art. 7, § 1 da lei 9140/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017270619994013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO (E MORTE) DE ESTUDANTE DE DIREITO EM VIRTUDE DE ATIVIDADES SUBVERSIVAS AO REGIME POLÍTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA IRRECORRIVELMENTE DECIDIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. LEI N. 9.140/95. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A questão da prescrição já foi irrecorrivelmente decidida em embargos infringentes. 2. Na sentença, foi julgado "parcialmente procedente o pedido" e condenada "a União a indenizar, por danos morais, a Sra. Maria Madalena Prata Soares em 500 (quinhentos) salários-mínimos, pelo equivalente ao salário-mínimo que estava em vigor em 23.12.96, data em que os danos materiais foram liquidados (fls. 102), atualizados monetariamente. Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (25.10.99, fls. 56). / Custas de lei. Pela União, honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de indenização por danos morais". 3. São fundamentos da sentença, que se confirmam: a) "o diploma normativo (Lei 9.140/95) cuidou apenas da reparação por danos materiais. É o que se infere de seu art. 11, tendo presentes os parâmetros utilizados: valor variável conforme 'numero de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido' e 'idade à época do desaparecimento', tudo de acordo com o sexo da pessoa desaparecida"; b) "evidente que ficaram fora os danos morais dos familiares que sofreram a perda em condições trágicas"; c) "os danos materiais e morais com origem no mesmo fato são cumuláveis (Súmula 37/STJ)"; d) "os danos materiais estão recompostos com o valor pago à autora (fls. 100/2). A indenização proposta contemplou razoavelmente dados que interferem no cálculo para esse fim. E diante da razoabilidade do comando legal, não cabe ao Poder Judiciário aplicar critérios subjetivos, ainda que extraídos da doutrina e da jurisprudência. A eleição política do legislador, entre as muitas que se colocaram a sua frente, não se apresenta como desarrazoada. Não é uma escolha que recaiu em critério sobre o qual o Poder Judiciário possa afirmar com segurança que foi contrária ao ordenamento jurídico"; e) "encareceu o legislador a condição de morto ou desaparecido político, independente do grau de instrução, para a equitativa reparação material, posto quer esse é o traço essencial de unidade entre milhares de pessoas que tinham o objetivo comum de denunciar a lugar contra o regime ditatorial"; f) "ficou a cargo de dados objetivos (idade e expectativa de vida) a tarefa de distinguir entre os desiguais. Mais do que não ter assumido pauta equivocada de valores, parece-nos que foi consagrada uma bastante razoável"; g) "o dever de reparar o dano moral é autêntico princípio de direito que se encarta no conjunto de normas que regem as consequências dos atos ilícitos"; h) "tem-se por razoável que os danos morais sejam fixados em 500 (quinhentos) salários-mínimos, pelo equivalente ao que estava em vigor em 23.12.96, data em que os danos materiais foram liquidados"; i) "o critério agitado na inicial, o do art. 1.547 do recém revogado Código Civil, não tem sido prestigiado pela jurisprudência majoritária. Demais, o dano moral pela perda ou desaparecimento de familiares não corresponde a injúria ou calúnia". 4. Na apelação, a autora insurge-se contra a Lei9.140/95, taxando-a de inconstitucional pelo fato de ter tratado igualmente situações díspares. A referida lei teria aplicado, indevidamente, o princípio da praticidade ou praticabilidade quando estabeleceu uma tabela de valores de indenização de acordo com a expectativa de vida da pessoa desaparecida. 5. A Lei n. 9.140/95 aplica-se à esfera administrativa e se justifica a praticidade porque se trata de situação em que se faz presente dificuldade probatória e para a avaliação dos prejuízos que o "desaparecimento" de uma pessoa causa a sua família. É impossível projetar, por exemplo, o futuro que teria um "quintanista de Direito", mesmo o filho do emérito professor Edgar Mata Machado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal e da Universidade Católica de Minas Gerais, e as consequências da frustração desse futuro ("perda de uma chance"?) pelos sucessores, especialmente esposa e filho. 6. Não há motivo para declarar inconstitucionalidade dessa lei. Basta entender que sua aplicação está restrita à Administração. É o que têm feito os Tribunais ao afirmar que não impede indenização suplementar por danos materiais em caso de demonstração concreta de prejuízo maior. 7. No caso em julgamento, todavia, não só não há demonstração específica desse prejuízo maior, como o valor da indenização por dano moral, fixado na sentença em patamar acima do que normalmente se defere em casos semelhantes, supre o plus de indenização por dano material que a situação justificaria. 8. Negado provimento às apelações e à remessa oficial.

