art. 75 do decreto lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Pacote AntiCrime

Notícias09/01/2020Wagner de Andrade Frozi
a Pacote AntiCrime Uma das principais alterações do pacote anticrime, Lei n.º 13.964 /2019, foi o aumento da pena máxima, que passou de 30 (trinta) anos para 40 (quarenta) anos....Com isso, houve a seguinte alteração no Código Penal : "Art. 75.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127354 MG 2020/0119009-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....caput, da Lei n. 11.343⁄2006, art. 180, caput , do Código Penal, e art. 244-B do ECA), acusada de manter em depósito: a) 09 (nove) invólucros com massa de 2.400 g (dois quilogramas e quatrocentos gramas...11.343 ⁄06 e 180 do Código Penal e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES, acusado pela prática do crime …

Como se defender do crime contrabando? E do crime de descaminho?

Artigos28/09/2018Sérgio Luiz Barroso
Conforme o art. 334-A do Código Penal , a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida , atentando contra a saúde pública e a administração pública....Para não gerar confusões, importante destacar que este crime difere do delito de descaminho , previsto no art. 334 do CP , o qual consiste na prática de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito...descaminho, a tese do princípio da insignificância pode ser utilizada sob a justificativa de que o Estado só faz execuções fiscais para débitos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75

As principais mudanças do Pacote Anticrime no Direito Penal e no Processo Penal

Artigos06/01/2020Giovanna Ghersel
O instituto, que se encontra no Art. 25 do Código Penal , estabelece que é legítima defesa quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito...Atualmente, o Código Penal compreende que o tempo máximo de pena é de 30 anos (Art. 75 do Código Penal ). Com a entrada em vigor da lei nº 13.394/19, o tempo máximo da pena aplicada será de 40 anos....Acesse a lei aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm

Aplicação da Lei Penal

Artigos22/08/2020Maurício M Boaventura
Princípio da Anterioridade Previsto no Art. 1º do CP e Art. 5º XXXIX da CF , vejamos Art. 1º do CP : Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º....Combinação de Leis Neste ato a lei em tese mais benéfica é a lei 6.386/75, porém a nova lei trouxe um artigo com diminuição de pena que possivelmente seria mais benéfica se preencher os requisitos....O que falamos em combinação da pena seria juntas a lei 6386/75 com a lei 11.343 /06 o que tornaria a lei mais benéfica, porém esse ato é proibido pelo Princípio da Lex Tertia que é a vedação da criação

Algumas considerações sobre o pacote anticrime

Artigos16/12/2019Canal Ciências Criminais
Um dos artigos aumenta a pena mínima de 30 para 40 anos: Art. 3º. O Código Penal (Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 75....O que a lei aprova parece saído de um cenário de distopia orwelliana: Seção IV Do Cidadão Colaborador Art. 14 – A....Ao invés de melhorar os programas de proteção à testemunha, da citada Lei 9.807 /1999, que funcionam de maneira ineficiente, a lei cria uma figura saída das páginas de “1984”, dando prêmios ao cidadão

A pena de prisão no Brasil pode aumentar para 50 anos

Notícias29/03/2019Rafaella Corá
Consulte também em: http://melloadvogados.com.br/pena-de-prisão-pode-aumentar-para-50/ Você sabia que na Câmara dos Deputados está rolando um projeto de Lei, o 310/11, que tem como proposta o aumento do...A proposta altera a redação do artigo 75 do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), para: “Art. 75....CP , art. 75 . Já é pacífico que não é possível a fixação da pena privativa de liberdade acima do máximo legalmente estabelecido.

COVID-19: implicações penais a quem viola determinações do poder público.

Artigos14/12/2020Fernando Luciano
Pela literalidade do novo texto, as pessoas que descumprirem as determinações legais, abrirão espaço para a possibilidade de incidência dos crimes previstos no Decreto Lei N 2.848 /40, que são eles: Infringir...E quando é o Presidente da República que viola a lei?.... 129 do CP ) ou homicídio (art. 121 do CP ) em concurso com o crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP ).

Alterações provocadas pela Lei 13.964/19 na Lei de Execução Penal

Artigos10/08/2020Bruna Camila Advogada
Prescreve o referido dispositivo que: Art. 9o-A....Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, serão submetidos...Em outro sentido, a Lei de Execucoes Penais cuida de estabelecer quais são as faltas de natureza grave, bem como suas penalidades. Veja o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei 7.210 /84: Art. 50.

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Recentes Alterações

Artigos22/06/2018Vinicius Palotta Machado
disposto no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848 , de 7 de dezembro de 1940)....Dispõe o art. 20 , caput da Lei n.º 10.522 /2002 que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional , os autos das execuções fiscais de débitos inscritos...Assim, convém lembrar o tipo penal aqui tratado: "Art. 168-A.
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