Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260564 SP XXXXX-85.2019.8.26.0564

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal. Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais . Elementos suficientes de materialidade e autoria delitiva. Confissão em solo policial. Depoimentos de guardas civis municipais, uníssonos e uniformes. Condenação acertada. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SC - CRIMES AMBIENTAIS XXXXX20188240091

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DELITO DE PICHAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . REALIZAÇÃO DE GRAFITE EM MURO DE CONCRETO SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA TÍPICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. INTERESSE COLETIVO DIFUSO. EXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PENAL. (TJSC, CRIMES AMBIENTAIS n. XXXXX-42.2018.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias , Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-11-2020).

  • TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20218160013 Curitiba XXXXX-72.2021.8.16.0013 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL – IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 65 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (PICHAÇÃO) E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL (DANO) – SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMA EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 9.099 /95 – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-72.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2022)

Modelos que citam Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • [Modelo] Habeas Corpus com pedido de Liminar

    Modelos • 19/10/2015 • Guilherme Vieira de Oliveira

    da Lei 9.605 /98, não está presente na relação de crimes da Lei de Prisão Temporária, salientada no artigo 1.º , III , da Lei 7.960 /89, mostrando claramente o enorme abuso usado pelo Juiz ‘’ad quem... FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA Preliminarmente, é de grande importância ressaltar o absoluto descabimento da prisão temporária interposta anteriormente, uma vez que o crime de pichação previsto no artigo 65

Artigos que citam Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • Descriminalização do Grafite Completa 10 anos

    Todavia, a redação original do art. 65 da Lei nº 9.605 /98 ( lei de crimes ambientais ) não distinguia uma da outra: Art. 65... Ainda, todas as embalagens passaram a estampar a seguinte frase: “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605 /98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”. [1] soares.gabriel.adv@gmail.com

  • Pichação é crime?

    Leia a disposição do Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Pichação é crime?

    Sim, a pichação é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a lei 9.605 /98, artigo 65 e incisos... Ao contrário do grafite, no Brasil, a pichação é considerada como crime ambiental, nos termos do artigo 65 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), que estipula pena de detenção de 03 meses a 01 ano... Por último, como o artigo 65 , parágrafo 1º da Lei 9.605 /98 possui pena de 6 meses a 1 ano, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, conforme preceitua o artigo 61 da Lei 9.099 /95, cabendo os institutos

Doutrina que cita Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • Capa

    25 Anos da Lei de Crimes Ambientais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Jorge Moraes, Talden Farias, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Inês Virgínia Prado Soares

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0996 em 03/05/2023 • TJSP

    Portanto, temos elementos suficientes que demonstram que o acusado tinha consciência e vontade de praticar o tipo previsto no artigo 65 da Lei nº. 9.605 /98, como exposto na inicial, sendo certo que não... da Lei nº. 9.605 /98, eis que, nas circunstâncias de tempo e espaço descritos na denúncia, pichou edificação urbana pertencente ao patrimônio público... da Lei n.º 9.605 /98, apresentando, desde logo, suas razões para requerer, após o recebimento e processamento do recurso, a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal

  • Petição - TJMA - Ação Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Termo Circunstanciado - de a Coletividade e Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0020 em 22/06/2023 • TJMA · Foro · 3º JE Criminal - Fórum Universitário - de São Luís, MA

    A pena em abstrato prevista ao crime do art. 65 da Lei 9.605 /98 é de três meses a um ano de detenção... da Lei nº 9.605 /98 (ID nº ), tendo como autor do fato Pereira... autos do processo em epígrafe, tendo em vista a certidão de ID nº , expor e requerer o que segue: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar possível prática do crime descrito no art. 65

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 27/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Se praticado no local, há infringência do Artigo 65 da Lei 9605 /98, ocorrendo crime ambiental... Sendo assim, ofereço denúncia em separado em face , qualificado às fls. 5, como incurso no artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98... As condutas tipificam, em tese, o crime do artigo 65 , da Lei 9.605 /98 ("Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano"), infração de menor potencialidade ofensiva, nos termos do

Notícias que citam Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • MP denuncia e pede recolhimento domiciliar de 15 acusados de pichação em Goiânia

    vulgo Tupac- artigo 65 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, artigos 287 e 288 do Código Penal , - Júnior Diniz da Silva, vulgo Traso - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, artigo 288 do Código... vulgo Cunha - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, artigo 288 do Código Penal , - Bruno César Vieira de Melo, vulgo Fator - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, artigos 287 e 288 do Código Penal... - João Felix Martins, vulgo Akaso - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98 e artigos 287 e 288 do Código Penal , - Lucas Arthur Ramos, vulgo Gtak - artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98 e artigos 287

  • Rapaz que pichou prédio terá que doar um salário mínimo a uma ONG

    caput, Lei 9.605 /98) em Franca, no interior do estado... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um homem e manteve sentença de primeiro grau que o condenou por ter um pichado um prédio público (artigo 65

Diários Oficiais que citam Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais

  • DJGO 08/04/2024 - Pág. 20386 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O crime do artigo 65 , da Lei nº. 9.605 /98, é processado mediante ação penal pública incondicionada... da Lei nº. 9.605 /98... Autos nº XXXXX-92.2024.8.09.0051 Autores (ras) do fato: Jhonanthan Ferreira Modesto, Thiago Vieira e Sousa, Bruno Teodoro Lopes Duarte e Yan Cardoso e Silva Infração Penal: artigo 65 , da Lei nº. 9.605

  • DJGO 25/04/2024 - Pág. 15645 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    caput, da Lei 9.605 /98 - Lei de Crimes Ambientais... O crime de pichar edificação ou monumento urbano, capitulado no artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /1998 e demais disposições contidas em instrução normativa da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos... : GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA , qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 65

  • DJGO 25/04/2022 - Pág. 742 - Suplemento - Seção II, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    65 , § 1º da Lei nº 9.605 /98 e art. 288 do Código Penal , todos combinados com o art. 69 do Código Penal... O crime tipificado no artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98, possui a pena máxima em abstrato de 01 (um) ano, tendo, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109 , inciso... caput, da Lei nº 9.605 /98 e art. 288 do Código Penal , todos combinados com o art. 69 do Código Penal , LUIZ CARLOS CARDOSO DOS SANTOS FILHO, tendo incorrido nas sanções dos artigos 65 , caput, e art