art. 65, § 1 da lei dos juizados especiais em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 41989520148160187 PR 0004198-95.2014.8.16.0187 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

ESPECIAIS....PRECONIZA O ART. 33 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE “TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. POIS BEM....PORTANTO, ENTENDO QUE RESTOU ASSEGURADO AO RECLAMADO O CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZOS ÀS PARTES, DE MODO QUE NÃO É CONFIGURADA NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 65, § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00041989520148160187 PR 0004198-95.2014.8.16.0187 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE TRAFEGAVA PELA RUA MONSENHOR IVO ZANLORENZI; QUE PAROU NO SEMÁFORO PARA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA; QUE NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A CONVERSÃO, O VEÍCULO DO RECLAMADO COLIDIU COM SEU VEÍCULO; QUE O RECLAMADO TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE; QUE O RECLAMADO AO SE EVADIR DO LOCAL COLIDIU NOVAMENTE COM O VEÍCULO DO RECLAMADO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADO REALIZA PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.060,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO E CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA; A INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO DO FEITO; E A CONTRADITA DA TESTEMUNHA MAYKON DEINA DE PAULA. NO MÉRITO, ALEGA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE, BEM COMO CONTESTA OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS, E, AINDA, PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. SUSTENTA O RECLAMADO QUE O RECLAMANTE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO; QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (MOV. 21.2) NÃO CONFERE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO; E, AINDA, QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA NÃO É PERMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEJA-SE QUE A PROCURAÇÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004198-95.2014.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2016)

Encontrado em: ESPECIAIS....PRECONIZA O ART. 33 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE “TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. POIS BEM....PORTANTO, ENTENDO QUE RESTOU ASSEGURADO AO RECLAMADO O CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZOS ÀS PARTES, DE MODO QUE NÃO É CONFIGURADA NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 65 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002175891

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2009

ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA....dos juizados especiais criminais, os quais seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099 /95....No entanto, deixo de declarar a nulidade porque, a teor do art. 65 , § 1º , da lei dos juizados especiais , “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00131316520178160021 PR 0013131-65.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ENUNCIADO 1, B, DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013131-65.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.05.2020)

Encontrado em: -65.2017.8.16.0021/3 Embargos de Declaração Cível nº 0013131-65.2017.8.16.0021 ED 3 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda e RNIEmbargante...INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EMBARGOS REJEITADOS. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e no mérito, nego-lhes provimento....Isso porque, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais , O RECORRENTE, VENCIDO, deverá ser condenado em custas e honorários advocatícios: Art. 55.

TJ-CE - Conflito de competência CC 00031906520198060000 CE 0003190-65.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA COMUM. PESSOA FÍSICA INCAPAZ NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153 /09. ROL TAXATIVO QUE EVIDENCIA INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 /1995. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018, ANTE A RESSALVA DO ART. 1º, PARTE FINAL, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 65, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153 /09 quanto às demandas que envolvam incapazes no polo ativo, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência. 2. A lei dos Juizados Especiais Fazendários disciplina a questão da legitimidade ativa de forma expressa, estabelecendo que podem ser partes como autores, as pessoas físicas, sem quaisquer limitações, não havendo razão, portanto, para a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95, somente possível sua incidência quando houver lacuna legislativa, o que não é a hipótese dos autos. 3. Aplicação do recente enunciado sumular nº 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Súmula nº 65: A condição de maior incapaz da parte autora não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento da ação". 4. Ademais, para solucionar o presente conflito, não se deve aplicar a Resolução nº 09/2018 deste TJCE, que reservou aos Juízos da 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as demandas individuais e coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde, ante a ressalva na parte final do art. 1º, devendo-se considerar, tão somente, o valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. 2º , Lei nº 12.153 /09). 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitado (11ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Público 04/03/2020 - 4/3/2020 Conflito de competência CC 00031906520198060000 CE 0003190-65.2019.8.06.0000 (TJ-CE) FRANCISCO GLADYSON PONTES

