Art. 74 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 74 da Lei 8213/91

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174036301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DATA DO ÓBITO. DER. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A autora era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor da pensão. A turma recursal reconheceu o direito ao benefício, mas não desde a data do óbito, tendo em vista que a autora requereu a pensão depois de passado o prazo estabelecido no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991. 2. Em caso semelhante, a TNU fixou a interpretação de que, para os dependentes maiores de 16 anos, incide o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991 ( PUIL XXXXX-77.2016.4.03.6301 , relator juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021). Conforme esse precedente, a tese firmada no julgamento do tema 81, da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213 /1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183 /2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198 , inciso I , do Código Civil e artigos 79 e 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 198 do CC/2002 ; 74 , I , 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp XXXXX/AL , Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido.

Modelos que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Ação previdenciária para concessão de Pensão por Morte

    Modelos • 12/02/2022 • Milena Abreu

    REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei Federal nº 8.213 /91, regulando que será devido benefício ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, in verbis : Art. 74... Nesse sentir, o novo texto do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao condicionar o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da data do óbito para os menores de 16 (dezesseis anos, levaria a completa dependência

  • Pet. inicial - Cumulação de pensão por morte de ambos os genitores ao filho maior e inválido

    Modelos • 26/04/2023 • Roberta Fernandes do Rêgo

    (data da entrada do requerimento administrativo), nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213 /91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97, que disciplina: Art. 74... I, e § 4º, Lei 8.213 /91, a dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido pai é presumida. 3

  • Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Liminar - União Estável

    Modelos • 20/09/2020 • Henrique Scremin

    e seguintes da Lei n.º 8.213 /91... III – DO DIREITO A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97, que disciplina: Art. 74... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91

Notícias que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Sou divorciada e recebia pensão alimentícia. Porém o meu ex faleceu. E agora?

    a 78 da Lei nº 8.213 /91... São requisitos para a pensão por morte: o Óbito e qualidade de segurado à época; a condição de Dependente econômica em relação ao de cujus  O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91 institui que " a pensão por morte... Embora a Lei nº 8.213 /91 não traga a figura da ex-cônjuge no rol de pessoas que podem ser dependentes do segurado, no caso do benefício da pensão por morte, há uma exceção

  • TRF2 garante pensão por morte presumida

    S. e o filho W.S.S.) o benefício de pensão por morte, por força dos artigos 16 , I , e 74 , III , e 78 da Lei 8.213 /91... Sendo assim, o desembargador concluiu que “os autores têm direito à pensão por morte presumida, em decorrência do desaparecimento de seu marido e pai, conforme os artigos 74 , III , e 78 da Lei 8.213 /91... Nesse ponto, o magistrado adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença, da qual, inclusive, transcreveu um trecho: “Na forma do art. 78 da Lei 8.213 /91, quando não vinculada a acidente, desastre

  • Quem tem direito ao Auxílio Reclusão?

    Assim, nos termos do art. 74 da Lei 8213 /91, temos duas possíveis datas para a fixação da DIB: A data do efetivo recolhimento à prisão, quando requerido até 90 dias depois da prisão ou 180 dias em caso... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)

Peças Processuais que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Art. 74 da Lei XXXXX-91 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 25/10/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Requisitos para o Benefício Postulado - O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao regulamentar a pensão por morte estabelece que: Art. 74... O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na forma do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, independente de carência (artigo 26, inciso... Pelo caput do Art. 74 da Lei 8.213 /91, se extraem os requisitos para que os dependentes tenham direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a existência de beneficiários na condição de dependentes

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Art. 74 da Lei XXXXX-91 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 25/10/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Requisitos para o Benefício Postulado - O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao regulamentar a pensão por morte estabelece que: Art. 74... O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na forma do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, independente de carência (artigo 26, inciso... Pelo caput do Art. 74 da Lei 8.213 /91, se extraem os requisitos para que os dependentes tenham direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a existência de beneficiários na condição de dependentes

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Art. 74 da Lei XXXXX-91 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 25/10/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Requisitos para o Benefício Postulado - O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao regulamentar a pensão por morte estabelece que: Art. 74... O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na forma do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, independente de carência (artigo 26, inciso... Pelo caput do Art. 74 da Lei 8.213 /91, se extraem os requisitos para que os dependentes tenham direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a existência de beneficiários na condição de dependentes

Artigos que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Prazo prescricional da pensão por morte aos menores de 18 anos

    Disciplina, assim, o inciso I do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91: Art. 74... RESUMO O Direito Previdenciário estabelece, em seu artigo 74 , I , da Lei nº 8.213 /91, o prazo prescricional para requerimento do benefício da pensão por morte aos menores de 18 anos... com o inciso I do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, o prazo prescricional para aqueles com idade entre 16 e 18 anos incompletos é de até 90 dias, contados da data do óbito

  • Da série Direito Previdenciário : Quem tem direito a pensão por morte?

    A lei 8.213 /91 nos termos do art. 74 diz que será devido a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não... Nos termos da lei previdenciária, estabelece a data de início para se requerer a concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 74 da lei 8.213 /91, a contar da data: I - do óbito, quando requerida... Para a concessão da pensão por morte, de acordo com o artigo 26 , I da lei 8213 /91 não se exige período de carência que é tempo mínimo que precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício

  • Modelo Ação Previdenciária: Pensão Por Morte.

    e seguintes da Lei 8.213 /91... Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1] As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213 /91... I , da Lei 8.213 /91, o benefício deverá ser concedido desde a data do óbito do Instituidor

Diários Oficiais que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • DJGO 06/06/2024 - Pág. 9616 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74 , I DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO... ÓBITO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 74 , I DA LEI 8.213 /91 PROMOVIDA PELA MP 871 /2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846 /2019. REQUERIMENTO TARDIO . TERMO INICIAL... No caso, constata-se que o óbito ocorreu em 12/02/2021, quando vigente a redação atual do art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 13.846 /2019, resultado da conversão da MP 871 /2019 . 6

  • DJGO 06/06/2024 - Pág. 9631 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ÓBITO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 74 , I DA LEI 8.213 /91 PROMOVIDA PELA MP 871 /2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846 /2019. REQUERIMENTO TARDIO . TERMO INICIAL... AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74 , I DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871 /2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846 /2019)... No caso, constata-se que o óbito ocorreu em 12/02/2021, quando vigente a redação atual do art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 13.846 /2019, resultado da conversão da MP 871 /2019 . 6

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 16861 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Prescreve o artigo 74 da Lei nº 8.213 /91: Art. 74... Nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, com redação original, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito. Em relação... Quanto à data de início do benefício, o artigo 74 , I e II , da Lei 8.213 /91 determina que deverá ser pago a contar “do óbito, quando requerida em até 90 noventa dias após o óbito e da data do requerimento

Doutrina que cita Art. 74 da Lei 8213/91