalho por seus empregados ocorreu em situações pontuais, decorrentes de força maior, conforme previsto no art. 61 , da CLT ....reclamada o cometimento das seguintes infrações trabalhistas: labor além da segunda hora extra (violação do art. 59 , da CLT ); prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, sem a licença

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00505002220095040001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ART. 59 , CAPUT, DA CLT . Não configurada a prática reiterada de prorrogação da jornada de trabalho dos empregados da demandada, além daquelas permitidas pelo artigo 59 , caput, da CLT , resta desacolhido o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, quanto à determinação de que a empresa se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal de duas horas extras diárias, salvo quando houver necessidade imperiosa, sob pena de multa diária por descumprimento da obrigação de não-fazer. Provimento negado.

Encontrado em: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho. 4ª Turma Recurso Ordinário RO 00505002220095040001 (TRT-4)

TRT-22 - Agravo de Petição AP 000018060620185220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULAS PREVENDO PRORROGAÇÃO DE JORNADA COM ADICIONAL DE ATÉ 100%. VALIDADE. ART. 614 , § 3º , DA CLT . DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CIÊNCIA PELA EMPRESA E CATEGORIA PROFISSIONAL. INFRAÇÃO INEXISTENTE AO ART. 59 DA CLT . As convenções e os acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega no órgão próprio para fins de depósito, registro e arquivo ( CLT , art. 614 , § 1º ). Conquanto a previsão legislativa e os embaraços para a fiscalização trabalhista, não há invalidade da norma coletiva por descumprimento do protocolo de entrega. Isso porque a categoria profissional toma conhecimento do acordo quando suas cópias são afixadas nas sedes dos sindicatos convenentes e nos estabelecimentos das empresas envolvidas. No caso, a fiscalização trabalhista autuou a agravada, com multa vencida em 15/6/2015, por desrespeito à duração normal do trabalho acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, na redação anterior da ofertada pela Lei nº 13.467 /2017 ( CLT , art. 59 ). Contudo, ocorre que o acordo coletivo, com vigência de 1º/2/2014 e 31/1/2016 e firmado na cidade de Teresina, estabeleceu módulo semanal de 36 horas e 180 mensais para os operadores em teleatendimento e telemarketing, com adicionais de 100% para treinamentos, repousos, 50% para até a segunda hora e 75% para as demais horas (cláusulas 1ª, 9ª a 12ª). Logo, não há elementos aptos a respaldar os argumentos da agravante, de modo que é inválido o auto de infração que originou a CDA 32.5.18.000926-04 por não haver infração aos arts. 59 e 614 da CLT , tendo em vista a ocorrência de norma coletiva ( CF , art. 7º ,XXVI). Agravo de petição desprovido.

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