Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195030048 MG XXXXX-47.2019.5.03.0048

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    APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL. - As inovações de direito material trazidas pela Lei n. 13.467 /17 não tem aplicação no período anterior ao marco inicial de sua vigência, datado em 11/11/2017. Tal medida visa, sobretudo, a resguardar a segurança jurídica das partes ( §§ 1º e 2º do art. da LINDB c/c inc. XXXVI do art. 5º da CR/88 e art. 14 do CPC ).

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188060000 CE XXXXX-44.2018.8.06.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º , E 196 DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88 , ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º , III , da CF/88 ; 2. A agravante, tem 53 (cinquenta e três anos de idade, sendo diagnosticada com quadro de acidente vascular cerebral (CID 10:164) e apresentando insuficiência respiratória (CID 10: J96.0), ocasião em fora realizado o procedimento de suporte invasivo (ventilação mecânica), necessitando de transferência urgente para leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) – Prioridade 2 em hospital terciário; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de outubro de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20200849001 Campo Belo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA A FRENTE' - FATO GERADOR PRESUMIDO - BEBIDAS - RECOLHIMENTO A MENOR - BASE DE CÁLCULO - ART. 156, III, 'a', DO ANEXO IX DO RICMS/96 - APLICAÇÃO INCORRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária há muito é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, amparado no art. 150 , § 7º , da CF/88 , que autoriza a tributação de fato futuro - O art. 155 , II , da Constituição , ao dispor sobre o fato gerador do ICMS, no § 2º, XII, b, relega à Lei Complementar a competência para legislar sobre substituição tributária, o que foi cumprindo pela Lei Complementar 87 /96, especificamente em seu art. 6 , § 1º.

Doutrina que cita Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Roberto Sérgio do Nascimento e Ricardo Viotto

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Contrarrazões - TRT8 - Ação Transação - Rot - contra Companhia de Saneamento do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0009 em 09/04/2024 • TRT8 · 9ª Vara do Trabalho de Belém

    art. , §§ 1º e 2º da LINDB; art. 611-A e 611-B, da CLT ; Cláusula 24a do ACT; Convenções 98 e 154 da OIT e TEMA 1.046 do STF... art. , §§ 1º e 2º da LINDB; art. 611-A e 611-B, da CLT ; Cláusula 24a do ACT; Convenções 98 e 154 da OIT e TEMA 1.046 do STF... Nessa esteira, não cabe a alegação de violação ao art. 611-A , da CLT ; ao art. 7º , XXVI da CF/88 e ao Tema 1046 do C. STF

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3504 em 05/03/2024 • TRF1 · Comarca · Aparecida de Goiânia, GO

    do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004... hipossuficiência e demais documentos em anexo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do código de processo civil , e do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88... qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único

  • Laudo - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 09/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004... qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único

Notícias que citam Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que programas sociais de renda básica não estão inscritos na regra do teto de gastos.

    do art. da Constituição ), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário ( Constituição , art. 167 , § 3º ), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão... dos direitos humanos e do constitucionalismo, sendo um dos objetivos da República do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF/88... com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único

Artigos que citam Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Precatório ao Sul do Equador

    do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114 , de 2021) § 2º Os precatórios... Seu procedimento possui a natureza jurídica administrativa.” [1] O que diz a CF/88 em seu artigo 100 [2 ? Art. 100... Não existe pecado ao sul do Equador [1] https://www.tjrj.jus.br/web/precatorios/o-que-%C3%A9oprecat%C3%B3rio [2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm [3] https://www.oab.org.br

  • Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Social na Constituição Federal

    da Lei Maior , destacamos o direito à renda mínima, inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 114 /2021 que introduziu o parágrafo único no art. da Constituição Federal o qual reza o seguinte:... São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF ), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF ), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF ) e direitos políticos (artigos 14 a... da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88 ), que deve ser vetor de interpretação de todo o texto constitucional e, consequentemente, de todo nosso ordenamento jurídico. 7

  • A (In)constitucionalidade do Critério Objetivo da Miserabilidade para Efeitos Da Concessão do Benefício Assistencial Estipulado pela Lei n. 8.742/93

    Nessa perspectiva, o assistencialismo social constitui um direito social previsto no artigo 6º , parágrafo único da Constituição Federal de 1988, dispondo que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade... Neste ínterim, se esclarece que a Assistência Social ou a assistência aos desemparados é classificado como um direito social, de natureza humana e fundamental, conforme preconiza o artigo 6º , da Constituição da Republica... Ainda, de forma mais específica sobre a temática, o artigo 203 , inciso V , da CRFB/88 , assegura que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade

Modelos que citam Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Concessão do Loas BPC

    Modelos • 06/09/2022 • Sthefanie Dória dos Santos Lucas

    caput e Parágrafo único da Constituição Federal... comprovantes de gastos e rendimentos colacionados aos autos (DOC.5), razão pela qual necessita dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC e do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88... da Constituição Federal

Diários Oficiais que citam Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-2 28/06/2019 - Pág. 874 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 27/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    do artigo 6º da Constituição Federal , sendo que o Recurso de Revista interposto alega violação ao parágrafo único do Art. da CF/88 , combinado com o inciso XXVI do Art. 6º da CF/88... Constou da decisão, conforme exigência do artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que: 'Alegação (ões): - violação do (s) inciso XXVI do parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal... Alega, ainda, a existência de erro material no mesmo tema da decisão de admissibilidade, visto que constou da decisão de admissibilidade que a Embargante alegou violação ao inciso XXVI do parágrafo único

  • DOU 13/05/2020 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 12/05/2020 • Diário Oficial da União

    Leia-se: Com Fundamento no art. 6º , Incisos I, II, III e IV, Parágrafo Único da EMC nº 41/03 e do § 5º do Art. 40 da CF/88 com redação dada pela EMC nº 41/2003,combinado com o Art. 3º da EMC nº 103/2019... Leia-se: Com Fundamento no Art. 6º , Incisos I,II,III e IV, Parágrafo Único da EMC nº 41/03 e do § 5º do Art. 40 da CF/88 com redação dada pela EMC nº 41/2003,combinado com o Art. 3º da EMC nº 103/2019... Leia-se: Com Fundamento no art. 6º , Incisos I, II, III e IV, Parágrafo Único da EMC nº 41/03 e do § 5º do Art. 40 da CF/88 com redação dada pela EMC nº 41/2003,combinado com o Art. 3º da EMC nº 103/2019

  • STJ 19/10/2022 - Pág. 1858 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    O que houve no presente caso foi uma INTERPRETAÇÃO ISOLADA do artigo 6º , § 1º , da LNDB, uma vez que se considerar sua interpretação com a EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL prevista no art. 5º , XL , da Constituição Federal... Quanto à controvérsia recursal, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional art. 5º , XL , da CF/88 ) porque, consoante o disposto... § 1º , da LNDB ao não considerar sua exceção constitucional no art. 5º , XL , da Constituição Federal – uma vez que a penalidade sequer foi aplicada ainda, em razão da ausência de trânsito em julgado