Art. 68 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190038 202205013942

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Apelante que mediante a grave ameaça exercida pela superioridade numérica e com emprego de arma de fogo, subtrai telefone celular da vítima Irresignações recíprocas. Preliminar defensiva buscando o reconhecimento de nulidade do reconhecimento em sede administrativa. Rejeição. Reconhecimento ratificado sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial postulando a reforma parcial da sentença para reconhecer a circunstância negativa da conduta social reprovável, afastar a incidência do parágrafo único do Art. 68 do CP e fixar indenização mínima à vítima. Parcial provimento. Circunstância judicial negativa incomprovada. Indenização à vítima que exige procedimento próprio, possibilitando ao autor plena defesa. Afastamento do Art. 68 , parágrafo único do Código penal . Jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal. Pleitos defensivos para a absolvição do 2º Apelante, nos termos do Art. 386 , VII do CPP . Subsidiariamente, caso mantido o decreto condenatório, requereu a fixação da fração de 1/6 (um sexto) para a reincidência do Apelante, o afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, aduzindo que sua ocorrência não foi configurada e o abrandamento para o regime prisional aberto, conforme Art. 33 , § 3º do CP . Descabimento. Relato preciso da vítima em juízo, confirmando reconhecimento ocorrido em sede policial, o qual é prova suficiente para condenar o Apelante e que dá conta do concurso de agentes ocorrido na subtração. Precedentes jurisprudenciais. Reincidência específica que autoriza a manutenção da fração mais gravosa utilizada pelo juízo a quo. Desprovimento dos demais pleitos defensivos. Pena readequada. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20158240023 Capital XXXXX-26.2015.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ) OU OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA REFERIDA LEI). INVIÁVEL. DECLARAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM O ACOLHIMENTO DAS REFERIDAS TESES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO FEITO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE DOS ADOLESCENTES COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO CONSTANTE NOS AUTOS. POR FIM, PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR O AUMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA MAJORANTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA ESCORREITAMENTE FIXADA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez evidenciado que o acusado realizava a narcotraficância, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 ou para aquela disposta no art. 33 , § 3º , da Lei n. 11.343 /06. 2. Desnecessária para o reconhecimento da majorante prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei de Drogas , a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade reste perfeitamente comprovada através de outros documentos. 3. Não há falar em compensação integral ou parcial) entre atenuante e causa especial de aumento de pena, por afronta ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202205016282

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA DO ACUSADO REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL OU DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SALIENTANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL PARA A INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. AB INITIO, CABE ENFATIZAR QUE EM QUE PESE A COMBATIVA DEFESA DO RÉU NÃO TER DESTACADO COMO PRELIMINAR, NO BOJO DAS RAZÕES SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEM RAZÃO À DEFESA. COM EFEITO, NÃO HOUVE, NO RECONHECIMENTO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP , PORQUANTO HOUVE PRÉVIA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INDIVÍDUO E FORAM EXIBIDAS QUATRO FOTOGRAFIAS, IMAGENS ESTAS QUE FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. SOB TAIS CONDIÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHAS E INCONSISTÊNCIAS DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE INQUISITIVA, SOBRETUDO PORQUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA NOVAMENTE IDENTIFICOU O ACUSADO SEM QUALQUER DÚVIDA, EM CONFORMIDADE COM A GRAVAÇÃO DA AIJ PELO SISTEMA AUDIOVISUAL DESTE E.TJRJ. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO UTILIZADO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU, O QUE GERA A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MÉRITO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM INSOFISMÁVEIS. COM EFEITO, A PROVA É SEGURA E PERFEITAMENTE APTA A ENSEJAR O JUÍZO DE DESVALOR CONSTANTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER REFORMULADA. NA TERCEIRA FASE, O I. SENTENCIANTE MAJOROU A PENA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA, AGRAVOU A PENA INTERMEDIÁRIA EM 2/3. ENTENDO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 68 , DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERANDO QUE O NOBRE SENTENCIANTE NÃO FUNDAMENTOU SUA NÃO APLICAÇÃO. NESTE ASPECTO, A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE APESAR DE A REGRA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , NÃO SER DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DO JULGADOR, DEVE FUNDAMENTAR A SUA NÃO APLICAÇÃO. ASSIM, COMO NÃO FOI JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO, APLICO A REGRA CONSTANTE NO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , DEVENDO PREVALECER A CAUSA DE AUMENTO PELA QUAL SE FEZ MAIOR EXASPERAÇÃO DA PENA QUE, NO CASO, É A REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INCIDINDO, ASSIM, O PERCENTUAL MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS). "AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA, PELA REGRA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , DEVE PREVALECER A CAUSA DE AUMENTO PELA QUAL SE FEZ MAIOR EXASPERAÇÃO DA PENA QUE, NO CASO, É A REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO".( RESP XXXXX / AC , RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-8, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 28/06/2022) MANTENHO INALTERADO O REGIME. CONHECIMENTO PARA DESTACAR E REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU A FIM DE APLICAR A REGRA CONSTANTE NO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL NA TERCEIRA FASE DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL DO RÉU PARA 06 SEIS ANOS E 08 (OITO MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS DIAS-MULTA, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS.

