Art. 65 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 65 da Lei 8213/91

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010301 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O salário-família, nos termos dos arts. 65 e 66 , da Lei 8.213 /91, é devido ao empregado, para cada filho que tenha, desde que atendidos os requisitos ali especificados, notadamente o limite máximo de renda, bem como a apresentação da certidão de nascimento de cada filho. Demonstrado, pois, que o empregado não cumpriu os requisitos mínimos, indevido o benefício.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O que autoriza a aplicação desse prazo subsidiário (de 120 dias), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício, conforme previsto no artigo 65 , § 8º, da Lei nº 8.213 /91... /91... Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto ao prazo subsidiário de 120 (cento e vinte) dias (Lei nº 8.213 /91, artigo 60 , § 9º ), teço as considerações que se seguem

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O que autoriza a aplicação desse prazo subsidiário (de 120 dias), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício, conforme previsto no artigo 65 , § 8º, da Lei nº 8.213 /91... /91) (fl. 346)... /91) (fl. 352)

Peças Processuais que citam Art. 65 da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - Ação Salário-Família (Art. 65/70)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4004 em 25/05/2021 • TRF1

    DA LEI Nº 8.213 /91.1 - A expressão "segurado empregado" contida no caput do artigo 65 da Lei nº 8.213 /91 diz respeito a uma das categorias de segurados obrigatórios da Previdência Social.2 - O trabalhador... O salário família está descrito na Lei nº 8213 /91, que assim aduz: Art. 65... É devido o salário-família previsto no artigo 65 da Lei 8.213 /91 a segurado titular de aposentadoria por invalidez de valor mínimo responsável pela guarda de menor de idade que aufere pensão por morte

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Salário Família - Atalc - contra Vitoria Apart Hospital e Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0003 em 04/12/2023 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    Além disso, o art. 7º, inciso XII, da CR/88 garante o benefício, assim como o art. 65 da lei 8.213 /91, conforme transcrição abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, sendo um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Salário Família - Atalc - contra Vitoria Apart Hospital e Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0013 em 05/12/2023 • TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória

    Além disso, o art. 7º, inciso XII, da CR/88 garante o benefício, assim como o art. 65 da lei 8.213 /91, conforme transcrição abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, sendo um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência

Doutrina que cita Art. 65 da Lei 8213/91

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 219 - 10/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Camila Vanzela Garcia Otaviano e Fabíola Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação previdenciária anotada

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Wagner Balera

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Família e sucessões: direito de família

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali, Francisco José Cahali e Wagner Balera

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 65 da Lei 8213/91

  • Acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez - administrativo

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    DO SALÁRIO FAMÍLIA Disposto no artigo 65 e seguintes da Lei 8.213 /91, o salário família constitui-se em prestação previdenciária, devida ao segurado filiado na condição de empregado (exceto o doméstico... DA LEI Nº 8.213 /1991... Quando o segurado necessitar de assistência permanente e for constatada a ocorrência da situação prevista em lei, impõe-se a incidência do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91

  • {Modelo} Contestação (Argumentação)

    Modelos • 24/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    caput, da Lei nº 8.213 /91... reflexos. 8) Salário-Família Para reforças este critério visa impugnar o pedido, alegando que o empregado doméstico não tem direito à percepção de salário-família, conforme ressalva expressa no artigo 65

  • Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

    Modelos • 29/10/2018 • Waldenio Rogerio

    /91... Quanto ao critério adotado pelo legislador, ao prescrever o § 2º do art. 18 da Lei 8.213 /91, é evidente que tal critério é o fato de aquela pessoa já ter se aposentado... Isso porque o " salário-família " é pago limitadamente àqueles que, inserindo-se no conceito de "baixa renda", possuam filhos de até 14 anos de idade (artigo 66 da Lei nº 8.213 /91)

Artigos que citam Art. 65 da Lei 8213/91

  • Salário-Família 2023

    A lei 8.213 /91 que trata sobre o benefício em seu art. 65 não traz limite para a quantidade de filhos que o trabalhador precisa ter para fazer jus ao benefício, assim independentemente do número de filhos

  • Salário-família 2024

    A lei 8.213 /91 que trata sobre o benefício em seu art. 65 não estabelece limite para a quantidade de filhos que o trabalhador precisa ter para fazer jus ao benefício .

  • Salário família

    O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213 /91, e é um benefício concedido aos empregados celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência

Notícias que citam Art. 65 da Lei 8213/91

  • Salário-Família

    /91 – INDEVIDO – O art. 65 da Lei nº 8.213 /91 garante ao segurado empregado o recebimento de salário-família, desde que tenha salário de contribuição inferior àquele fixado pelo art. 66 da mesma lei... Herbert Paulo Beck – DJe 12.12.2014) SALÁRIO-FAMÍLIA – PRESSUPOSTOS – CONFIGURAÇÃO – 1- A teor do art. 65 , da Lei nº 8.213 /91, o salário família é devido ao segurado empregado, na proporção do número... a 70 da Lei nº 8.213 /91, que elencam os requisitos para a sua concessão

  • Cartilha da Babá XIII

    Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213 /91, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico (babá) e ao segurado trabalhador avulso. O que é auxílio-acidente... O artigo 18 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, não estendeu as babás este benefício

  • Coluna Semanal Direito Doméstico

    Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213 /91, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de

Diários Oficiais que citam Art. 65 da Lei 8213/91

  • TRT-10 23/06/2023 - Pág. 3645 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 22/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    O benefício do salário família é devido a todo segurado empregado que possua filhos ou equiparados menores de 14 anos (art. 65 da Lei nº 8.213 /91), sendo seu pagamento condicionado: a) à apresentação... /91... O salário-família é um benefício pago pela Previdência Social, dependente de requerimento expresso do empregado, o qual deve ser acompanhado dos documentos exigidos nos arts. 65 e 67 , da Lei n.º 8.213

  • TRT-8 03/03/2023 - Pág. 153 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    O art. 67 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 dispõe: Art. 67... Como os reclamados não se desvencilharam do ônus, acolho o pedido de pagamento de três cotas do salário-família, durante todo o pacto laboral, nos termos dos arts. 65 da Lei n. 8.213 /91. (...)... Como os reclamados não se desvencilharam do ônus, acolho o pedido de pagamento de três cotas do salário-família, durante todo o pacto laboral, nos termos dos arts. 65 da Lei n. 8.213 /91

  • TRT-8 03/03/2023 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    O art. 67 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 dispõe: Art. 67... Como os reclamados não se desvencilharam do ônus, acolho o pedido de pagamento de três cotas do salário-família, durante todo o pacto laboral, nos termos dos arts. 65 da Lei n. 8.213 /91... Como os reclamados não se desvencilharam do ônus, acolho o pedido de pagamento de três cotas do salário-família, durante todo o pacto laboral, nos termos dos arts. 65 da Lei n. 8.213 /91. (...)