Art. 725 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 725 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02 . 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90185868001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DE COMISSÃO PELA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 373 , INCISO I , DO CPC/2015 - CUMPRIMENTO - NEGÓCIO DESFEITO POR ARREPENDIMENTO DE UMA DAS PARTES - INCIDÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A prova produzida é robusta ao apontar a celebração de contrato verbal de corretagem entre as partes, assim como a concretização do negócio jurídico que o autor foi contratado para intermediar, o qual foi posteriormente desfeito, por arrependimento da empresa ré - Nos termos do art. 725 do Código Civil , "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260554 SP XXXXX-93.2020.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERMEDIAÇÃO - Ação proposta para a cobrança de comissão - Requisitos da compra e venda consumados - Coisa, preço e consentimento - Desistência dos vendedores - Comissão devida, tal como previsto na parte final do art. 725 do Código Civil - Precedente do STJ - Ação que é julgada procedente - Recurso de apelação provido.

Doutrina que cita Art. 725 do Código Civil

Modelos que citam Art. 725 do Código Civil

  • Modelo Petição Ação de Cobrança - Corretagem

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    ART. 725 DO CC . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... do CC/2002

  • Ação de Cobrança de Taxa de Corretagem

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO EXTINTO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO COM BASE EM SINAL ANTECIPADO. PROVIMENTO PARCIAL... Daí, a desistência do promitente comprador não enseja a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, conforme estabelecido pelo art. 725 , CC . (...) (ApCiv XXXXX, Rel... Inicialmente, é crucial ressaltar que, segundo o artigo 725 do Código Civil , a remuneração do corretor é devida uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este

  • [Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 01/03/2024 • Giovanna Nabas Boian

    Ora, nos termos dos artigos 725 e 726 do Código Civil , é devida a comissão de corretagem ao corretor ou a imobiliária intermediadora uma vez que tenha alcançado o resultado útil previsto no contrato... Inteligência do art. 726 do CC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, com base no art. 85 , § 11 , do CPC... Inteligência do artigo 726 , do Código Civil . Cláusula de exclusividade vigente. Inércia não evidenciada. Comissão devida. Sentença reformada. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA

Artigos que citam Art. 725 do Código Civil

  • A aproximação entre as partes para o início de negociação não justifica, por si, a obrigação de pagar a corretagem

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julg. em 24/02/2015, DJe 27/02/2015) Hipótese de arrependimento do comprador Como exposto no início, o art. 725 do Código Civil determina que, ainda que... do CCB . - Havendo mais de um corretor o valor da remuneração efetivamente recebida deverá ser rateado entre eles em partes iguais, salvo ajuste em contrário, nos termos do art. 728 do CCB . - Recurso... remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725

Peças Processuais que citam Art. 725 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Corretagem com Fulcro nos Arts. 725 do Código Civil e 275, i e Ii, Fdo Código de Processo Civil - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 25/07/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa. para propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM COM FULCRO NOS ARTS. 725 DO CÓDIGO CIVIL e 275 , I e II, f DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em relação à WALTER ANTONIO MORATO, brasileiro, solteiro... do CC , é de direito do corretor, com a conclusão da transação de venda e compra, o recebimento da comissão, que foi estipulada em contrato... podendo ser localizada para citação em sua residência na Praça Franklin Delano Roosevelt nº 96, apto. 214, Consolação, São Paulo-SP, pelos motivos e fundamentos seguintes: 1 - Conforme preceitua o art. 725

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Sumário - de SPA Corretora de Seguros contra Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis, Mapfre Solutions do Brasil e Mapfre Seguros Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002 em 08/03/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Diante do exposto, resta claro que não é aplicável o art. 725 do Código Civil ao caso em tela, sendo de rigor o reconhecimento de tal erro material e a reforma do v. acórdão... Assim, não houve a atuação que faz referência o art. 725 do Código Civil . Como pode, então, pretender o recebimento de uma contraprestação por um serviço que jamais foi prestado... Ocorre, porém, que o Nobre Desembargador foi levado a erro pela fundamentação da Apelação, ao passo que o aplicativo 725 do Código Civil não é aplicável ao caso, eis que prevê que "A remuneração é devida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 25/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Neurismar, concretizando a compra, lhes é devida a remuneração, nos termos do artigo 725 do Código Civil... Incidência do art. 725 do Código Civil . Comissão de corretagem devida. Percentual não impugnado especificamente pelos réus. Sentença mantida neste quesito... do Código Civil

Notícias que citam Art. 725 do Código Civil

  • Comissão De Corretagem

    A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes (art. 725 do CC/2002... A análise, no caso concreto, de cada uma dessas fases, permite aferir se a atuação do corretor foi capaz de produzir um resultado útil para a percepção da remuneração de que trata o art. 725 do CC/2002

  • Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto.

    Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

  • Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

    Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

Diários Oficiais que citam Art. 725 do Código Civil

  • DJGO 19/04/2024 - Pág. 16132 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGOS 722 , 725 E 727 DO CC/02 . REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMISSÃO DEVIDA. ARREPENDIMENTO NÃO OPONÍVEL AO SERVICO DE CORRETAGEM. (...) 4... do CC/02 . 5. (...)... do Código Civil ( CC ), esta é devida ao corretor, como forma de remuneração, por ter alcançado o resultado previsto entre as partes, no caso, a venda do imóvel rural descrito na inicial

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 27563 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A regra do art. 725 do CC/2002 não foi desfeita em momento algum. 'Art. 725... Ademais, inexiste nos contratos firmados qualquer cláusula que justifique a não incidência do disposto no art. 725 , do CC , como alegado pela apelante... do CC , como alegado pela apelante.'