art. 7, inc. xvi da constituição federal - constituição federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1818872 PE 2019/0163544-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, que se qualifica como ocupante do cargo público de Assistente de Trânsito, no exercício da função de Agente de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, contra ato que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido defende, em síntese, que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, ao fundamento de que "a atividade de agente de trânsito, pelas suas características próprias, não pode ser considerada como atividade policial, mormente porque as atividades policiais de qualquer natureza, a rigor, compreendem aquelas de ordem preventiva e repressiva, assim entendidas como as desempenhadas no âmbito das polícias militar e civil, dos estados, e federal, da União, tangenciadas pela Constituição Federal, no Título V, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, topicamente, no capítulo III, dispensado à segurança pública (...). No entanto, como demonstrado pelo impetrante, através de declaração emitida pela Gerente de Recursos Humanos do DETRAN, não se cogita, no desenvolver de seu labor, atividade policial, apesar do exercício do poder de polícia, revelando-se constrangimento ilegal sofrido, haja vista a proteção constitucional endereçada ao livre exercício de qualquer trabalho, quando atendidos os requisitos legais, o que se afigura no caso em tela". Interpostas Apelação e Remessa Necessária, foram elas improvidas, concluindo o acórdão recorrido que "o assistente de trânsito não exerce atividade de polícia, nos termos do art. 144 da CF/88, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não havendo que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia", daí a interposição do presente Recurso Especial, pela OAB/PE. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94". IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP , Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99). V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, tal como definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública. VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp 1.688.947/PE , Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017. X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1815461 AL 2019/0149535-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, ocupante do cargo público de Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Meceió - SMTT, contra ato que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido reconhece que exerce atividades de poder de polícia administrativa, tal como previstas no art. 78 do CTN, sustentando, porém, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, posta no art. 28, V, da Lei 8.906/94, alcançaria apenas "os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública e da segurança das pessoas", mencionados no art. 144 da CF/88, que, "para isso, necessitam de poder de polícia ostensiva", pelo que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, com a ressalva do art. 30, I, da Lei 8.906/94. Interpostas Apelação e Remessa Oficial, foram elas improvidas, pelo Tribunal de origem, no acórdão objeto do presente Recurso Especial. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94". IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP , Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99). V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública. VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp 1.688.947/PE , Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017. X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/03/2021 - 29/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1815461 AL 2019/0149535-7 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-2 - Apelação AC 02024034220174025117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE.ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, o prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, sob o Nº 23079.057097/2016-90, obstado em razão da ré exigir do autor o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde, o que causaria prejuízo com a redução dos seus vencimentos e demais direitos e garantias funcionais. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar oservidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. IV. Frise-se que o excesso na carga horária do profissional de saúde tem que ser aferido de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e o descanso posterior, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). V. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor acumulou, desde 1984, ou seja, há quase 35 anos, os dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde - Instituto Municipal Philippe Pinel- e Junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, não se tendo notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. Desta forma, não se mostra razoável obstar o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, sob alegação de incompatibilidade de horário. VI. O cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública, 1 elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto. VII. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento...ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 02024034220174025117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117 (TRF-2) ALFREDO JARA MOURA

TJ-MT - 00229807320168110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS E ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –– PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL – TEMA 839 DE REPERCUSSÃO GERAL STF ( RE 817.338-DF ) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DO CARGO – APOSENTADORIA EM UM DELES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INGRESSO EM AMBOS OS CARGOS ANTES DA EC 20/98 – POSSIBILIDADE – ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT – PREENCHIMENTO – PROGRESSÃO NA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA OBTENÇÃO DA EFETIVIDADE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESCABIMENTO – RECURSOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. 1. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público. 2. Entendendo o Magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. 3. A Constituição Federal ao excepcionar a regra de não acumulatividade, admite a possibilidade da acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, nas hipóteses expressamente elencadas no inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal e, sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos públicos, situação não evidenciada na espécie. 4. Embora a Emenda Constitucional de nº 20 /98, em seu art. 11 estabeleça a impossibilidade de acumulação de percepção simultânea entre proventos de aposentadoria e a remuneração decorrente da ocupação de cargo público, no caso dos autos restou demonstrado o ingresso em ambos os cargos públicos em data anterior ao advento da EC 20 /98. 5. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Constituição Federal em 5.10.88, se encontrava em exercício de cargo público, por mais de 5 anos ininterruptos, em um mesmo ente federado. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor que preencher as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, todavia não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira, não tendo direito à progressão funcional nela ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes ( RE 356612 AgR; RE 167635 ). 7. Diante da grave violação à Constituição Federal do ato administrativo de reenquadramento funcional de servidor público cujo vínculo se deu em virtude da Estabilidade Extraordinária em decorrência do art. 19 do ADCT, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica. 8. Descabido o redirecionamento da astreinte ao Gestor Público do Estado de Mato Grosso, diante da autonomia funcional da Assembleia Legislativa.

