Art. 617 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 617 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário por Arrolamento Comum Conforme o Art.664 do Cpc/15 - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0363 em 01/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    DO INVENTARIANTE Requer a nomeação da meeira Sra. como inventariante do espólio, dada a previsão do art. 617 , I , do CPC/15 , independente de assinatura do termo... DOS PEDIDOS Em face do exposto, vem a requerente, com fulcro nos arts. 610 e 617 do Código de Processo Civil , na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo de cujus, seja determinado por Vossa... dos bens deixados por DE CUJUS , nos termos seguintes: DO ARROLAMENTO COMUM O inventário proposto na modalidade de Arrolamento Comum encontra guarida no art. 664 , do CPC/15

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Abertura de Inventário com Fundamento nos Artigos 615 e Sdo Cpc/15, pelos Sfatos e Fundamentos - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0196 em 05/03/2022 • TJBA · Comarca · PINDOBAÇU, BA

    NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE A requerente é companheira do falecido e, portanto, nos termos do art. 617 , II do CPC/15 , está apta a exercer a função de inventariante, até porque encontra-se desde a abertura... Exa., requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO Com fundamento nos artigos 615 e seguintes do CPC/15 , pelos seguintes fatos e fundamentos: FATOS A requerente é companheira do Falecido , que faleceu no dia 05 de... PEDIDOS Diante do exposto, respeitado o prazo previsto no art. 611 do CPC/15 , requer: - Abertura do inventário - Seja a requerente nomeada inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a

  • Documentos diversos - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra GF Prestacao de Servicos EIRELI, Consorcio Sacyr Neopul ETC e Rumo Malha Central

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0037 em 27/10/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Ferdandópolis

    : , ( ), e na qualidade de companheira sobrevivente , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 615 , 616 , I e 617 , I , todos do Código de Processo Civil de 2015 , requerer... Logo, considerando que a ordem do artigo 617 , I , do Código de Processo Civil de 2015 não é absoluta, permitindo variações, verifica-se que é totalmente viável a nomeação da requerente para o cargo de... DOS PEDIDOS Portanto, diante do exposto a requerente requer: a) À vista do exposto nestas declarações preliminares, requer à Vossa Excelência, com apoio no disposto no artigo 617 , I , do NCPC , que seja

Jurisprudência que cita Art. 617 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" ( Resp n. 1.537.292/RJ , Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 /STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10893889001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO X INCIDENTE DE REMOÇÃO. ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 617 , DO CPC . INOBSERVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA. INVENTARIANTE RESIDENTE NO EXTERIOR. MELHORES CONDIÇÕES DA HERDEIRA QUE SE ENCONTRA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PARA EXERCÍCIO DO MÚNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impugnação à nomeação de inventariante não se confunde com o procedimento de remoção previsto nos art. 622 e 623 , do CPC (prevê as hipóteses de destituição em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo que ocupa, mediante a possibilidade de apresentar defesa) que deve ocorrer em apenso aos autos do inventário ao passo que a reclamação é processada nos mesmos autos (art. 627 , II , do CPC ). 2. O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência na nomeação de inventariante, contudo referido rol não é taxativo, podendo ser mitigado, quando da análise do caso concreto, for verificada excepcionalidade que justifique a inversão da ordem (Precedente STJ AgInt no AREsp XXXXX/MG ). 3. Não há motivo para a mitigação da ordem estabelecida no art. 617 , do CPC quando se constata que a herdeira/agravante encontra-se na posse e administração dos bens do espólio e reside no Brasil, reunindo, portanto, melhores condições para exercer a inventariança.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15 . PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. HIPÓTESE EM EXAME. HERDEIRO PROPOSITALMENTE PRETEIRO PELOS DEMAIS EM ANTERIOR PARTILHA EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. TENTATIVA DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO PRETERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA FRUIÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPOR MODELO PRÓPRIO E PARTICULAR DE GESTÃO AOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DESABONADOR DO INVENTARIANTE NOMEADO. 1- Ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à Relatora em 06/06/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem.3- Não há que se falar em violação aos arts. 11 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , II , todos do CPC/15 , quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida.4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.Precedentes.6- Na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do art. 617 , III , do CPC/15 ) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (art. 617 , I , do CPC/15 ) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que: (i) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente;(ii) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante.7- Recurso especial conhecido e não-provido.

