Art. 65 da Lei 9605/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 65 da Lei 9605/98

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI N. 9.605 /98. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO OU INDIRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PARA QUE SE CONSIDEREM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. 2. No caso concreto, diante da inexistência de laudo pericial direto ou indireto, bem como por não ter sido justificada a sua não realização, entendo ser hipótese de absolvição do recorrente do delito do art. 65 da Lei 9.605 /98 ante a ausência de materialidade, mantidos os demais termos da condenação. 3. Recurso especial provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-39.2015.8.26.0309

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pichação de edificação urbana. Art. 65 da Lei 9.605 /1998 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal . 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279 /STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG XXXXX-04-2020 PUBLIC XXXXX-04-2020)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N. 9.605 /98. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao RHC 82.418 , julgado por esta Turma, bem como alegou novamente referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que o art. 68 da Lei n. 9.605 /98 é norma penal em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia. 2. Agravo regimental desprovido.

Doutrina que cita Art. 65 da Lei 9605/98

  • Capa

    25 Anos da Lei de Crimes Ambientais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Jorge Moraes, Talden Farias, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Inês Virgínia Prado Soares

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 65 da Lei 9605/98

  • [Modelo] Habeas Corpus com pedido de Liminar

    Modelos • 19/10/2015 • Guilherme Vieira de Oliveira

    da Lei 9.605 /98, não está presente na relação de crimes da Lei de Prisão Temporária, salientada no artigo 1.º , III , da Lei 7.960 /89, mostrando claramente o enorme abuso usado pelo Juiz ‘’ad quem... FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA Preliminarmente, é de grande importância ressaltar o absoluto descabimento da prisão temporária interposta anteriormente, uma vez que o crime de pichação previsto no artigo 65

Peças Processuais que citam Art. 65 da Lei 9605/98

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0606 em 10/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Diante de tal narrativa, a acusação denunciou os acusados como incurso nas penas do art. 65 , da Lei 9605 /98, feito que deve tramitar sob procedimento da Lei 9099 /95... Síntese do feito: O réu foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao artigo 65 , da lei nº 9605 /98, pois na noite de 05 de julho de 2020 , por volta das 23h30min, na , muro da CPTM Monte

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0248 em 28/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Ante o exposto, estando os denunciados incursos no artigo 65 , da Lei 9605 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal (grifo nosso), requer o Ministério Público que, ..."... Assim, temos o artigo 65 , da Lei 9605 /98, com a redação dada pela Lei 12.408 /2011: Art. 65 Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção de 03 (três) meses a 1... da Lei 9605 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal , por, conforme denúncia ter pichado edificação

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0996 em 03/05/2023 • TJSP

    Portanto, temos elementos suficientes que demonstram que o acusado tinha consciência e vontade de praticar o tipo previsto no artigo 65 da Lei nº. 9.605 /98, como exposto na inicial, sendo certo que não... da Lei nº. 9.605 /98, eis que, nas circunstâncias de tempo e espaço descritos na denúncia, pichou edificação urbana pertencente ao patrimônio público... da Lei n.º 9.605 /98, apresentando, desde logo, suas razões para requerer, após o recebimento e processamento do recurso, a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal

Artigos que citam Art. 65 da Lei 9605/98

  • Descriminalização do Grafite Completa 10 anos

    Todavia, a redação original do art. 65 da Lei nº 9.605 /98 ( lei de crimes ambientais ) não distinguia uma da outra: Art. 65... Ainda, todas as embalagens passaram a estampar a seguinte frase: “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605 /98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”. [1] soares.gabriel.adv@gmail.com

  • Pichação é crime?

    Sim, a pichação é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a lei 9.605 /98, artigo 65 e incisos... Ao contrário do grafite, no Brasil, a pichação é considerada como crime ambiental, nos termos do artigo 65 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), que estipula pena de detenção de 03 meses a 01 ano... Por último, como o artigo 65 , parágrafo 1º da Lei 9.605 /98 possui pena de 6 meses a 1 ano, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, conforme preceitua o artigo 61 da Lei 9.099 /95, cabendo os institutos

  • Os crimes contra a paz pública

    § 1º , da Lei nº 9.605 /98, afastando-se os pleitos absolutórios - A conduta de pichação é definida no art. 65 , § 1º , da Lei nº 9.605 /98 e, pelo princípio da especialidade, afasta as figuras de dano... analisadas fundamentadamente todas as teses defensivas - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de pichação em prédio e monumento tombados, mantém-se a condenação dos acusados nas sanções do art. 65

Notícias que citam Art. 65 da Lei 9605/98

  • MP denuncia e pede recolhimento domiciliar de 15 acusados de pichação em Goiânia

    vulgo Tupac- artigo 65 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, artigos 287 e 288 do Código Penal , - Júnior Diniz da Silva, vulgo Traso - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, artigo 288 do Código... vulgo Cunha - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, artigo 288 do Código Penal , - Bruno César Vieira de Melo, vulgo Fator - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, artigos 287 e 288 do Código Penal... - João Felix Martins, vulgo Akaso - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98 e artigos 287 e 288 do Código Penal , - Lucas Arthur Ramos, vulgo Gtak - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98 e artigos 287

  • Rapaz que pichou prédio terá que doar um salário mínimo a uma ONG

    caput, Lei 9.605 /98) em Franca, no interior do estado... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um homem e manteve sentença de primeiro grau que o condenou por ter um pichado um prédio público (artigo 65

Diários Oficiais que citam Art. 65 da Lei 9605/98

  • DJGO 08/04/2024 - Pág. 20386 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    apurar o crime previsto no artigo 65 , da Lei nº. 9.605 /98... O crime do artigo 65 , da Lei nº. 9.605 /98, é processado mediante ação penal pública incondicionada... Autos nº XXXXX-92.2024.8.09.0051 Autores (ras) do fato: Jhonanthan Ferreira Modesto, Thiago Vieira e Sousa, Bruno Teodoro Lopes Duarte e Yan Cardoso e Silva Infração Penal: artigo 65 , da Lei nº. 9.605

  • DJGO 25/04/2024 - Pág. 15645 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    caput, da Lei 9.605 /98 - Lei de Crimes Ambientais... O crime de pichar edificação ou monumento urbano, capitulado no artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /1998 e demais disposições contidas em instrução normativa da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos... : GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA , qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 65

  • DJGO 25/04/2022 - Pág. 742 - Suplemento - Seção II, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    65 , § 1º da Lei nº 9.605 /98 e art. 288 do Código Penal , todos combinados com o art. 69 do Código Penal... O crime tipificado no artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, possui a pena máxima em abstrato de 01 (um) ano, tendo, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109 , inciso... caput, da Lei nº 9.605 /98 e art. 288 do Código Penal , todos combinados com o art. 69 do Código Penal , LUIZ CARLOS CARDOSO DOS SANTOS FILHO, tendo incorrido nas sanções dos artigos 65 , caput, e art