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 03895359620118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso de Apelação Cível não conhecido. I - Não se conhece do recurso de apelação que aborda matérias de defesa não apresentadas em sede de contestação, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância. II - Horas extras. Verba não devida. Ausência de comprovação das horas realmente trabalhadas. Nos termos da Constituição Federal (art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVI) e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88, arts. 186/188), não há óbice ao pagamento de horas extras ao servidor público estadual. Na hipótese em análise, porém, a parte autora não faz jus a nenhuma remuneração sob a denominação de serviço extraordinário, nos termos do art. 7º , inc. XVI , da Constituição Federal , pois as portarias acostadas aos autos não são suficientes para provarem que o serviço extraordinário tenha sido efetivamente prestado pela parte autora, notadamente não demonstrou a quantidade de horas realmente trabalhadas pela ex-servidora, apenas atestaram que a requerente foi designada para plantões em regime de sobreaviso e que ao final de cada plantão a autoridade policial deveria fornecer um relatório dos procedimentos realizados, relatando inclusive o período efetivamente laborado, relatórios estes que não foram apresentados nos autos. III - Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Diante da reforma da sentença, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação Cível não conhecida. Duplo Grau de Jurisdição conhecido e provido. Sentença reformada. Improcedência do pedido.

TRF-2 - Apelação AC 00732636620184025101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada de dois cargos públicos, um no Hospital Universitários Pedro Ernesto - Hupe e outro no Hospital Universitário Gaffrée Guinle - HUGG. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE , em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal . 1 VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar o servidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. VIII. A compatibilidade de horários deve se dar tanto em relação às horas efetivamente trabalhadas, quanto em relação ao descanso posterior. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). IX. Ocorre que, para se aferir a efetiva compatibilidade de horários entre os cargos que o impetrante pretende cumular, quais sejam, de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - vinculado à UERJ, com carga horária semanal de 30 horas, plantonista de 12x60hs, no horário de 19hs às 07hs (e o idêntico cargo junto ao Hospital Gaffrée Guinle - vinculado à UNIRIO, com carga horária de 36 horas semanais, competia ao impetrante comprovar a compatibilidade de horários, acostando aos autos as escalas de serviços a serem eventualmente prestadas nas duas unidades de saúde. X. Neste contexto, constata-se que, in casu, o Juízo monocrático, ao deferir a liminar, não efetuou uma real análise das escalas de trabalho do impetrante, o que ensejou a sua contratação (precária) em regime de plantão de 12 x 36h no Hospital Gaffrée e Guinle. XI. Da análise da referida escala de serviço, com aquela exercida junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, não restou comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que tenham sido observados o repouso semanal remunerado, sem sobreposição de horários, o intervalo interjornada de 11 horas e se haverá intervalo pra descanso, alimentação e deslocamento entre as jornadas. XII. Ao proceder uma simulação do cotidiano do autor, com a realização de plantões de 12hs junto ao HUGG/EBSERH nos dias pares - de 07h às 19 horas, e dos plantões de 12 horas junto ao Hospital Pedro Ernesto - de 19h as 07h, constatou que "eventualmente o impetrante poderia restar submetido a um plantão noturno de 19h até às 07h no Pedro Ernesto e imediatamente iniciar uma jornada de mais 12 horas no HUGG/EBSERH de 07h as 19h". XIII. Quanto a este ponto, importante ressaltar que o impetrante não acostou aos autos declaração contendo as escalas efetivas de serviço que exerce em cada unidade hospitalar, de modo a possibilitar ao Juízo aferir a compatibilidade real das 66 horas semanais, tendo acosatdo, tão-somente, a escala de plantão exercida junto ao Hospital Pedro Ernesto, relativa ao período de abril/2018, cuja escala de serviço do autor foi nos dias 01, 04, 07/ 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28. XIV. A elaboração das escalas de trabalho deve atender precipuamente à Administração, de modo que não há compromisso da Administração organizar suas escalas em função de outra escala que o servidor tenha se obrigado a cumprir em um segundo vínculo. XV. Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser, portanto, de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso. XVI. Apelação conhecida e improvida. 2

