art. 69, inc. iii da lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
III - prestação de informações;

DJGO 16/05/2019 - Pág. 2116 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7, DETERMINANDO A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, C OM FULCRO NOS ARTS. 835, INC. I E 854 DO CPC..... 485, III, DO NCPC, FACE AO ABANDONO....OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 846 1 E 2 DA LEI 13105/15. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 09 DE MAIO DE 2019.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO - Ação coletiva - Sindicato da Categoria dos Jornalistas...No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....Enfatiza “trata (r)-se o presente feito de ação ordinária de regularização da jornada dos funcionários jornalistas, …

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
do contribuinte (art. 14 , inc....do caput do artigo 487 do Código de Processo Civil (lei13.105 /15)....VI do CTN ), ao passo que a transação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. III , do CTN ).

As audiências de conciliação e mediação são realmente eficazes na solução dos conflitos?1

Artigos03/02/2020Byanca Ravenny
(lei 13.105 /15), são meios alternativos que o legislador disponibilizou para o poder judiciário ter a oportunidade de buscar soluções diferenciadas para os conflitos entre as partes....São ferramentas que podem dar celeridade e economia processual, princípios estabelecidos no inc....Nos termos do art. 13 da Lei 13.140 /2015, os mediadores judiciais serão remunerados pelas partes em valores fixados pelos tribunais, serão garantida aos necessitados a gratuidade (art. 4. 0 , § 2. 0).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1293723 RJ 0013118-55.2017.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI Nº 13.327 /2016....X e XI do art. 37, os incs. I e III do § 1º e os §§ 4º e 8º do art. 39, o § 8º do art. 40, a al. a do inc. II do § 1º do art. 61 e os arts. 97 , 131 e 135 da Constituição da República..... 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303448 PR 5026650-69.2018.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

A recorrente alega contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º , o inc. IX do art. 93 e o inc. II e as als. b e c do inc....III do art. 150 da Constituição da República ao argumento de que o “acórdão objurgado não enfrentou o fundamento pelo qual a recorrente alega que a Lei nº 13.670 /2018 prejudicou ato jurídico perfeito,...ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.670 /2018. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1278231 SC 5024986-19.2017.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1....Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do § 1º do art. 62, o § 1º do art. 145, a al. a do inc. III do art. 146 e a al. b do inc....Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1628914 RJ 2019/0358715-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

. 15, inc....O recurso especial foi interposto para reconhecimento da violação aos arts. 540 , caput e § 1º, do CPPM , 37, c e 125, inc. VI e § 1º, ambos do CPM , 1.022, parágrafo único, inc....Aduz que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 125 , inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1906682 RS 2020/0307850-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

III....E o § 4º, inc....Ao assim decidir, violou frontalmente não apenas aquelas disposições do art. 85 , §§ 3º, inc. I, § 4º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1291856 RS 5021311-04.2010.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

A União é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522 , de 2002. 2....ARE 1291856 / RS Aduz, que somente a aquiescência do advogado pode dispensar o pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 24 , § 4º , da Lei 8.906 /1994....Por fim, postula pela declaração de inconstitucionalidade do art. 19 , inc. V , § 1º , inc. I , da Lei 10.522 /2002. É o relatório. Decido. A irresignação não …

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