Art. 6, Inc. Ix do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, Inc. Ix do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art , , IX , da Lei 10.826 /2003), somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123 /2004. 2. No caso, assentou o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, que o recorrente não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores para a expedição de porte de arma de fogo para defesa pessoal. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-AL - Revisão Criminal: RVCR XXXXX20218020000 Maceió

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    REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DENTRO DE PERMISSIVO LEGAL (ART. , INCISO IX , DA LEI Nº 10.826 /03 E ART. 5º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 9.846/2019). AGENTE REGISTRADO PERANTE O EXÉRCITO BRASILEIRO COMO ATIRADOR DESPORTIVO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CONTEXTO FÁTICO APTO A INDICAR O PORTE DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS FORA HIPÓTESE NORMATIVA DE PERMISSÃO. NÃO COMPROVADO O DESLOCAMENTO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES ENTRE O ESPAÇO DE DEPÓSITO E O POSSÍVEL LOCAL DE TREINAMENTO OU COMPETIÇÃO DE TIRO. IMPROCEDÊNCIA.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20164047000 PR XXXXX-34.2016.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. COMANDO DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO AO PORTE PARA TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO. LEGALIDADE. 1. A regra geral insculpida no art. da Lei 10.826 /03 é a de ser proibido, em todo o território nacional, o porte de arma de fogo, sendo a autorização concedida para esse fim conferida em hipóteses excepcionais. 2. No que tange aos atiradores desportivos, inobstante o art. , IX , da Lei 10.826 /03, os integre na exceção legal, o mesmo diploma restringe tal direito ao porte de trânsito de armas de fogo, o que se coaduna com a interpretação restritiva a ser conferida à lei, de modo que a necessidade de que o transporte das armas se dê de forma desmuniciada não constitui ilegalidade, inexistindo, portanto, direito líquido e certo ao atirador desportivo ao porte de arma de fogo em face de tal condição, sem prejuízo de que o impetrante o requeira à autoridade competente na forma do art. 10 do Estatuto do Desarmamento .

Peças Processuais que citam Art. 6, Inc. Ix do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 18/11/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    IX , da Lei nº 10.826 /03... Assim, por se tratar o Impetrante de CAC (Colecionador, Atirador, Caçador), encontra-se amparado pela Lei nº 10.826 /03, mais especificamente Art. , IX , deve o Delegado Federal conceder o direito ao... Resta claramente demonstrado o "fumus boni juris" , em razão da inteligência do inciso IX , do Art. , Lei nº 10.826 /03, que é claro ao ressalvar que os integrantes das entidades de desporto legalmente

  • Recurso - TRF03 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Apelação Cível - contra Superintendente Regional da Polícia Federal Em São Paulo e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 18/08/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O porte do Atirador, cuja exceção de proibição está prevista no inciso IX do Artigo da Lei 10.826 /03 não se confunde, sob qualquer hipótese, com o "porte de trânsito" previsto no artigo 24 da Lei 10.826... da Lei 10826 /03 pode obter... IX da Lei 10.826 /03 se refere ao porte de trânsito dos CACs, este sim sob competência do Exército e não da polícia federal

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6000 em 18/08/2022 • TRF3

    Ainda nesse campo, urge ressaltar que o impetrante preenche os demais requisitos concernentes a concessão do porte de arma de fogo vide art. 6º inciso IX da Lei nº 10826 /03, conforme demonstrado em anexo... inciso IX , da Lei nº. 10.826 /2003... O impetrante formalizou pedido de porte da arma de fogo com espeque em direito líquido e certo existente ex vi da disposição contida no Art. , inciso IX , da Lei nº 10.826 /2003

Diários Oficiais que citam Art. 6, Inc. Ix do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • TRF-3 29/04/2020 - Pág. 442 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 28/04/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Além do porte de trânsito, o Estatuto do Desarmamento também prevê, no inciso IX do seu art. , para essa categoria de desportistas, o direito ao porte de arma, de cunho geral. 3... Além do porte de trânsito, o Estatuto do Desarmamento também prevê, no inciso IX do seu art. , para essa categoria de desportistas, o direito ao porte de arma, de cunho geral. 3... Infere-se do artigo 9º da Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ) que as armas dos denominados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), categoria na qual se enquadra o impetrante, se submetem

  • STJ 18/11/2016 - Pág. 4182 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/11/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do apelo especial, o recorrente alega existência de violação do art. , IX , da Lei n. 10.826 /2003, defendendo, em suma, a autorização para o porte de arma de fogo, sob o fundamento de ser... No que tange à alegada violação do dispositivo contido no art. , IX , da Lei n. 10.826 /2003, o aresto combatido encontra-se sedimentado nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 351/352): No presente... Do contrário, restaria desvirtuada a finalidade para a qual adveio a Lei 10.826 /03, porquanto, ao invés da redução do número de portadores de armas de fogo no país, haveria ponderável aumento

  • TRF-3 17/04/2020 - Pág. 398 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Além do porte de trânsito, o Estatuto do Desarmamento também prevê, no inciso IX do seu art. , para essa categoria de desportistas, o direito ao porte de arma, de cunho geral. 3... Infere-se do artigo 9º da Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ) que as armas dos denominados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), categoria na qual se enquadra o impetrante, se submetem... O artigo da Lei nº 10.826 /2003, tem como regra geral a vedação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, criando exceções para casos específicos previstos na legislação. 4

Artigos que citam Art. 6, Inc. Ix do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

  • Um guia prático sobre legislação para CAC no tocante ao PORTE para treino, competição, caça e exposição

    Inicialmente é importante mencionar que o CAC não tem porte de arma nos moldes previstos pelo artigo , IX da Lei 10.826 /03Estatuto do Desarmamento... /03Estatuto do Desarmamento )... conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826

  • É possível a prisão e a condenação de um CAC (colecionador, atirador e caçador) por porte ilegal de arma de fogo?

    Novamente, não nos aprofundaremos no artigo da Lei 10.826 /03, pois o que importa nesse artigo é a questão do porte de arma do Atirador Desportivo, e o debate sobre porte de outras categorias acarretaria... inciso IX do Estatuto do Desarmamento , dependendo apenas da regulamentação via Decreto, o que aconteceu porém foi ineficiente, pois apenas inseriu no ordenamento jurídico previsão já existente no antigo... Esta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, por se tratar de delito

  • Guia Prático de Legislação para o CAC em Porte de Trânsito

    Inicialmente é importante mencionar que o CAC não tem porte de arma nos moldes previstos pelo artigo , IX da Lei 10.826 /03Estatuto do Desarmamento... /03Estatuto do Desarmamento )... conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826

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