Art. 617 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 617 do Código Processo Civil

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REGRA DO ART. 617 DO CPC . CARÁTER NÃO ABSOLUTO. I- Recurso visando reformar decisão que nomeou o Agravado no encargo de inventariante, sob a alegação de inobservância da norma estabelecida pelo inciso II , do art. 617 do CPC , de preferência legal para nomeação de inventariante. II- A norma do art. 617 do CPC não tem índole absoluta, sendo possível sua flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes do STJ e do TJRJ. III- Desídia do Agravante em não efetuar o pedido de abertura do inventário no período de 8 anos após o falecimento do de cujus, como lhe incumbia, já que alega administrar parte dos bens do Espólio, a trazer a manutenção do Agravado no cargo de inventariante, já que foi quem tomou a iniciativa para a abertura do processo. IV- Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15 . PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. HIPÓTESE EM EXAME. HERDEIRO PROPOSITALMENTE PRETEIRO PELOS DEMAIS EM ANTERIOR PARTILHA EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. TENTATIVA DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO PRETERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA FRUIÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPOR MODELO PRÓPRIO E PARTICULAR DE GESTÃO AOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DESABONADOR DO INVENTARIANTE NOMEADO. 1- Ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à Relatora em 06/06/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem.3- Não há que se falar em violação aos arts. 11 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , II , todos do CPC/15 , quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida.4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.Precedentes.6- Na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do art. 617 , III , do CPC/15 ) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (art. 617 , I , do CPC/15 ) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que: (i) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente;(ii) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante.7- Recurso especial conhecido e não-provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" ( Resp n. 1.537.292/RJ , Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 /STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 617 do Código Processo Civil

  • Inventário Judicial

    Modelos • 02/11/2023 • Jéssica Brito

    [Nome da Esposa Meeira], viúva meeira, para exercer o cargo de inventariante, visto que se encontra na posse e administração do espólio, em consonância com o art. 617 , inciso I , do CPC... [Nome da Esposa Meeira] como inventariante, nos termos do art. 617 , inciso I , do CPC , conferindo-lhe a faculdade de praticar todos os atos necessários para o adequado desenvolvimento do inventário... VII – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC

  • Abertura de Inventario Judicial

    Modelos • 14/11/2022 • Dr Ranniery Oliveira

    XXXXXXXX , para exerce o cargo de inventariante, pois encontra-se na posse e administração do espolio, conforme prevê o art. 617 , inciso I do CPC... XXXXXXXXXXX , como inventariante, viúva meeira, conforme art. 617 , inciso I do CPC , sendo lhe dada a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários para o bom andamento do presente inventario... VII – DO PEDIDO a) Requer a concessão da gratuidade da justiça conforme art. 98 do CPC , não sendo esse o entendimento de V

  • Modelo | Compromisso de Inventariante

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem dar a inventário os bens do de cujus , requerendo lhe seja deferido o COMPROMISSO DE INVENTARIANTE , na forma do artigo 990 , I do CPC/73 (Art. 617... I do NCPC /15), na qualidade de cônjuge e administradora dos bens do falecido, prosseguindo-se como de direito. ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui Apresenta, desde já

Peças Processuais que citam Art. 617 do Código Processo Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Luiz Antônio Alves Torrano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 16/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    DA OFENSA AO ART. 617 DO CPC A nomeação do inventariante observa a ordem, de caráter impositivo, disposta no art. 617 do CPC e 624, parágrafo único, para a nomeação de novo inventariante após a remoção... Assim, não houve nos autos fundamentação apta a embasar a flexibilização do art. 617 do CPC... Diante disso, é imprescindível a fundamentação para a inversão da ordem disposta no art. 617 do CPC

  • Petição - TJSC - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0020 em 25/04/2024 • TJSC · Comarca · Criciúma, SC

    - ORDEM LEGAL - ART. 617 DO CPC - ENTENDIMENTO STJ - AGRAVO PROVIDO - De acordo com o art. 617 do CPC , a nomeação do inventariante deve obedecer uma ordem, dando-se preferência para o herdeiro que se... a Impugnante, viúva meeira, FÁTIMA DE MATTIA SARTORI como inventariante para representar o espólio observando a ordem legal, conforme art. 627 , § 2º , do CPC/2015 com c/c art. 617 , inciso I , do CPC/2015... DO DIREITO A PRIORIDADE A NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 617 DO CPC Conforme exposto acima, a Sra

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0261 em 06/03/2024 • TJMG · Comarca · Formiga, MG

    bom gerenciamento do processo, quando há herdeiros preferências na ordem do artigo 617 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil , para remover a inventariante, Sra. , para nomear à herdeira que se encontra na administração dos bens do espólio, Sra. , nos termos do artigo 617 , inciso II , do CPC... do CPC

Diários Oficiais que citam Art. 617 do Código Processo Civil

  • DJGO 15/05/2024 - Pág. 3271 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 617 , I , DO NCPC . DECISÃO REFORMADA. 1.(…) 2... Inteligência do art. 617 , I , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... Apesar de a ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não possuir caráter absoluto, ela somente poderá ser alterada em situação de fato excepcional e grave

  • DJGO 10/04/2024 - Pág. 930 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I , CPC e, além disso, aparentemente, nenhum dos sucessores está na posse e administração dos bens inventariados, o que também afasta a aplicação do art. 617 , II , CPC... Nesse sentido, por força do preconizado no art. 617 , III , CPC , deverá ser nomeado inventariante qualquer herdeiro, eis que nenhum deles está na posse e administração do espólio... Assim, em respeito às disposições constantes do art. 617 , CPC , havendo herdeiros maiores e capazes e possuindo um deles interesse no exercício da inventariante, o magistrado não pode optar diretamente

Doutrina que cita Art. 617 do Código Processo Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 617 do Código Processo Civil

  • A ordem legal para nomeação de inventariante não é absoluta

    Insatisfeita, a agravante postulou a necessidade de sua nomeação, sob a alegação de que se cumpra a ordem legal prevista no art. 617 do CPC , que dispõe: “Art. 617... O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC , não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para... Em outras palavras, mesmo que a decisão não tenha seguido a ordem legal prevista no art. 617 do CPC , o ato é considerado válido, uma vez que o seu objetivo processual foi atingido, qual seja, a reunião

  • Procedimento do inventário

    Primeiras declarações, art. 620 , CPC . As partes se manifestam e pode haver impugnação, art. 617 , CPC... Regulamentado pelos arts. 610 a 638 , CPC . Inicia-se com a petição inicial, art. 615 , CPC . Depois vem a nomeação de inventariante, art. 617 , CPC... Cálculo do tributo, art. 637 , CPC . As partes e a Fazendo Pública se manifestam, art. 638 , CPC . Pagamento do tributo. Esboço de partilha, art. 651 , CPC . Manifestação das partes, art. 652 , CPC

  • O Inventariante não está conduzindo bem o Inventário. Ele pode ser removido da função?

    legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 617 do Novo CPC )... do CPC... Como recorda o mestre DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2021), mesmo sendo regra a ordem do art. 617 do CPC admite-se nomeação excepcionalizando a orientação processual: "A inventariança

Notícias que citam Art. 617 do Código Processo Civil