Art. 77 do Código Penal em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 77 do Código Penal

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 29/10/2018 • Francisco José

    E assim subsidiariamente aplicar o sursis da pena com base no ar 77 do CP . VI- Por fim, requer que seja provido o presente recurso, com consequente expedição do alvará de soltura... do CP... a tentativa não se confunde com a desistência voluntária, e vencido isso não há que se falar em aplicação da pena com base na tentativa, o que permite aplicação do sursis da pena, com fulcro no art. 77

  • Alegações Finais Simples

    Modelos • 23/05/2022 • Dr Antonio Marcos F Santos

    fazendo jus a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 , do Código Penal . 3... Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se, seja concedida a Suspensão Condicional da Pena, nos termos do art. 77 , do Código Penal . Termos em que, Pede deferimento... DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , por ter supostamente cometido o crime de Violência Domestica consistente em Lesão Corporal

  • Suspensão Condicional Da Pena

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Pelo acima exposto e em conformidade com os art. 77 do Código Penal e art. 696 do Código de Processo Penal , requer a suspensão condicional de sua pena. Termos em que, Pede Deferimento... Justiça Pública, foi condenado pelo crime TAL, previsto no art. 00 do Código Penal , por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência

Jurisprudência que cita Art. 77 do Código Penal

  • TJ-DF - XXXXX20218070014 1630819

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . PREENCHIMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal , a saber, não ser o réu reincidente, serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como não ser aplicável a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma. 2. O fato de o crime ter sido praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui impeditivo para aplicação do sursis quando preenchidos os requisitos legais. 3. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20148045100 Juruá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS SATISFEITOS – DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art. 77 do Código Penal . 2. A prática de delitos mediante violência doméstica, por si só, não impede o reconhecimento do sursis, ante a ausência de qualquer previsão legal nesse sentido. Assim, caso preenchidos os requisitos necessários, é possível a concessão do benefício, mesmo quando seja o réu condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Na hipótese dos autos, não obstante a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante, não há qualquer óbice à concessão do benefício em favor do acusado, na medida em que satisfeitos todos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva que autorizam a sua aplicação. 4. Considerando que o réu foi condenado à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, impõe-se, seja em razão da quantidade de pena aplicada no caso concreto, seja em razão da impossibilidade de cumulação do sursis simples com o sursis especial, aplicar as condições previstas no art. 78 , § 2º do Código Penal , a saber: (a) proibição de frequentar bares; (b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e (c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP . REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. 2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal , pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269 /STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33 , § 2º , c, e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 77 do Código Penal

  • Petição Inicial - TJRO - Ação S os Requisitos Elencados no Art. 77 do Código Penal, o Ministério Público - Carta Precatória Criminal - contra Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0005 em 18/01/2022 • TJRO · Comarca · Ji-Paraná, RO

    Diante disso, estando presentes os requisitos elencados no art. 77 do Código Penal , o Ministério Público, com fundamento no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, apresenta proposta de suspensão condicional do... Assim agindo, incorreram os denunciados FERNANDO PAROLINI MORAES e nas disposições do artigo 304 , caput , c.c. artigo 298 , caput , ambos do Código Penal , razão pela qual é oferecida a presente denúncia

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Suspensão Condicional da Pena Sursis - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6006 em 14/04/2021 • TRF3 · Comarca · Naviraí, MS

    do Código Penal , uma vez que tal se traduz em benefício ao condenado. 9... impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo assim, resta necessária a aplicação da suspensão condicional da pena SURSIS , nos termos do prescrito no artigo 77... Sucessivamente, o reconhecimento da atenuante genérica descrita no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal ; F

  • Recurso - TJBA - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0080 em 04/07/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Ausentes, também, os requisitos do art. 77 , CP , notadamente em razão de não serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, inciso II , do art. 77 , do código penal . (...)." 3... em razão de não serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, inciso II , do art. 77 , do código penal "... "O conceito de pena necessária de Von Lizst, adotado no final do art. 59 , se consolida no inciso II do art. 77 do CP

Diários Oficiais que citam Art. 77 do Código Penal

  • DJGO 01/07/2024 - Pág. 3074 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL - CP . PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL... Portanto, também é incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77 , II , do CP . Nesse sentido: "(...)... O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP ), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. 3

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 17337 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de

  • DJGO 08/04/2024 - Pág. 20288 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a suspensão condicional da pena, o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de

Doutrina que cita Art. 77 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 77 do Código Penal

  • Pena restritiva de direitos X Suspensão condicional do processo.

    O SURSIS possui três espécies, sendo elas; Simples: o previsto no artigo 77 do Código Penal , ao qual tem cabimento qualquer pessoa que cumpra os requisitos... Ao debruçar-me sobre os artigos 43 e 77 do Código Penal , percebi que paira uma dúvida muito frequente, acerca da aplicabilidade, qual pena e benefícios se aplicam com melhor eficiência ao Réu... Etário: previsto no § 2º do art. 77 do Código Penal , quando o sentenciado possui idade superior a 70 anos, nessa hipótese a suspensão da pena será pelo prazo de 4 a 6 anos

  • Substitutivos Penais: aplicações em casos de lesão corporal ou violência doméstica e familiar

    CP ; 156 , LEP );2) pressupostos subjetivos: a) primariedade do agente em crime doloso (art. 77 , I , CP )- exceto se a condenação anterior for somente a pena de multa (art. 77 , § 1º , CP ); b) a culpabilidade... Como exposto, os requisitos e pressupostos estão presentes nos arts. 77 a 82 do CP , orientando quando deve-se aplicar os dispositivos. 4.3 Jurisprudência e aplicação dos Substitutivos Penais: Consoante... os antecedentes, a conduta social, à personalidade e os motivos do agente, bem como as circunstâncias do fato devem indicar a conveniência da medida (art. 77 , II , CP )- nesse caso, a chamada prognose

  • Você sabe o que é transação penal e SURSIS (suspenção condicional da Pena)?

    Arts. 77 a 82 do Código Penal ; Art. 157 da Lei de Execução Penal - LEP . Meu site para mais textos: https://www.guilhermeperlin.adv.br/... a 82 do Código Penal... sendo uma medida de política criminal que permite ao indivíduo condenado por infrações de menor gravidade a satisfação de sua pena de forma mais branda, obedecendo os requisitos disciplinados nos artigos 77

Notícias que citam Art. 77 do Código Penal

  • Justiça condena ex-senador e quatro agentes públicos por regalias

    Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal , notadamente por se... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente a culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como resposta estatal punitiva... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente pela valoração negativa da culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como

  • T2/E2 – Memoriais - Marcos P.

    SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP... condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP ; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; h) Concessão de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão