Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-70.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE. I - O direito à inviolabilidade do escritório do Advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, previsto no inc. II do art. da Lei 8.906 /94, se restringe ao exercício da Advocacia. II - A decisão que defere pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço do escritório do Advogado-executado, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC , não contraria o disposto no art. 7º , inc. II , da Lei 8.906 /94. III - Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228269051 SP XXXXX-56.2022.8.26.9051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão. Alegação de omissão quanto a alegação de ofensa á prerrogativa disposta no art. , II da lei 8.906 /94. Inocorrência. Sentença que bem fundamentou a ausência de ofensividade da decisão guerreada. Embargos de Declaração com caráter infringente. Recurso Rejeitado.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE A LICITAÇÕES. DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES RELATIVOS À DEFESA ADMINISTRATIVA ELABORADA POR ADVOGADOS. INVIOLABILIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, não se aplicando a documentos que estão em posse do seu cliente. 2. A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa. 3. Segurança denegada.

Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • DEOAB 03/07/2024 - Pág. 226 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 02/07/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    VIOLAÇÃO (ARTIGOS 27 , 35 À 38 , DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA e artigo 7º , inciso II , do estatuto da advocacia e Da oab , lei federal nº 8.906 /94). procedência.Vistos, relatados e discutidos estes... do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal nº 8.906 /94, nos termos do artigo 36, incisos I, II e Parágrafo único, do mesmo diploma legal... aplicar à Representada a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por violação aos artigos 27 , 35 à 38 , do Código de Ética e Disciplina e artigo 7 , inciso II

  • STJ 08/09/2020 - Pág. 5215 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE... A prerrogativa da inviolabilidade do sigilo, prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94, é exclusiva, ex vi legis, do advogado, do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de... A legitimidade para invocar a inviolabilidade da prerrogativa prevista no art. , II , da Lei 8.906 /94 é exclusiva do advogado, carecendo o cliente de legitimidade para invocação da apontada prerrogativa

  • DJGO 13/09/2021 - Pág. 1600 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei nº 8.906 /94; b) Seja decretada a nulidade de todos os atos processuais, em razão da inobservância do Art. 7º , Inc. IV... Diante disso, requer: a) o desentranhamento de todas as provas ilícitas, em razão da quebra da inviolabilidade descrita no Art. 7º , Inc. II... Explicita que “o aparelho foi arrebatado com agressividade da mão do Paciente pelos policiais que violaram a correspondência telefônica do advogado”, defendendo a violação ao art. 7º , inc. II

Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0150 em 31/08/2022 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    Tal prerrogativa é ainda mais disciplinada no Art. , II da Lei 8.906 /94, verbis : Art. São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, b em como de seus... Lei 8.906 /94... Como já demonstrado, o aparelho celular constitui instrumento de trabalho do advogado, cuja inviolabilidade é assegurada pelo Art. 133 da Constituição e Art. , II da Lei 8.906 /94. 2

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reflexos - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0707 em 08/08/2022 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    da Lei 8.906 /94. 15... III , X , XI da Lei 8.906 /94. 6... III , X , XI da Lei 8.906 /94, art. 35 , inc

  • Petição - TJBA - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - contra Sindicato dos Empregados No Comercio de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 27/03/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    do art. da lei 8.906 /94... Plenário da Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ADIN, entendendo ser constitucional o inciso II , do art. da lei 8.906 /94, denominado Estatuto da Advocacia... Com efeito, o inciso II , do art. da lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece como direito do advogado o seguinte, in verbis: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem

Artigos que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • A busca e apreensão em escritório de advocacia

    Vejam a redação que foi dada ao artigo 7º , § 6º , da Lei 8.906 /94... II – A QUESTÃO DA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A anterior redação do artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) dizia: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do... Em sua redação, constava da leitura do artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94, que são direitos do advogado: ¨Ter respeitada, em nome da liberdade da defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu

  • O Projeto de Lei Anticrime e a constitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 11.671/08.

    DO ART. , II , DA LEI Nº 8.906 /94... A Lei nº 8.906 /94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia , diz em seu art. , II que a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência... O art. , II da Lei 8.906 /94 diz que a inviolabilidade decorre do exercício da advocacia, ou seja, somente se invocará tal garantia aquele advogado que estiver no exercício de sua profissão

  • Prerrogativas profissionais: imposição de limite às medidas de busca e apreensão contra advogados

    II , da Lei 8.906 /94... A proteção ao escritório de advocacia desponta como corolário do necessário resguardo ao sigilo das comunicações mantidas entre advogado e cliente, na forma do art. 7 , II , da Lei 8.906 /94... Vale pontuar que a mesma temática aplicada aos escritórios de advocacia aplica-se aos departamentos jurídicos de empresas, posto que, na forma do já mencionado artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94, são os

Notícias que citam Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • TJGO manda retirar de processo criminal diálogos de advogado com cliente

    da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... ), que sustentou que as conversas versavam única e exclusivamente acerca da atuação profissional do advogado, estando assim sujeitas à cláusula de proteção legal do sigilo profissional prevista no artigo 7º , inciso II... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo 7º , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente

  • IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia

    Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º , inciso II , da Lei 8.906 /94... da Lei 8.906 /94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável"... Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º , inciso II

  • NOTA OFICIAL

    A entidade não foi previamente comunicada para acompanhar a diligência que, em razão disso, é absolutamente nula, por ofensa ao disposto no artigo 7º , inciso II , parágrafo 6º , da Lei Federal nº 8.906... /94

Doutrina que cita Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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  • Capa

    Governança, Compliance e Cidadania

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira, Irene Patrícia Diom Nohara e Pedro Teixeira Leite Ackel

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