art. 6 do decreto 10405/20 em Todos os Documentos

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Artigo 6 do Decreto nº 10.405 de 25 de Junho de 2020

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, as pessoas jurídicas outorgadas para execução de serviços de radiodifusão e ancilares terão o prazo de doze meses para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na hipótese de não terem a referida autorização ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas estações, na hipótese delas não estarem licenciadas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.
§ 1º As pessoas jurídicas detentoras de estações cadastradas com documentação incompleta deverão regularizar sua situação no prazo estabelecido no caput.
§ 2º Na hipótese de necessidade de emissão da licença de funcionamento, as pessoas jurídicas outorgadas de que trata o caput deverão iniciar a execução do serviço no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da referida licença, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343786 RS 2012/0192030-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

Assevera, de outra parte, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, por entender a ocorrência do decurso do prazo de cinco anos da pretensão executória, segundo o qual o início do prazo prescricional...Incide ao caso, pois, o disposto Decreto n. 20.910/32, violado....Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565849 RN 2013/0419508-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja...Alega a recorrente a violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; 2º do Decreto n. 4.597/1942; 202 do Código Civil; e 219 do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de que a pretensão executória...Ministro Og Fernandes Relator 22C REsp 1565849 C5424164855069024704=0@ …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1344042 RS 2012/0192619-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342884 RS 2012/0188131-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343045 RS 2012/0188075-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342659 RS 2012/0186724-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342795 RS 2012/0187308-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1341236 RS 2012/0182929-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Nas razões do Apelo Nobre, o recorrente sustenta violação aos arts. 197 a 204 e 884 do Código Civil de 2002, 48, 462, 467, 468, 471, 535, 741 e 871 do CPC, 1o., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/32 aos seguintes...A irresignação não merece prosperar. 6....instância ordinária, o que atrai a Superior Tribunal de Justiça aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 6.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1673875 RN 2014/0340865-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja...Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, sustentando a prescrição da pretensão...Aduz que a sentença exequenda transitou em julgado no dia Superior Tribunal de …

DOETO 10/11/2020 - Pág. 29 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado do Tocantins
$ 0,39 R$ 4.380,48 32 955 FRASCO AZITROMICINA 600 MG PO PARA SUSPENSAO ORAL FRASCO PRATI DONADUZZI R$ 9,80 R$ 9.359,00 67 35.880 COMPRIMIDO CIPROFLOXACINO 500 MG COMPRIMIDO PRATI DONADUZZI R$ 0,29 R$ 10.405,20...Federal nº 7.892/2013 e Decreto Estadual nº 6.081/2020, fica HOMOLOGADA e ADJUDICADA a Ata de Registro de Preços, do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 094/2020, da Secretaria da Saúde/TO, ao...Federal nº 7.892/2013 e Decreto Estadual nº 6.081/2020, fica HOMOLOGADA e ADJUDICADA a Ata de Registro de Preços, do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 094/2020, da Secretaria da Saúde/TO, ao
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