art. 71 emenda constitucional 2/69, bahia em Todos os Documentos

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Artigo 71 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 71 - Nenhum funcionário público estadual, presidente, diretor ou servidor de autarquia ou entidade paraestatal, perceberá anualmente, a qualquer título, seja qual fôr a natureza do cargo que exerça, remuneração superior ao percebido anualmente por secretário de Estado.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

VIII do art. 71; b) os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, órgão estadual ou distrital competente para a fiscalização financeira dos Estados e Distrito Federal e, em regra, dos Municípios...ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS....O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59644 BA 2018/0334150-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS . 1....Outrossim, o Regimento Interno desta Corte dispõe: Art. 71...., repita-se, sob pena de desvirtuamento da sua essência constitucional, sendo absolutamente vedada pelas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: (...).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820185 SP 2015/0284752-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

Decisão mantida" (fl. 269e)....VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2....Constitucional n. 20/98.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....(eDOC 61) Interposto agravo regimental, o relator reconsiderou a decisão , tendo em vista os precedentes assentados pela Segunda Turma no HC 143.641 e HC 269.265....Curitiba: Juruá, 2019. p. 71). Analisando-as em termos específicos, três pontos se destacam: a crítica de caráter democrático, a crítica institucional e a crítica …

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.

Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

Artigos25/02/2021Ana Normanha de Queiroz Santos
Salvador, Bahia, 06 de Abril de 2015.                                     ...Exemplo clássico é o da Transação (partes convergem num acordo, dando fim ao litígio com aproveitamento ótimo para ambas as partes.), prevista no CPC em seu Art. 269 , III, que tem como efeito principal...Este direito processual constitucional, ao privilegiar os princípios constitucionais ligado ao processo, objetiva tutelar a coletividade, e tem como significado e escopo “assegurar a conformação dos institutos

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4986 MT 9989395-76.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 493 DF 0012588-57.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Há que se concluir, portanto, que, nos termos da repartição de competências constitucionais, a hipótese dos autos recai sobre a cláusula de abertura do art. 25, § 1º: “Art. 25.

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

Artigos04/02/2019Espedito Paulo Pereira Filho
Quando se faz menção aos efeitos vinculantes das súmulas, não se pode deixar de lembrar que, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que deu redação ao art. 103-A, da vigente Carta...Pois, a CF/88 em seu Título IV – Da Organização dos Poderes e Capítulo I Do Poder Legislativo e subseção II Da Emenda Constitucional, trata de quem pode propor emendas á constituição.    ...Curso de direito constitucional . São Paulo: RT, 1996. SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª ed, revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 67 , de 22.12.2010.

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003....APLICABILIDADE DO ART. 37 -XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. JURISPRUDÊNCIA STF....VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. INCLUSÃO. ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.
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