Doutrina que cita Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0068 em 18/01/2024 • TJCE

    VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . AGRAVO DESPROVIDO... III - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal... O art. 68 , parágrafo único , do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. 2

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0073 em 25/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, prequestionando-se o artigo 59 e 68 , do Código Penal , artigo 333 , "caput", do Código Penal , 29 , parágrafo 1º , do Código Penal... Como se não bastasse, apesar de ter havido a manutenção do decreto condenatório de primeiro grau, o que contaria os critérios de fixação da reprimenda estatal, em especial os artigos 59 e 68 do Estatuto... Como se vê, não há dúvidas de que os presentes embargos são hábeis a propiciar a viabilização dos recursos especial e extraordinário , com as consequências que lhes são próprias . 4.0 - Do pedido

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0204 em 29/11/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE... Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68 , Parágrafo Único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de

Artigos que citam Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • A inconstitucionalidade da atenuante genérica inominada.

    a reprimenda base se assim for reconhecido na sentença, necessitando constar na segunda fase de dosimetria da pena ex vi o artigo 68 do CP... Já pelo critério cronológico, o resultado não se mostra discrepante, haja vista que o Código Penal é derrogado pela Constituição , sendo esta de 1988 e aquele data da década de 40... Por que não mencionar então que o conteúdo aqui explicitado é meramente vencido pelas fontes de autointegração do Direito brasileiro, previstas no artigo 4º do Decreto-Lei 4657 de 1942, este conhecido

  • A Confissão Qualificada e a Atenuante do Artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal

    (CUNHA, 2016)  Na fixação da pena, o juiz deverá observar o disposto no art. 68 do CP /40, qual seja: “ Art. 68... /40... O magistrado ao basear-se em algum elemento da confissão para a condena-lo, este fará jus a atenuante de redução de pena, prevista no artigo 65 , III ‘d’ do CP /40, na segunda fase da aplicação da pena

  • Das Provas do Processo Penal e a observância Dos Princípios para a fiel e inescusável aplicação das Sanções Penais

    Código Penal Vigente (Decreto Lei 2.848 /1940). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm BRASIL. Constituição Federal (1988)... Por outro lado, a segunda utiliza o mesmo critério para a fixação da Pena Privativa de Liberdade, consoante o previsto no artigo 68 “caput”, do Código Penal... e artigo 40 da Lei de Execução Penal

