art. 6, inc. iii da lei 14172/21 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 6º Para o cumprimento das medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos:
III- saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de metas de universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);

DOERJ 30/10/2014 - Pág. 1 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/10/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Convocação: convocação dispensada, na forma do art. 124 , § 4º , da Lei6.404 /76 (" Lei das S.A. "), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3....Esclarecimentos: O Presidente da Mesa esclareceu que a ata desta AGE será lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130 , § 1º , da Lei6.404 /76. 8..... 130 da Lei 6.404 /76.

DOSP 15/02/1990 - Pág. 106 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
' SOF-I-OM YOCEMAR DLLTFLIO JUDICR 14172+25 21-A 22-A 000015508 117 SOF-I-OM 5L10E710 68050 METER 14756333 31-E 32-E PROFESSSOR 11 * 500-1I-815 VALDEMAR ALASSON - 15211334 21-0 31-C ....6....A PARTIR DAS D.TZO ABAIXO NOD TERMOD DO ART4 4; DA 10.444/85, OS INTRESSADOS A SELIR RELACIONAIS A PARTIR DE 09.03.89,DO GREU -B LA GONZALES ARUSSO 005.6.451.818, . . * A PARTIR DE 14.05.89, DO GREU C,
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