art. 73, § 1 do código penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

DJPA 13/10/2020 - Pág. 2491 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/10/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
. 73 , § 1 , do Código Penal ). o § 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento...Pois bem, considerando o determinado no presente caso, vislumbro ainda que os acusados GLEISON SILVA DA COSTA est¿o presos, assim, inicialmente passo a verificar o determinado no artigo 33 do Código Penal...Fixadas as regras do Código Penal para o regime inicialmente de cumprimento das penas, bem

DJPA 23/01/2019 - Pág. 1572 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 73, § 1 , do Código Penal). § 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de...Pois bem, considerando o determinado no presente caso, vislumbro ainda que os acusados est¿o presos desde 24.03.2018 , assim, inicialmente passo a verificar o determinado no artigo 33 do Código Penal que...Fixadas as regras do Código Penal para o regime inicialmente de cumprimento das penas, bem

DJBA 12/04/2016 - Pág. 107 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/04/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
"...Assim sendo, com fulcro noque dispõe o artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu EDMILSON DA CRUZ , do crime tipificado no artigo 121 c/c com art. 14 , II , do Código Penal.... 1) Em cumprimento ao disposto no inciso VI , do art. 387 do Código de Processo Penal , a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73 , § 1º , do Código Penal ); 2 Cessa-se quaisquer gravames...decorrentes desta ação penal, inclusive quanto aos antecedentes criminais do mesmo. 3) Sem custas processuais. 4) Arquivem-se com baixa.

DJPA 30/01/2020 - Pág. 1273 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/01/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Atualmente por determinaç¿o da nova redaç¿o do artigo 387 do Código Penal o juiz na sentença penal condenatória deve além de fixar o regime de início de cumprimento das penas, deve analisar a detraç¿o...da pena, sen¿o vejamos a redaç¿o do dispositivo legal: Art. 387..... 73 , § 1 , do Código Penal ). o § 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento

STJ 07/08/2017 - Pág. 10182 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/08/2017Superior Tribunal de Justiça
Art. 387..... 73 , § 1º , do Código Penal1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento...A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL.

DJPA 13/10/2020 - Pág. 2488 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/10/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Atualmente por determinaç¿o da nova redaç¿o do artigo 387 do Código Penal o juiz na sentença penal condenatória deve além de fixar o regime de início de cumprimento das penas, deve analisar a detraç¿o.... 73 , § 1 , do Código Penal ). o § 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento...Penal que disciplina os regimes iniciais das penas: Art. 33 - A pena de reclus¿o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

DJBA 29/07/2019 - Pág. 479 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Penal ..... 33 , caput, da Lei 11.343 /06. 1) Em cumprimento ao disposto no inciso VI , do art. 387 do Código de processo Penal , a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73 , § 1º , do Código Penal )...Vieira Melgaço Juíza Titular PARAMIRIM VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0001350-73.2016.8.05.0187

DJBA 14/04/2020 - Pág. 1164 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
Marcos Vinícius de Jesus , conforme o art. 44, I do Código Penal. 2) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art.... 73, § 1°, do Código Penal). 3) Tendo em vista a necessidade de garantir a ordem pública e cumprimento da execução da pena, decreto a prisão do acusado Marcos Vinícius de Jesus , vulgo “Nem”..... 152, Inciso VI do CPC e no art. 1º, Incisos XI e XII do PROVIMENTO N.

DJBA 08/03/2016 - Pág. 139 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/03/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME EXECUÇÕES PENAIS E DE MENORES DA COMARCA DE NAZARÉ-BA JUÍZA DE DIREITO: MÁRCIA CRISTIE LEITE VIEIRA MELGAÇO PROMOTORA...para condenar o réu FLORISVALDO CONCEIÇAÕ PEREIRA , já qualificado, a 06 (seis) anos de prisão a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto e a 50 (cinquenta) dias multa pelo crime insculpido no art.... 33 , caput, da Lei 11.343 /06. 1) Em cumprimento ao disposto no inciso VI , do art. 387 do código de Processo Penal , a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73 , § 1º , do Código Penal )

DJBA 25/02/2016 - Pág. 125 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/02/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nascimento por considerar de extrema gravidade o crime cometido afetando negativamente a ordem público e causando dnos a estabilidade social, além da conduta social do acusado que já responde a outra ação penal...O não cumprimento importará em conversão em pena privativa de liberdade com imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso; 3) Em cumprimento ao disposto no inciso VI , DO ART. 387 do Código de...Processo Penal , a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73 , § 1º , do Código Penal ). 4) Não houve requerimento pelo Ministério Público de valor mínimo a ser fixado por este Juízo. 5) Condeno
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