Diários Oficiais que citam Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-ES 10/05/2024 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    I – No tocante à contravenção penal prevista no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei nº. 3.688 /41: A culpabilidade é normal a espécie, nada tendo a valorar... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Exordial, para: I – ABSOLVER a acusada JOCELIA MOREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, da imputação relativa ao tipo descrito no artigo 21 do Decreto-Lei... estes que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), eis que apresentou alegações finais, sob a forma de memorais, devendo o pagamento ser realizado pelo Estado do Espírito Santo, com base no Decreto

  • DJMS 12/04/2022 - Pág. 40 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 11/04/2022 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal prevê a possibilidade, no concurso de majorantes, de se aplicar uma só delas, deve o sentenciante, necessariamente, justificar eventual aplicação concomitante... DO CÓDIGO PENAL -VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS... suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos - em especial a palavra firme da vítima em ambas as fases em que foi ouvida, a apontar o acusado como autor do crime deameaça, mantém-se o decreto

  • DJGO 08/03/2024 - Pág. 9748 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com supedâneo nos artigos. 59 e 68 do Código Penal , passo à fixação da pena: Com relação ao crime previsto no art. 147 , caput, do Decreto Lei n. 2.848 /40, é de detenção de 01 (um) a 06 seis meses... Com relação ao crime previsto no art. 150 , do Decreto Lei n. 2.848 /40, a pena é de detenção de 01 (um) a 03 três meses ou multa. Circunstâncias judiciais... /40

Notícias que citam Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ 22 - Absolvição - Art. 35 Lei de Drogas - Estar no Local conhecido como local de Venda não significa Associar

    Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... do Código Penal . 1ª Fase: O acusado agiu com a culpabilidade normal do tipo, não sendo graves consequências da infração... Relevante esclarecer, outrossim, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552

  • Sentença premiada pelo CNJ

    II.3 DAS PENAS Atento as prescrições do art. 59 e 68 do Código Penal bem como ao princípio da individualização da pena passo a fixar a pena consoante critério trifásico... em razão de conduta descrita nos seguintes termos (fls. 02/02-A):"No dia 29 de novembro de 2013, por volta das 23h40min, nas dependências do Hipermercado Extra, localizado na Asa Norte... primeiro aporte, mencionar que o Estado Brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo DECRETO

Modelos que citam Art. 68 do Decreto Lei 2848/40

  • Modelo de Sentença Criminal - Latrocínio

    Modelos • 09/09/2020 • Marcos Antônio

    DOSAGEM DA PENA Quanto ao crime de roubo circunstanciado Por imperativo legal, amparado no art. 68 , CP , passamos a fase de aplicação da pena, utilizando o critério trifásico, tendo nesse primeiro momento... ; 03 expeça-se a guia de execução da pena; 04) forme-se o processo de execução criminal; 05) decreto a devolução dos bens subtraídos a seus respectivos donos; 06) decreto o confisco dos proventos obtidos... seguintes peças: boletim de ocorrência policial nº 5055/2013 – 10ª DP de fls. 4/7; autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 35/36; 52/53 e 59/60), folhas penais dos acusados (fls. 37, 38, 39 e 40

  • Projeto Interdisciplinar: Lei Maria Da Penha / 11.340/2006

    Modelos • 05/03/2017 • Carlos Moreno

    Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm >. Acesso em: 16 out. 2016. BRASIL... O Juiz competente de acordo com o art. 68 do Código Penal observar-se-á três fases distintas, primeiramente deverá o julgador encontrar a chamada pena base, sobre a qual incidirão os demais cálculos... São Paulo: Saraiva, p. 40 a 49. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

    Modelos • 16/08/2020 • Ikaro Costa

    CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA ART. 68 CP )... pelos fundamentos de mérito e direito a seguir: II- DO MÉRITO : 1- DOSIMETRIA EXACERBADA DA PENA : Douto Julgadores (a), referente aos cálculos dosimétricos, demonstrar-se-á a Vossas Excelências que o decreto... ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. "MULA" DO TRÁFICO. APLICABILIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. NECESSÁRIA ANÁLISE CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A PRIORI. EMBARGOS PROVIDOS