art. 74 do dl 960/38 em Todos os Documentos

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 83432 SP (STF)

    Jurisprudência

    RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209 - 6/6/1980 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEF-1938 DEL-000960 ANO-1938 ART-00074 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . DEL-000474 ANO-1969 PC0847 , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 83432 SP (STF)

    Jurisprudência

    RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209 - 6/6/1980 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0847

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX20088190001

    Jurisprudência

    RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ....ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 83432 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min.

  • TRT-13 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP XXXXX20155130007 XXXXX-81.2015.5.13.0007

    Jurisprudência

    A ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494 /97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido...ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO"( RE 83432/SP , Pleno, rel. Min. Leitao de Abreu, j. 22/03/1979, DJ 06/06/1980, p. 4135).

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 40611

    Jurisprudência

    ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 28 , § 1º , do DL nº 3.365 /41, com a redação dada pela Lei nº 6.071 /74). Publique-se. Registre-se.

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX Balneário Camboriú 2010.043502-2

    Jurisprudência

    Asseverou o embargante que o art. 2º , § 8º, art. 8º , I , II e § 2º , art. 15 , III , art. 25 , art. 38 e art. 40 , todos da Lei n. 6.830 /80, estão acoimados de inconstitucionalidade diante da afronta...ART. 74 DO DL 960/38....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.( RE 83432 / SP - SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. LEITÃO DE ABREU.

  • TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040020

    Jurisprudência

    . 790-A da CLT , arts. 99 , 188 , 475 do CPC e art. 100 da CR , Leis nº 9.494/94 e nº 8.437 /92 e Decreto-lei nº 960/38, não incluem empresa pública no conceito de Fazenda Pública....Sendo assim, deve-se reconhecer à relamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779 /69....Sendo assim, deve-se reconhecer à ré as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779 /69.

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