Art. 73, Inc. X do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 73, Inc. X do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

• Petição Inicial - TJRS - Ação Melhor Dizendo - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0011 em 10/08/2023 • TJRS · Comarca · Cruz Alta, RS

  já prenunciara o seguro como mecanismo e proteção ao produtor, em seu art. 73 , X... /64 e no art. 32 do Decreto nº 59.566 /66 e ainda no art. 565 e seguintes do Código Civil , propor a presente... inscrita no CPF , residentes e domiciliados na , centro, na cidade de Ibirubá/RS; - neste ato todos devidamente representados por seus procuradores, que subscrevem, com fulcro no art art 95 da Lei 4.504

  Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Seguro • Espécies De Contratos • Crédito Rural

• Petição Inicial - TJRS - Ação de Cobrança de Seguro Agrícola c/c Danos Materias - Procedimento Comum Cível - contra Brasilseg Companhia de Seguros, Banco do Brasil e BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0158 em 03/07/2023 • TJRS · Comarca · Rodeio Bonito, RS

  já prenunciara o seguro como mecanismo e proteção ao produtor, em seu art. 73 , X... Para 2 : "Considera-se bancário o contrato cuja função econômica se relaciona com o conceito jurídico de atividade bancária, preceituado no art. 17 da Lei nº 4.595 /64... envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: V - o seguro agrícola; Além da Constituição, o Estatuto da Terra

  Seguro