art. 6, inc. i do decreto lei 1223/72 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Art. 6º As estimativas de emissões e de remoções antrópicas de gases de efeito estufa a que se refere o art. 3º serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a quem caberá:
I - propor, definir e revisar as metodologias para estimar emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes;

TRT-10 - Inteiro Teor. 10107820195100012 DF

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

declaração de nulidade do mesmo , sob pena de violação ao princípio do devido processo legal – art. 5º, inc....O auto de infração nº 21.462.880-9 foi capitulado no Art. 1º da Lei nº 4.090, de 13.7.1962, combinado com o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155, de 3.11.1965, e relata a infração de deixar de...Juros e correção monetária, na forma da lei. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 205680820185040701

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2021

Ainda, o direito vindicado pela parte autora mostra-se inequívoco ou evidente (fumus boni juris), na forma do art. 311, inc. IV, do CPC, ante a previsão em norma interna da ré. (...).... 4º, da Lei nº 1.060/50, c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c art. 790, § 3º da CLT, cuja concessão destina-se apenas aos empregados reclamantes....Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 15/9/2017; RR-1223-72.2016.5.13.0023, Rel. Min.

DOSP 03/02/2017 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência da violação dos deveres contido nos art. 241 inc....da violação dos deveres contido no art. 241 inc. lll e Xlll, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89 , da Lei 8666 /93, e art. 33 , da Lei 500/74, ressalvando-se, porém que a noticiada.... 251 , inc. ll, c.c 254 , parágrafo 2º , da Lei 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241 , inc. lll e Xlll, c.c. art 256 ,

DJSP 06/09/2016 - Pág. 1865 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
inciso I, alínea a, o foro competente é o do domicílio do guardião de filho incapaz..... 485 , inc....Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Recebo fls. 38/40 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor da causa (R$ 31.416,96).Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei

TJ-MT - Apelação: APL 2218520128110064 122372/2012

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

. 33 , caput, e art. 40 , inc..... 5º , inc..... 40 , inc.

TJ-PR - Habeas Corpus: HC 12237286 PR 1223728-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

. 93, inc....Inteligência do art. 5º , XLIII , da CF , cc. art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90. Precedentes...., I , da Lei nº 8.072 /90, e a vedação de liberdade provisória para os presos em flagrante por cometimento de crime hediondo ou equiparado decorre da própria Constituição , a qual estabelece, em seu art

DJPR 07/11/2014 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/11/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Gonçalves Fernando Salvadego 005 1205077-6 Gior Gio Pasini 012 1251008-0 Gisele Maria Reis 014 1251494-6 Guilherme Moniz B. d....CRIMES MILITARES PRÓPRIOS (ARTIGOS 9.º , INC. I , E 22 , CPM ).IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O APELANTE ESTAR DE FOLGA. MANUTENÇAO JUSTIÇA CASTRENSE.PRELIMINAR IMPROCEDENTE. MÉRITO....Conjunto probatório suficiente para amparar e manter o decreto condenatório. Absolvição.Impossibilidade.

TJ-ES 05/09/2016 - Pág. 38 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/09/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, DECRETO a prisão civil de B. F. G., filho de A. P. G.e I.M. F..../c art. 19 , da Lei nº 5.478 /68....“cumpra-se ” 1. 6. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, considerando o conflito de interesses entre a requerente e a menor Larissa, na forma do art. 72 , inc.

TJ-ES 30/08/2016 - Pág. 51 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/08/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , inc....Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de W. S.R. G., filho de W. F. G. e de I. S. R..... 334 , § 4º , inc.
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