art. 7, inc. i da lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC. Convenção de arbitragem..... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20546027220218260000 SP 2054602-72.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2021

Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc. III do art. 210 da Lei 9.279/96. Detentora da marca que, todavia, nunca licenciou a marca..... 1º da Lei 13.966/19)....Leia-se, nesse sentido, o disposto no art. 1º da Lei 13.966/19 (Lei de Franquias): 'Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114026120175030006 MG 0011402-61.2017.5.03.0006

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

I. FUNDAMENTAÇÃO A. ADMISSIBILIDADE 1....Como dispõe o art. 1º da atual Lei13.966 /19, e, em linhas gerais, o art. 2º da revogada Lei nº 8.955 /94 , não há relação de emprego com franqueador, seja dos franqueados, seja dos empregados destes...Esse procedimento está albergado pelo inc. XIII do art. 2º da Lei nº 13.966 /2019, possibilitando à franqueadora supervisionar a sua rede de franqueados.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22310529820208260000 SP 2231052-98.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2020

Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc....III do art. 210 da Lei 9.279 /96 ('a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem')..... 1º da Lei 13.966/19).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 96227320108160021 PR 0009622-73.2010.8.16.0021 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 216.1, proferida pelo MM....nº 8.955 /94 era válida, sendo inaplicável a Nova Lei de Franquias (Lei13.966 /19); (l) diante das provas irrefutáveis de que foi a apelada quem rescindiu o contrato, deve esta ser condenada a pagar.... 373 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00096227320108160021 PR 0009622-73.2010.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/FRANQUEADORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CINQUENTA MIL REAIS À AUTORA/FRANQUEADA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGADA COMPROVAÇÃO DO REGULAR ENVIO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) – NÃO VERIFICADA – ENTREGA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ART. 373 , INC. II , DO CPC – ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU – TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DO DOCUMENTO – FRANQUIA QUE ESTEVE ABERTA POR QUASE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA AUTORA ANTE A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA RÉ – MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA APELANTE E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS PENAIS COMETIDOS PELAS PARTES – ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO SEM CONTEÚDO JURISDICIONAL RELACIONADO AO OBJETO DO LITÍGIO – PLEITO AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0009622-73.2010.8.16.0021 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 24.08.2020)

Encontrado em: I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 216.1, proferida pelo MM....nº 8.955 /94 era válida, sendo inaplicável a Nova Lei de Franquias (Lei13.966 /19); (l) diante das provas irrefutáveis de que foi a apelada quem rescindiu o contrato, deve esta ser condenada a pagar.... 373 , inc.

DJAL 12/07/2021 - Pág. 171 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2021Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94..... 3º, XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. 2º, XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19)....Não há violação do negócio jurídico celebrado no caso em que o franqueador, ao cumprir o dever de informação (art. 3º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21026514720218260000 SP 2102651-47.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

. 210, da Lei n. 9.279/1996)....Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc..... 1º da Lei 13.966/19).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10187016620198260053 SP 1018701-66.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Esse princípio decorre, dentre outros, do art. 150, I (instituição do tributo por lei) e III (fixação legal do fato gerador em consonância com as regras constitucionais de incidência) e, no que tange especificamente...nº 9.279/96 Lei13.966/19 Não opera dentro de nenhum formato exigido pelo licenciador e tem autonomia para definir seu próprio negócio....Órgão Especial deste TJSP (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0015571-31.2011.8.26.0000 ) Inteligência do art. 927, inc.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100881420215030015 MG 0010088-14.2021.5.03.0015

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2021

ID. 01a9f8b), sustentando a natureza comercial do referido instrumento, cuja formalização teria observado os requisitos legais de validade nos moldes da Lei 8.955/94 revogada pela Lei 13.966/19....O art. 468 da CLT e art. 7º, inc..... 1º da Lei 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC.

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