Art. 7 da Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei 13709/18

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 8º da Lei 13.709 /18; e 43 , § 1º e § 2º , do CDC , o que inviabiliza o seu julgamento... Recurso especial: aponta a violação dos arts. 5º, X, da CF; 21 do CC ; 7º, I e X, 8º e 9º da Lei 13.709 /18; 3º, § 1º e § 3º, I, 4º e 5º, VII, da Lei 12.414 /11; e 43 , § 1º e § 2º , do CDC , bem como... Dados que são meramente cadastrais, não se tratando de dados sensíveis - Desnecessidade de autorização ou de comunicação de seu titular - Ato ilícito não caracterizado - Precedente - Observância do art.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Reconhecendo a existência de prova da ocorrência de tratamento irregular de dados pessoais, para condenar o Recorrido, nos termos do artigo 48 da Lei 13.709 /18, ao pagamento de indenização no montante... º da Lei Geral de Proteçâo de Dados s ( LGPD ), alegando que,"Independentemente de qualquer documento apresentado no processo, o simples fato de se provar que não foi a Recorrente quem contratou o cartão... razões do recurso especial (e-STJ fls. 247/260), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 5º º, 6º º, V , VIII e X , e

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 10 e 489 , § 1º , IV , do CPC/15 ; 1º, e 42 da Lei Geral de Proteçâo de Dados ; 43 , §§ 1º e 2º , do CDC ; 21 do CC... Constou ainda do v. acórdão que a Lei 13.709 /18 autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito (art. 7º, X), e que o art. 7º da Lei nº 12.414 /11 viabiliza o uso de tais ferramentas... A Lei 13.709 /18 autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito (art. 7º, X), sendo certo que o art. 7º da Lei nº 12.414 /11 viabiliza o uso de tais ferramentas para a análise de risco

Doutrina que cita Art. 7 da Lei 13709/18

Diários Oficiais que citam Art. 7 da Lei 13709/18

  • TRT-18 26/07/2023 - Pág. 202 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 25/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Aplicação da Lei 13.709 /2018 ( LGPD ), artigo , inciso I e artigo 8º , caput. 6... Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª

Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei 13709/18

  • Manifestação - TRT22 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - contra Construtora Edificar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.22.0004 em 14/03/2023 • TRT22 · 4ª Vara do Trabalho de Teresina

    DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O TRATAMENTO NA PRESENTE DEMANDA A Lei 13.709 /18 que trata sobre a proteção de dados, também conhecida por LGPD , promoveu importante avanço legislativo no que diz respeito... Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui fundamentos que legitimam tratamento dos dados pessoais, e nesse sentido é amparado pelo art. , VI e art. 11, II, d, com isso, há exercício... à promoção, defesa e proteção dos dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, descritas em seus artigos e 11

  • Recurso - TJSP - Ação Lei Geral de Proteção de Dados (Lgpd) - Agravo de Instrumento - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 18/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    /18, 5º, X, 6º , , 8º , 11 e 14 da LGPD , 4º e 17 do ECA , 6º, III, 39 , V , 43 , §§ 1º , 2º , 3º e 6º e 51 , § 1º do CDC... São Paulo, 18 de agosto de 2023. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente... fundamento no 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 300, 489, § 1º, IV e VI, 942 e 1.022, II do CPC , 1º e 4º, III da Lei 13.709

  • Despacho - TJSP - Ação Lei Geral de Proteção de Dados (Lgpd) - Agravo de Instrumento - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 18/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    /18, 5º, X, 6º , , 8º , 11 e 14 da LGPD , 4º e 17 do ECA , 6º, III, 39 , V , 43 , §§ 1º , 2º , 3º e 6º e 51 , § 1º do CDC... São Paulo, 18 de agosto de 2023. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente... fundamento no 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 300, 489, § 1º, IV e VI, 942 e 1.022, II do CPC , 1º e 4º, III da Lei 13.709

Modelos que citam Art. 7 da Lei 13709/18

  • Contrato de parceria entre advogados

    Modelos • 28/07/2023 • Thamirys Cavassani

    SIGILO PROFISSIONAL E PROTEÇÃO DE DADOS 6.1 Os dados aqui coletados se justificam com base na execução contratual, disciplinada no Art. , V da Lei 13.709 /18 e serão mantidos sob arquivo do ESCRITÓRIO... Após concluído o presente contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do Art. 16 , I da Lei 13.709 /18... inciso I , da Lei nº 13.709 /2018

