Art. 66 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 66 da Clt

  • TST - XXXXX20205090195

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)... Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "b) intervalo interjornadas - art. 66 da CLT Simples análise dos cartões ponto evidencia a violação do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT... Portanto, tem-se que o intervalo interjornadas estipulado no art. 66 da CLT , quando violado, deve ser adimplido na forma estabelecida no § 4º do art. 71 da CLT

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225010262

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. AR. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO AR. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no ar. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do ar. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional" (Orientação Jurisprudencial 355 do C. TST-SDI-I).

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195040024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTERJORNADAS. O artigo 66 da CLT prevê que "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso" . O desrespeito à norma confere ao trabalhador direito ao pagamento correspondente, que visa a tentar compensar o prejuízo sofrido em decorrência da supressão do intervalo interjornadas, o qual representa uma condição indispensável para o refazimento corporal e psíquico dos empregados após o cumprimento da jornada de trabalho. Provimento ao apelo, no item, para condenar a reclamada ao pagamento do período faltante dos intervalos entre jornadas como horas extras.

Doutrina que cita Art. 66 da Clt

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 66 da Clt

  • reclamação trabalhista

    Modelos • 14/10/2021 • Robério Ramos

    Nos termos do art. 66 da CLT e da OJ 355 do TST, entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, sendo devidas as horas subtraídas do intervalo, acrescidas... ( CLT ) e art. 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito xxx, em face da empresa BCNBIKIKI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede... A soma dos 30 minutos diários para a troca de uniforme à jornada de trabalho da reclamante extrapolam a jornada de 8 horas diárias prevista no art. 7º , XIII , da CF e no art. 58 da CLT

  • Modelo Contestação - Direito do Trabalho

    Modelos • 04/12/2019 • Yorana Bárbara

    Não se aplicando o disposto no art. 66 da CLT , em que aduz que o intervalo entre jornadas é de 11h. Ante o exposto, requer, a improcedência do pedido de intervalo interjornada... Conforme o art. 73 , § 2 , da CLT , considera-se noturna o trabalho realizado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte... Ante o exposto, requer a extinção com resolução do mérito, a luz do art. 487 , da CLT , quanto as parcelas anteriores a cinco anos, ou seja, a data xx/xx/xxxx

  • [Modelo] Contestação do Trabalho (Versão)

    Modelos • 20/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Indicação do Art. 66 da CLT . Neste termos, pede e espera deferimento Recife - PE DATA[] Adovgado[] OAB Nº[]... CONTESTAÇÃO DO TRABALHO Ora nos termos do art. 847 da CLT , Gilson Reis também, já qualificado, nas seguintes razões de fato de direito aduzido. 1 DA PRESCRIÇÃO DO TRABALHO Douta Excelência, é convenientemente... Indicação do Art. 73 , § 2º , da CLT . 4 DO INTERVALO INTERJORNADA Outro assunto interessante, que inadimita Excelência, por ocasião que o período entre uma jornada de trabalho e outra foram respeitada

Peças Processuais que citam Art. 66 da Clt

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamante não Gozava do Intervalo Mínimo de 11 Horas entre uma Jornada de Trabalho e outra Conforme Prevê o Art. 66 da Clt - Rot - contra Teutonia Distribuidora de GAS e Supergasbras Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0771 em 14/05/2021 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Lajeado

    DO INTERVALO ENTRE JORNADAS O reclamante não gozava do intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra conforme prevê o art. 66 da CLT : "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um... das custas processuais e nos honorários advocatícios conforme o art. 791-A da CLT ; o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita conforme a Lei 1.060 /50... férias de todo o período, Requer o reconhecimento de vinculo empregatício de 15/02/2019 a 19/02/2021 e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483 , letra d da CLT

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário ( Empregada Doméstica) - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0070 em 15/10/2017 • TRT1 · 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT... da C.L.T , devendo ser tal PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA, nos termos do artigo 66 da C.L.T por aplicação análoga que acarreta os mesmos efeitos do § 4º DO ART. 71 DA CLT , tendo em vista o desrespeito... O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Intervalo Interjornada Violado - Atord - contra Multi Optica Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0245 em 19/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de Pinhais

    INTERVALO INTERJORNADAS Consoante já aduzido, a Reclamada desrespeitou os intervalos interjornadas, previstos nos artigos 66 e 67 da CLT da CLT , uma vez que, por inúmeras vezes o Autor laborou gozando... As horas extras referente à violação dos intervalos de que tratam os artigos 66 e 67 da CLT ; sejam calculadas com adicional e reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais... e 67 da CLT

Artigos que citam Art. 66 da Clt

  • 11 horas de descando é obrigatório

    Trata-se de um direito trabalhista garantido pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que estabelece que entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas... Além disso, a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 355 do TST determina que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta os mesmo efeitos previstos no § 4º do art... 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional

  • Sobre o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada

    Art. 66 da CLT – Intervalo inter ou entre jornadas : “Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso”... OJ 355 SDI-1/TST: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no Art. 66 acarreta, por analogia, aos mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do Art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST... Art. 71 da CLT – Intervalo intrajornada : “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de

Notícias que citam Art. 66 da Clt

  • Súmula 33 Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

    ART. 66 DA CLT . PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS... Intervalo Interjornada O intervalo interjornadas é direito concedido pelo art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), da seguinte forma: “Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá... ( CLT )

  • NJ ESPECIAL - TJP nº 11 do TRT-MG define: condenação em pagamento de horas extras trabalhadas cumulado com horas extras pela supressão do intervalo não caracteriza pagamento em duplicidade

    da CLT e das horas extras decorrentes do elastecimento de jornada legal ou contratual, uma vez que possuem naturezas diversas; b) a não observância do intervalo interjornada (art. 66 da CLT ) gera o direito... por maioria simples de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente de número 11, que ficou com a seguinte redação: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT... Pela decisão, os réus também deverão pagar ao trabalhador as horas suprimidas do intervalo interjornada, em desrespeito ao artigo 66 da CLT , na forma da OJ 355-SDI-I-TST

  • Empresa é condenada a pagar horas extras por suprimir intervalo intersemanal

    Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas... Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, "sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador"

Diários Oficiais que citam Art. 66 da Clt

  • TRT-2 25/03/2024 - Pág. 43674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Aparente violação do art. 66 , da CLT , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003... CLT , deve ele receber, em pecúnia, não somente as horas desrespeitadas do modulo intervalar mínimo de 11 (onze) horas (artigo 66 da CLT ), como, também, as horas efetivamente laboradas no curso desse... TST é o de que é devido aos petroleiros o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT , ante a omissão sobre o tema na Lei 5.811 /72

  • TST 25/03/2024 - Pág. 2410 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTS. 66 E 67 DA CLT . CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. I. Há de se distinguir as hipóteses reguladas pelos arts. 66 e 67 da CLT... ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT . DJ 14.03.2008... ARTS. 66 E 67 DA CLT . CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS

  • TST 04/12/2023 - Pág. 4966 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    em conformidade com o artigo 66 da CLT... ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4.º DO ART. 71 DA CLT . DJ 14.03.2008... DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 66 DA CLT . PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS", por violação do art. 66 da CLT