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento...ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00732636620184025101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101 (TRF-2) ALFREDO JARA MOURA

TJ-RS - Recurso Cível 71009420050 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENSÃO POR MORTE. SUCESSÃO. LIMITES DA LEGITIMIDADE. BENESSE FISCAL DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. De início, saliento que beira ser reconhecida a ilegitimidade ativa da sucessão, na medida em que o que se pleiteia na lide trata-se da extensão do benefício à pensão recebida, em razão do óbito do instituidor. Ainda que se considere a hipótese de isenção do imposto de renda, em razão do alegado fato de o falecido ser portador de moléstia grave, a benesse fiscal é de cunho personalíssimo, não sendo possível estendê-la a terceiros. Somente faz jus a tal direito aquele que preenche os requisitos necessários e exigidos em lei (art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88). Não fosse isso, o laudo médico juntado aos autos não demonstra o diagnóstico de alienação mental do Sr. Ulysses João Nervo, mas apenas o diagnóstico de episódios depressivos, com sintomas psicóticos, com o que não se pode interpretar de forma diversa.Assim, a) ausente a caracterização da doença grave e, b) não se debatendo nos autos o que dispõe o art. 6º , XVI , da Lei Federal nº. 7.713 /88 ? Valores recebidos em decorrência de transmissão causa mortis, não se consubstanciando, por conseguinte, em acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPF ?, passando a sucessão a estar sujeita exclusivamente à incidência do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (de competência estadual), sob pena de afrontar-se a delimitação de competências tributárias rigidamente traçada pela Constituição da República, há de ser julgado improcedente o pedido, no entanto, por fundamentos diversos.Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10003775220198260627 SP 1000377-52.2019.8.26.0627 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME DE REVEZAMENTO 24 POR 48. HORAS EXTRAS. – No sistema de revezamento de jornada de trabalho 24 por 48 horas, regime exercido pelo autor, avistam-se algumas conhecidas peculiaridades, e uma delas é a alternância de dois ciclos nos tempos de labor, quais os de 72 e de 48 horas semanais, vale dizer, numa semana, o servidor presta seu trabalho em três dias diversos; na semana seguinte, em dois dias. Nessas circunstâncias, haverá semanas com 72 horas de prestação de serviço, outras com 48 horas, sendo razoável que o maior tempo de serviço numa semana se compense pelo menor da que a precedeu. – A compensação de horas de serviço extraordinário, permitida pela Constituição federal , não demanda o acréscimo que o inc. XVI do art. 7º da Cf-88 , reporta somente à remuneração desse serviço. – A situação especial do regime de revezamento 24 por 48 supõe, ainda, de maneira válida, a alternância dos turnos correspondentes (dia-noite; dias úteis-dias feriados) para incluírem-se na jornada de trabalho os dias de descanso e feriados. – Ademais, o requerente já recebe, em virtude da irregularidade de sua jornada de trabalho, a verba denominada "Regime Especial de Trabalho em Prontidão", nos termos da Lei complementar 76/2012 (de 19-3) do Município de Teodoro Sampaio, correspondente a "20% sobre o salário base", incorporando-se, ainda, à remuneração. Não provimento do recurso.

DJGO 05/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO E STADO DE GOIAS (LEI ESTADUAL N 10.460/88, ARTS. 186/188), NAO HA OBICE AO PAGAMENTO DE...NA HIPOTESE EM ANALISE, POREM, A PARTE AUTORA NAO FAZ JUS A NENHU MA REMUNERACAO SOB A DENOMINACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO, NOS T ERMOS DO ART. 7, INC....A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SERA SUPERIOR A DO DIURNO, SEND O QUE O PARAGRAFO 3 DO ART. 39, ESTENDE REFERIDO

DJGO 03/03/2019 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 39, 3 C /C ART 7, XVI) E DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO E STADO DE GOIAS (LEI ESTADUAL N 10.460/88, ARTS. 186/188), NAO HA OBICE AO PAGAMENTO DE...NA HIPOTESE EM ANALISE, POREM, A PARTE AUTORA NAO FAZ JUS A NENHU MA REMUNERACAO SOB A DENOMINACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO, NOS T ERMOS DO ART. 7, INC....A RESPEITO, O ART. 7 , INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE AOS TRABALHADORES QUE A REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SERA SUPERIOR A DO DIURNO, SEND O QUE O PARAGRAFO 3 DO ART. 39, ESTENDE REFERIDO
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