art. 79, ritjmg em Todos os Documentos

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000205509177002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG é expressa ao instituir a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu recurso de um dos feitos originários conexos.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000204511554002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000205888548002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10554100001565005 Rio Novo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000210115432002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - MESMO FATO - PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo fato.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000204927503002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A regra estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas da mesma relação jurídica, sem ressalvas quanto à fase em que se encontram os feitos. Não estando configurada a identidade na situação base necessária ao reconhecimento da prevenção, isto é, do ato, fato, contrato ou relação jurídica desencadeadora das demandas, inexistindo liame entre elas, não se reconhece a prevenção.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10116160029413002 Campos Gerais (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas da mesma relação jurídica, sem ressalvas quanto à fase em que se encontram os feitos. Não estando configurada a identidade na situação base necessária ao reconhecimento da prevenção, isto é, do ato, fato, contrato ou relação jurídica desencadeadora das demandas, inexistindo liame entre elas, não se reconhece a prevenção.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10090130012827002 Brumadinho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO - FASE PROCESSUAL - IRRELEVÂNCIA. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55 , CPC/2015 , instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas da mesma relação jurídica, sem ressalvas quanto à fase em que se encontram os feitos.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000180078016002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS DISTINTOS - CONEXÃO DECLARADA - ART. 79 RITJMG - PREVENÇÃO. - Nos termos do art. 79, RITJMG, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10271110057590002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR RELATIVO AO MESMO FATO - ART. 79 RITJMG - PREVENÇÃO RECONHECIDA. O art. 79, RITJMG, reconhece a prevenção do órgão julgador que primeiro receber a distribuição de recurso, para os recursos subsequentes interpostos na mesma causa ou em causa conexa, bem como para os feitos originários decorrentes do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ações de cobrança com fundamento no mesmo fato, tem o condão de atrair a prevenção do órgão julgador que recebeu a primeira distribuição no Tribunal.

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