Modelos que citam Art. 617 da Lei 13105/15

  • Nomeação de Inventariante Herdeiro Menor de Idade - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 26/01/2023 • Julio Cesar Martins

    II – DO DIREITO Artigo 553 e 618 , do CPC/2015 . Artigo 617 , incisos II e IV , do CPC/ 2015 . Prestar o devido compromisso artigo 617 , parágrafo único , do CPC/2015... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA XXXX (espaço 10 a 15 linhas) Processo nº XX/XXXXX-XX XXXX, brasileiro, estudante, menor púbere... incisos II e IV , do CPC/ 2015 . c) Seja o Inventariante intimado a cumprir as obrigações decorrentes de tal encargo, conforme artigo 618 , do Código de Processo Civil de 2015 , especialmente: - Prestar

  • Petição Inicial de Inventário - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 26/01/2023 • Julio Cesar Martins

    do CPC/2015 , esperando para prestar o devido compromisso artigo 617 , parágrafo único , do CPC/2015 e apresentar suas primeiras declarações em conformidade com o previsto no artigo 618 , inciso II... do CPC/ 2015 , , prosseguindo-se, depois, o feito, em toda sua tramitação legal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX (espaço 10 a 15 linhas) XXXX, nacionalidade XXXX, estado civil XXXX, profissão XXXX, RG XXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço

  • Modelo | Impugnar a Nomeação

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do NCPC /15)... Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000 , II , do CPC/73 (Art. 627 , II do NCPC /15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante... /15), vem respeitosamente a presença de V

Doutrina que cita Art. 617 da Lei 13105/15

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 617 da Lei 13105/15

  • Quem pode ser inventariante? A ordem do art. 617 (CPC) não é absoluta.

    Não se afigura admissível o apelo quanto às indicadas ofensas aos artigos art. 990 do CPC /73 e art. 617 , inc. II e III do CPC /15... Diante de referida situação, restou estipulado no Código de Processo Civil uma ordem de preferência para a nomeação de inventariante, a qual pode ser verificada no artigo 617 do Código de Processo Civil... Contudo importante destacar, que a ordem do art. 617 , CPC , é preferencial, ou seja, NÃO É ABSOLUTA, podendo ser alterada se houver motivos e interesses que tornam sua observância desaconselhável

  • Inventário e Partilha de Bens

    Para esta nomeação a lei estabelece uma ordem de preferência (art. 617 , CPC ), sendo: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II... V - Da avaliação dos bens e o cálculo do imposto de transmissão: A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação (art. 629 , CPC ), informará ao juízo, de acordo com os dados que constam... do CPC

  • Inventário Tradicional ou Solene

    Artigo. 617 CPC :... No inciso VI, artigo 617 do NCPC os que houverem adquirido o quinhão hereditário ou legado... Com as citações concluídas , abre-se prazo em cartório de 15 dias para manifestações das primeiras declarações-artigo 627 NCPC

Notícias que citam Art. 617 da Lei 13105/15

  • Como vencer a 'corrida' após a morte? Dicas para dar celeridade ao inventário

    Outra possibilidade de promover a celeridade envolve a nomeação de um inventariante dativo ou judicial (artigo 617 , incisos VII e VIII , do Código de Processo Civil ), que nada mais é do que um terceiro... A primeira delas observa-se com o artigo 647 do Código de Processo Civil... Lisboa: Ática, 1942 (15ª ed. 1995.). — PROCESSO CÍVEL n. 42700, Inventário do Comendador Domingos Faustino Correa, autos principais e traslado, 1ª Vara Cível Rio Grande, RS

  • Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 6 de 25 de julho de 2022

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 1.043 , § 4º ; 1044 e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 266, § 4º. ##########################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 1.022 e 1.042, § 4º. ######################################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 239 , § 1º. ############################################################################################################ Processo

  • Saiba como fazer inventário de falecido

    Nos termos do art. 617 do CPC , a ordem para ser nomeado inventariante é: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro... Imagina algo que poderia ser resolvido em alguns meses demorar 10, 15 ou até 30 anos para ser resolvido. 2.2 inventário extrajudicial Não havendo nenhuma das hipóteses acima, poderá então ser feito o inventário

Diários Oficiais que citam Art. 617 da Lei 13105/15

  • DJMS 05/12/2022 - Pág. 15 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 04/12/2022 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    IV Expeça-se edital, nos termos do art. 626 , § 1º , do CPC/2015 . V Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 , do CPC/2015 ), com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública... IV Expeça-se edital, nos termos do art. 626 , § 1º , do CPC/2015 . V Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 , do CPC/2015 ), com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública... IV Expeça-se edital, nos termos do art. 626 , § 1º , do CPC/2015 . V Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 , do CPC/2015 ), com ou sem manifestação, vistas à Fazenda Pública

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 9205 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 617 DO CPC . COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. 1... da inventariante para apresentar o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá apresentar os títulos dos herdeiros, os bens do espólio e respectivos valores (art. 660 , CPC ); d) Intime-se... II , CPC ); b) Nomeio como inventariante MARIA SUEDIMAR CAMPOS , independente de compromisso, porquanto trata-se de inventário pelo rito do arrolamento, nos termos do art. 617 do CPC ; c) Determino a intimação

  • DJGO 27/09/2023 - Pág. 6945 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CPC , nomeio como inventariante Núbia Jacqueline dos Santos, companheira do de cujus (art. 617 , inciso I , do CPC )... Intime-se a sobredita inventariante para assinatura do termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617 , parágrafo único , do CPC )... Concluídas as citações, dê-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (art. 627 , do CPC )