Art. 711 do Decreto 6759/09 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 711 do Decreto 6759/09

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047208 SC XXXXX-84.2018.4.04.7208

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    MULTA DO ART. 711 , I , DO DECRETO 6.759 , DE 2009. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Aplica-se a multa prevista no art. 711 , I , do Decreto 6.759 , de 2009, no caso de classificação fiscal incorreta de mercadoria importada, sendo irrelevante o intuido doloso do importador.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047208 SC XXXXX-21.2015.4.04.7208

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    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 711 , II , DO DECRETO 6.759 /09. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. INFORMAÇÃO INEXATA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A MULTA APLICADA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. Caso no qual a conexão suscitada pela parte autora - entre a multa aplicada com fulcro no artigo 711 , II , do Decreto 6.759 /2009 e a ausência de recolhimentos de direito antidumping - não foi demonstrada nesses autos, sendo que o liame entre a sanção e a situação fática que a sustenta é indispensável para análise da legalidade da atuação da Administração, sendo ônus processual da parte autora, a teor do artigo 333 , inciso I, do CPC .

  • CARF - XXXXX20269202023 3001-002.251

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/09/2015 a 07/06/2018 CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 711 DO DECRETO Nº 6.759 /09. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula carf nº 2 , “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/09/2015 a 07/06/2018 MULTA ADUANEIRA. FATO TÍPICO Se o contribuinte prestou a informação de forma completa, porém em campo da DI errado, a conduta não se subsome ao fato típico previsto no inciso III do art. 711 do Decreto nº 6.759 /09 (Regulamento Aduaneiro - RA), qual seja, “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro”.

Peças Processuais que citam Art. 711 do Decreto 6759/09

Diários Oficiais que citam Art. 711 do Decreto 6759/09

  • TRF-3 10/07/2020 - Pág. 364 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 09/07/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    I e III , e art. 725 , inc I , do Decreto 6.759 /09; 3) RECOLHER O ICMS INCIDENTE SOBRE OS RECOLHIMENTOS ACIMA E ANEXAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO NO SISTEMA.”... I e III , e art. 725 , inc I , do Decreto 6.759 /09; e UMA VEZ QUE AS MERCADORIAS FORAM INICIALMENTE IMPORTADAS SEM LI NÃO AUTOMÁTICO E A CLASSIFICAÇÃO EFETUADA NECESSITA DA MESMA, APRESENTAR E VINCULAR... I, ALINEA A , DO DECRETO NUM 6.759 /09. 2) Criar nova adição para os 13 primeiros itens da adição 002, que se referem ao Desumidificador Plus 1000, trocando na descrição a expressão "comercial/industrial

  • STJ 04/06/2018 - Pág. 4211 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/06/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Não obstante, depreende-se da legislação – art. 711 , § 5º do Decreto 6.759 /09 – que o somatório do valor das multas aplicadas individualmente não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total... Noutros termos, entendeu o TRF4 que a multa prevista nos arts. 69 , da Lei nº 10.833 /03, 84 da MP nº 2.158-35/01 e 711 , do Decreto nº 6.759 /09 deve ser aplicada mesmo quando os erros ou omissões nas... do Decreto 6.759 /2009

  • STJ 26/06/2019 - Pág. 8500 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/06/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    MULTA PREVISTA NO ART. 711 , II , DO DECRETO 6.759 /09. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. INFORMAÇÃO INEXATA... Caso no qual a conexão suscitada pela parte autora - entre a multa aplicada com fulcro no artigo 711 , II , do Decreto 6.759 /2009 e a ausência de recolhimentos de direito antidumping - não foi demonstrada

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