art. 6 da lei de terras indigenas - decreto 1775/96 em Todos os Documentos

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Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00057998620054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PINATUBA. OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI6.969 /81, ART. 3º C/C DECRETO1.775 /96, ART. 4º ). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Nos termos do art. 3º da Lei6.969 /81 c/c art. 4º do Decreto1.775 /96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA). II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto. III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Nos termos do art. 165 , I , c/c art. 168 , I , do Código Tributário Nacional , é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00057998620054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PINATUBA. OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI6.969/81, ART. 3º C/C DECRETO1.775/96, ART. 4º). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Nos termos do art. 3º da Lei6.969/81 c/c art. 4º do Decreto1.775/96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA). II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto. III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do Código Tributário Nacional, é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10001234720184013310 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POVO INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE/BA. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. I A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. II A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III Na hipótese dos autos, em que o processo de demarcação foi instaurado em 2007, havendo transcorrido cerca de 13 (treze) anos desde então, encontram-se pendentes (desde 2013) apenas a prática de atos declaratórios, não havendo justificativa razoável para a mora administrativa da FUNAI e da União Federal, resta manifesta a afronta aos dispositivos legais e constitucionais acima referidos, a caracterizar, na espécie, a flagrante, injustificada e inaceitável inércia do referido órgão, em manifesta violação ao princípio da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , inciso LXXVIII e 37, caput). IV Apelação do MPF provida para reformar a sentença monocrática e julgar procedente o pedido inicial para condenar as promovidas à obrigação de fazer, consistente na conclusão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da intimação desta decisão, do procedimento administrativo de demarcação e titulação das terras ocupadas pelo grupo indígena descrito nos autos, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela ( CPC , art. 536 ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00015182120104013812 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. POVO INDÍGENA KAXIXÓ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO) E NO DECRETO 1.775/96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme art. 231, da Constituição Federal "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - Com o intuito de proteger os direitos pertencentes aos povos indígenas previstos na Constituição Federal/88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei6.001/73, art. 65) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, restou caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pois embora constituído Grupo de Trabalho para fins de demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kaxixó de Minas Gerais, os trabalhos encontram-se parados desde 2009, quando entregue relatório circunstanciado em que se concluiu pela necessidade de maiores estudos para apontar os aspectos territoriais da população reconhecida em 2001. IV - Assim, após o lapso temporal de mais de 16 (dezesseis) anos desde o reconhecimento do povo indígena sem que se tenha finalizado o processo de demarcação das respectivas terras, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput). V - Rejeita-se o argumento de ausência de verba para realização de estudos e levantamentos mais abrangentes, por se tratar do princípio da reserva do possível afastada sua invocação em casos tais pelo egrégio STF, ARE 639337 AgR, in verbis: "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança." VI - Apelação da FUNAI a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 02/06/2017 - 2/6/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00015182120104013812 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056962320134014001 0005696-23.2013.4.01.4001 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. POVO KARIRI DE QUEIMADA NOVA/PI. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput). IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026628120144013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADES INDÍGENAS. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. PELOS POVOS INDÍGENAS DO MÉDIO E BAIXO RIO NEGRO/AM. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO) E NO DECRETO 1.775/96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALIDADE DO JULGADO. PREJUDICIAL REJEITADA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude de ter reproduzido os argumentos apresentados por ocasião do deferimento da medida liminar, uma vez que "é pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal)" ( REsp 1426406/MT , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), o que ocorreu, na espécie. II - A Constituição Federal 1988, em seu art. 231, dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". III - Visando assegurar aos indígenas os direitos previstos na Constituição Federal 1988, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei6.001/73, art. 65) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. IV - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de apresentação de relatório conclusivo, após mais de 10 (dez) anos da criação dos Grupos Técnicos, para fins de identificação e demarcação das terras ocupadas pelos Povos Indígenas do Médio e Baixo Rio Negro, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput). V - Apelações da União Federal e da FUNAI desprovidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: QUINTA TURMA 06/05/2019 - 6/5/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026628120144013200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 22806 DF 2016/0227223-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA TERRA COMO INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas (Decreto 1.775 /96, Lei 6.001 /73, arts. 231 e 232 da Constituição da República)é constituído de uma série de etapas, sendo apenas a primeira delas a identificação pela FUNAI e homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça (art. 2º , § 10 , do Decreto 1.775 /96). 3. As teses veiculadas na inicial, de que a área identificada como indígena não pode ser considerada como tradicionalmente ocupada pelos índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos índios, nem esbulho por parte de não índios ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, demandam dilação probatória incabível na via mandamental. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2750 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PLEITO DA COMUNIDADE INDÍGENA AFETADA JUSTIFICADO NA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO ANULATÓRIO. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA COMUNIDADE INDÍGENA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. Tutela de urgência visando a suspensão dos efeitos de acordão proferido em ação anulatória de procedimento demarcatório de terra indígena. Alegação de legitimidade da comunidade indígena para ingressar em Juízo, fundada no art. 232 da Constituição Federal , art. 37 da Lei6.001 /73, art. 2º, 1 2, a, da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e art. 2º , § 3º , do Decreto1.775 /96, e da necessidade de integrar o processo que buscou a anulação da demarcação de sua terra. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.