Encontrado em: SEXTA TURMA 04/09/2019 - 4/9/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017270619994013802 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Gomes Lund vs. Brasil e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 e 320

Artigos27/11/2020Ariadne Saúde
Também, o Estado arguiu a falta de interesse processual das partes, sob as seguintes alegações: a) promulgou a Lei9.140 /95, mediante a qual promoveu o reconhecimento oficial de sua responsabilidade...nº 9.140 /95, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, e a Comissão de Anistia, de acordo com a Lei nº 10.559 /02, entre outras medidas de reparação....Arguindo que foram afrontados os preceitos fundamentais dos artigos. 1º , incisos I e II , 4º , inciso II , e 5º , parágrafo 2º , da Constituição Federal , e do artigo 7º do Ato das Disposicoes Constitucionais

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663237 RJ 2017/0066553-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

LEIS 10.559/02 E 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAO COMPROVADA. LEI9.140/95. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇAO PROVIDOS. Embargos de declaração rejeitados....Em suas razões, a recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 10, §1º, da Lei9.140/95, no tocante à tese de que os danos morais podem ser pleiteados, independentemente...SÚMULA 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 914095 AL 2016/0115761-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

NNMF25 AREsp 914095 2016/0115761-0 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça 7....Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014). ² ² ² PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC....Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.447.615/AC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015). 7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares. 8.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1445591 RS 2014/0070381-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

7.713/88, 46 da Lei 8.541/92" (e-STJ fl. 217)....a objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.° 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor público da União....como isentas do IR no art. 6 da Lei 7713/88 e no art. 25 da Lei n° 8218/91.

A Ditadura Militar e a Perda da Chance

Artigos16/05/2016Julia Marrach
Ademais, o próprio Estado reconheceu os danos ocorridos neste período ao editar a Lei9.140 /95, que reconheceu (artigo 1º), como mortas as pessoas desaparecidas o período de 2 de setembro de 1961 a...PARÂMETROS DA LEI N. 9.140 /95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....V - Danos morais com base nos critérios estabelecidos na Lei n. 9.140 /95, pelo período de sobrevida referido, fixados pela metade do valor previsto no art. 11 , por considerar que uma parcela de indenização

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00047156220134025101 RJ 0004715-62.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. FILHA DE ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. LEIS 10.559 /02 E 3.373 /58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. LEI9.140 /95. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. O pai da autora foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (fls. 12/15). Na ocasião, a referida comissão entendeu que a mesma não teria demonstrado sua condição de dependente do anistiado, indeferindo o pagamento de reparação econômica, nos termos da Lei 10.559 /02. 2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida em virtude de tortura, prisão, e até mesmo demissão arbitrária durante o regime militar, ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela lei nº 10.559 /02. 3. Nos termos do art. 13 da Lei 10.559 /02, aqueles que dependerem economicamente do anistiado político já falecido terão direito à reparação econômica, desde que observados os critérios fixados no regime jurídico dos servidores civis e militares da União. 4. Tendo em vista que a referida norma não estabeleceu, expressamente, quem seriam os dependentes do anistiado político, deve-se observar o rol previsto no artigo 5º da Lei nº 3.373/80, haja vista que o anistiado faleceu em 02.10.1970, sendo certo que é esta a legislação a ser utilizada quando da verificação da dependência econômica, por força do princípio tempus regit actum. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não é solteira, bem como não comprovou a condição de inválida ou de dependente econômica do anistiado, 1 13-Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0004715-62.2013.4.02.5101 (2013.51.01.004715-7) requisitos impostos pelo art. 5º da Lei 3.373 /58. Não faz jus, portanto, ao recebimento de reparação econômica prevista na Lei 10.559 /02. 7. Não obstante a Lei 9.140 /95 também discipline a possibilidade de concessão de indenização aos descendentes de anistiados políticos, verifica-se que o prazo para que o pedido indenizatório fosse formulado era de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da aludida Lei, o que ocorreu em dezembro de 1995, sendo certo que a autora somente formulou o pedido de reparação econômica em 2002 (fl. 14). 8. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1557916 PA 2015/0237078-5

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

, da Lei nº 6.683 ⁄79; artigos 1º e 3º, da Lei 9.14095; e artigo 535 , II , do Código de Processo Civil ....6.683 ⁄79 (Lei da Anistia) e da Lei 9.14095, esta reconhecendo e declarando legalmente mortas as vítimas nominadas no caso, em relação às quais a denúncia imputa os crimes de seqüestro e cárcere privado...Divorcia-se a decisão, em um primeiro momento, da condição da ação da possibilidade jurídica do pedido, esbarrando na Lei 6.683 ⁄79 ( Lei da Anistia ), cujo art. 1º assevera: “É …

Formas de comprovar o óbito: certidão ou ação judicial?

Notícias01/04/2019Patricia Novais Calmon
Art. 7º....A Lei 9.140 /95 prevê uma outra situação em que a morte é considerada presumida: para as pessoas desaparecidas na época da ditadura militar (setembro de 1961 a 05 de outubro de 1988)....Veja-se: Art. 1º.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1928842 PE 2021/0084916-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipularlhe...LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSAO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL....SÚMULA 7/STJ. 1.

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