  • Contrato de honorários LGPD

    Modelos • 11/08/2023 • Marcos Paulo

    Ressalvada a hipótese que, o exercício de tais direitos, não impossibilitem a execução do presente contrato, nos termos do Art. , V da Lei 13.709 /18. Cláusula 22ª... /18. 9.8 A CONTRATANTE confere seu consentimento de forma livre, inequívoca e devidamente informada, concordando com a coleta e tratamento dos dados pessoais mencionados acima, na forma do Art. , inciso... Ao final do contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, ressalvado os que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do Art. 16 , I da Lei 13.709 /18

  • Ação de reembolso de passagens aéreas com indenização por dano moral.

    Modelos • 18/07/2021 • Tati W Pinheiro

    * III - DO SIGILO COM BASE NA PROTEÇÃO DE DADOS e da NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA: Com fundamento na Lei 13.709 /18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que... matéria não penal); (c) o art. , inciso VI e 11 , inciso II , alínea d da LGPD , que lista os fundamentos que justificam o tratamento de dados pessoais e sensíveis, prevendo o exercício regular de... Neste liame, a incidência da LGPD nos processos judiciais possui quatro fundamentos que legitimam seu tratamento na presente demanda: (a) o art. 3º , I , da LGPD , que positiva como regra o princípio da

Artigos que citam Art. 7 da Lei 13709/18

  • Conhecendo a Lei Geral de Proteção de Dados.

    Por outro lado, segundo assevera Patrícia Pinheiro, a Lei Geral de Proteção de Dados, instituída pela lei nº 13709 /18 representou grandes mudanças, uma vez que, após a regulamentação da LGPD , houve maior... Além disso, cumpre expor ainda que após a regulamentação da LGPD houve maior preocupação de demonstrar aos usuários o que são os seus dados pessoais, conforme disposição do art. da referida lei com... Ademais, a relação entre os arts. 6º (princípios), e 11 da (hipóteses legais de tratamento de dados pessoais) da LGPD assenta-se entre os princípios do art. 6º da referida lei, quais sejam o de finalidade

  • As principais cláusulas de um contrato de desenvolvimento de software/tecnologia.

    V da LGPD , bem como os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. , inciso X da LGPD... /18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei 12.965 /14 que regulamenta o marco Civil da Internet... Nesse viés, quanto a este último quesito, é importante também constar que o contratado irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do art. , inciso

  • A conformidade dos bancos de dados com a LGPD

    Em se tratando de assegurar o credor, a Lei n. 13.709 /18 no artigo , inciso X , determina o seguinte: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (…... Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados | LGPD | Banco de dados | Privacidade | Lei n. 13.709 /18 A divulgação de determinados dados desobrigam o consentimento prévio do titular, tendo em vista... A Lei n. 13.709 /18, Lei Geral de Proteção de Dados, foi um marco histórico no modo como tratamos os dados pessoais, trouxe inovações que proporcionaram uma nova forma de cuidarmos dessas informações

Notícias que citam Art. 7 da Lei 13709/18

  • LGPD e dados de saúde: explorando as implicações na privacidade do paciente

    O artigo da LGPD delimita as situações em que o tratamento de dados pessoais é permitido... A Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709 /18) estabeleceu a categorização de dados relacionados à saúde como “sensíveis”, conferindo-lhes um status especial e resguardando a privacidade dessas informações... A LGPD , ao elevar os dados de saúde à categoria de dados sensíveis, aprimora a proteção da privacidade do paciente e promove sua autonomia ao exigir a adoção de práticas transparentes e confiáveis no

  • Primeira empresa ser multada pela ANPD é uma microempresa

    /18... MULTA SIMPLES, nos valores de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. da LGPD e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização... Caso o autuado resolva, de acordo com o disposto no art. 18 do Regulamento de Fiscalização, renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução

  • Regulamento LGPD para pequenas e médias empresas

    sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares em conformidade com o disposto nos arts. 9º e 18 da LGPD , por meio: I - eletrônico; II - impresso; ou III - qualquer outro... CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE Seção I Das obrigações relacionadas aos direitos do titular Art. Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informações... ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18