art. 785, NCPC em Todos os Documentos

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Artigo 785 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190838250001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)"A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial" (Art. 785 NCPC ). 2) Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190838250001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)"A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial" (Art. 785 NCPC ). 2) Sentença cassada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.083825-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNI BH S/A - APELADO (A)(S): ENEIAS GLEIDSON COSTA

TJ-DF - 20150710148392 0014533-49.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785 , NCPC ). 2. A norma de direito intertemporal prevê aos processos sob rito sumário ou especial, distribuídos na vigência do CPC revogado, ainda não sentenciados, a continuidade da tramitação de acordo com o rito de ingresso (art. 1.046 , § 1º , NCPC ). 3. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-DF - 20160710078015 DF 0007521-47.2016.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785 DO CPC. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785, NCPC). 2. O prosseguimento do feito não ofenderá qualquer princípio ou convenção, não se verificando qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do artigo 785 do CPC, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve inalterado o entendimento anteriormente adotado antes da vigência do novo Código de Processo Civil de que é possível a propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

DJBA 03/07/2019 - Pág. 820 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Intime-se o autor para recolher as custas e esclarecer se optou pelo processo de conhecimento, nos termos do art. 785 , NCPC , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A existência de título executivo extrajudicial e a opção pelo processo de conhecimento

Artigos11/09/2018Thiago Ribeiro Cunha
Sim. o artigo 785 , do Novo Código de Processo Civil , permite que a parte possa optar pelo processo de conhecimento, mesmo se existente título executivo extrajudicial, veja-se: Art. 785....transformar esse título executivo extrajudicial em judicial será, desnecessário, vez que se o credor optar de imediato pelo processo de execução, obterá, um título executivo judicial, conforme dispõe o (art.... 515, I, do NPC), tornando a aplicação do (art. 785 , do NCPC ), dispensável, tendo em vista que somente exigirá tempo e dinheiro, violando de forma nítida o princípio da economia processual, bem como

Petição - Ação Locação de Imóvel

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0602 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
Importante mencionar, que a via eleita pela Requerente, encontra guarida no artigo 785 do NCPC/2015 , o qual dispõe: Art. 785....art. 784, inc....Assim, considerando que o diploma legal (art. 785 NCPC/2015), e os precedentes do STJ confirmam que a Requerente pode optar pelo procedimento de conhecimento , é mister, que a via eleita pela Requerente

DJSE 25/09/2019 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/09/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
EM RAZÃO DO TEOR ART. 785 NCPC , TÃO SOMENTE, DOU PROCESSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA NESSE JUÍZO. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC/15 NA CEJUSC....NA DEFESA RÉU DEVERÁ ANEXAR PROVA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COBRADAS NOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 373 II NCPC ....ART. 525 , CAPUT, DO CPC/15 .

DJSP 04/02/2019 - Pág. 3508 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de título executivo judicial (art. 785, NCPC). A obrigação consubstanciada no título é certa, líquida e exigível..... 702, §2º, NCPC)....Ante o exposto, REJEITO osembargosmonitórios (art. 702, §3º, NCPC), constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor da embargante, bem como dos demais corréus, no valor de R$114.591,63

DJSP 29/11/2019 - Pág. 358 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
art. 785 , NCPC . 2....Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 , CPC ). 5....Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212 , §§ 1º e 2º , do NCPC , se necessário. 9. Expeça-se mandado e/ou Carta AR.
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