TJ-CE - Conflito de competência cível CC 00007355920218060000 CE 0000735-59.2021.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA COMUM. PESSOA FÍSICA INCAPAZ NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO QUE EVIDENCIA INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018, ANTE A RESSALVA DO ART. 1º, PARTE FINAL, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 65, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153/09 quanto às demandas que envolvam incapazes no polo ativo, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência. 2. A lei dos Juizados Especiais Fazendários disciplina a questão da legitimidade ativa de forma expressa, estabelecendo que podem ser partes como autores, as pessoas físicas, sem quaisquer limitações, não havendo razão, portanto, para a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, somente possível sua incidência quando houver lacuna legislativa, o que não é a hipótese dos autos. 3. Aplicação do recente enunciado sumular nº 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Súmula nº 65: A condição de maior incapaz da parte autora não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento da ação". 4. Ademais, para solucionar o presente conflito, não se deve aplicar a Resolução nº 09/2018 deste TJCE, que reservou aos Juízos da 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as demandas individuais e coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde, ante a ressalva na parte final do art. 1º, devendo-se considerar, tão somente, o valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitado (11ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00026659620198160035 PR 0002665-96.2019.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERRENO COM ÁREA INFERIOR A VINTE MIL METROS QUADRADOS – ART. 65 DA LEI Nº 4.504 /64 – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.975/2014 – ART. 48, § 2º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010, DA ANEEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC – RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º E ART. 51 , II, DA LEI Nº 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485 , IV , DO CPC – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002665-96.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2020)

Encontrado em: . 65 DA LEI Nº 4.504 /64 – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.975/2014 – ART. 48, § 2º, INCISOS I E II...Nesse viés, versa o art. 65 da Lei nº 4.504 /64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra : “Art. 65....Lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00092526520188050039 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Salvador , 9 de Fevereiro de 2021 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0009252-65.2018.8.05.0039 Processo nº 0009252-65.2018.8.05.0039 Recorrente (s): POLO EXPRESSO LOCADORA LTDA Recorrido (s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 , da Lei 9.099 /95, com a nova redação dada pela Lei 13.105 /15, art. 1.022 . Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade ou erro material no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC , inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Embargos de Declaração Nº 70069315471 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/05/2016) Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022 , da Lei 13.105 /15. Sem custas e honorários. Salvador, 09 de fevereiro de 2021. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO E LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

TJ-CE - Conflito de competência CC 00031837320198060000 CE 0003183-73.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA COMUM. PESSOA FÍSICA INCAPAZ NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153 /09. ROL TAXATIVO QUE EVIDENCIA INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 /1995. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018, ANTE A RESSALVA DO ART. 1º, PARTE FINAL, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 65, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153 /09 quanto às demandas que envolvam incapazes no polo ativo, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência. 2. A lei dos Juizados Especiais Fazendários disciplina a questão da legitimidade ativa de forma expressa, estabelecendo que podem ser partes como autores, as pessoas físicas, sem quaisquer limitações, não havendo razão, portanto, para a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95, somente possível sua incidência quando houver lacuna legislativa, o que não é a hipótese dos autos. 3. Aplicação do recente enunciado sumular nº 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Súmula nº 65: A condição de maior incapaz da parte autora não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento da ação". 4. Ademais, para solucionar o presente conflito, não se deve aplicar a Resolução nº 09/2018 deste TJCE, que reservou aos Juízos da 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as demandas individuais e coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde, ante a ressalva na parte final do art. 1º, devendo-se considerar, tão somente, o valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. 2º , Lei nº 12.153 /09). 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitado (11ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 00004459720188100045 MA 0090422019 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E A VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA. INVESTIGADO DENUNCIADO APENAS POR CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3688 /1941) PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 5º , INCISO III , C/C ART. 14 , AMBOS DA LEI N.º 11.340 /2006). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MAPARA TRATAR DA MATÉRIA. 1) Para os efeitos da Lei n.º 11.340 /2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 2) De acordo como o art. 14 da Lei n.º 11.340 /2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3) Tendo em vista que o investigado foi denunciado apenas pela prática da infração penal prevista no art. 65 da Decreto-Lei n.º 3688 /1941, ocorrida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º , inciso III , c/c art. 14 , ambos da Lei n.º 11.340 /2006, a competência para tratar da denúncia oferecida contra o investigado é do Juízo de Direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz/MA, devendo ser julgado procedente o Conflito de Jurisdição sob exame.

Encontrado em: "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO PARA SER DECLARADO COMPETENTE A VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

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