Encontrado em: Tribunal Pleno 29/09/2020 - 29/9/2020 AUTOR(A/S)(ES) : COMUNIDADE INDÍGENA DO POVO KAINGANG DE TOLDO BOA VISTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2750 RS (STF) ROSA WEBER

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 22808 DF 2016/0227227-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.776/95. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775 /96, nos termos previstos pela Lei 6.001 /73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. 3. Nesse contexto, a demarcação segue uma série de etapas. Primeiramente, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI promove a identificação e delimitação da área, a qual é submetida à homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, consoante disposto no art. 2º , § 10 , do Decreto 1.775 /96. 4. Homologada a identificação e delimitação da área pelo Ministro de Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação a ser conduzido pela FUNAI. Homologada a demarcação, é editado o Decreto da Presidência da República. 5 . A fase atual em que se encontra o feito corresponde apenas ao momento da identificação e declaração da terra indígena. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento, o que não foi impugnado na hipótese. 6. No que tange ao argumento relativo à violação do direito à propriedade, sob a alegativa de que a área identificada como indígena não pode ser considerada como tradicionalmente ocupada pelos índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos índios e, muito menos, esbulho por parte de não índios ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, é certo que a via mandamental não permite dilação probatória e, portanto, não faculta tal análise. Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 14/02/2017 - 14/2/2017 FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00004 ART : 00005 ART : 00006 (DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM RITO MANDAMENTAL) STJ - MS 20683-DF STJ - MS 16702

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20683 DF 2013/0410834-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À CARACTERIZAÇÃO DE SEUS OCUPANTES COMO INDÍGENAS, À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA E NÃO DE DEMARCAÇÃO, E AINDA, DA INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS NO LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO, DEMANDAM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CUJA ÁREA SERÁ ATINGIDA NÃO FOI DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NÃO TEM A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS EVENTUAIS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES ATINGIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do art. 2o., § 10, inciso I do Decreto 1.775/96; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. 2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal 6.001/73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com atenção aos ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em especial dos seus arts. 231 e 232, que inovaram a política em relação aos indígenas, considerando-se os marcos jurídicos anteriores. 3. O processo de demarcação do território indígena pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência da República, é uma fase posterior ao momento atual, o que é referido apenas à declaração de identificação e de delimitação. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento. 4. Os argumentos referentes à caracterização da área como terra tradicionalmente ocupada por indígenas, à caracterização daquelas pessoas como indígenas, à caracterização de hipótese de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário demanda a necessária dilação probatória para sua comprovação e, portanto, não são passíveis de análise nesta via processual expedita. Precedente: MS 25.483/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 14.9.2007. 5. O Decreto 1.775/96 não obriga que o grupo técnico seja composto por membros dos vários entes da Federação; há previsão de que o grupo técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da FUNAI, se isso se mostrar necessário, no termos do seu art. 2o., § 1o. Além disso, cabe frisar que a publicação do ato coator é o termo inicial para a renovada participação dos interessados e das demais pessoas jurídicas de direito público - Estados e Municípios - em razão dos § § 7o. e 8o. do art. 2o. do Decreto 1.775/96. 6. Não há como ser apreciada a alegação de ausência de intimação dos Municípios, cujo território será afetado, porquanto inexiste esta obrigação na legislação, que exige apenas a afixação na sede da Prefeitura; não obstante, há informação incontroversa de que a FUNAI encaminhou Ofícios aos três Municípios cujos territórios serão afetados (fls. 916, 918 e 920). 7. Além disso, não demonstrou a Associação Impetrante possuir legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, eventuais direitos de proprietários e possuidores de imóveis nas áreas onde futuramente recairá a demarcação. 8. O Parquet Federal opinou pela extinção do writ sem resolução do mérito. 9. Não demonstrados de plano, mediante elementos documentais, os vícios e ilegalidades apontados na petição inicial, exsurge a ausência do direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser denegada a ordem pleiteada, com a revogação da liminar anteriormente deferida. 10. Segurança denegada. Liminar revogada. Prejudicado o Agravo Interno da UNIÃO.

Encontrado em: FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00231 ART:00232 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:001775 ANO:1996 ART:00002 PAR:00010 INC:00001 MANDADO DE SEGURANÇA MS 20683 DF 2013/0410834-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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